Execução de Título Extrajudicial 5003640-73.2019.8.21.0009 - TJRS

Execução de Título Extrajudicial 5003640-73.2019.8.21.0009 - TJRS | JusConsulta

Movimentações

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

20/10/2025, 14:02

Publicação

15/10/2025, 03:21

Depósito de Bens/Dinheiro

14/10/2025, 11:01

Petição

14/10/2025, 09:27

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/10/2025, 02:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5003640-73.2019.8.21.0009/RS EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS ITAIPU - SICOOB CREDITAIPU ADVOGADO(A): ELIO LUÍS FROZZA (OAB SC005230) EXECUTADO: ELIANE NIENOW GEREVINI DE SOUZA ADVOGADO(A): MOZART MACHADO DE OLIVEIRA (OAB RS052181) ADVOGADO(A): Igor Antonio Guerra Longo (OAB RS084672) EXECUTADO: LUIS CESAR GEREVINI DE SOUZA ADVOGADO(A): Igor Antonio Guerra Longo (OAB RS084672) ADVOGADO(A): MOZART MACHADO DE OLIVEIRA (OAB RS052181) EXECUTADO: LUIS CESAR GEREVINI DE SOUZA ADVOGADO(A): MOZART MACHADO DE OLIVEIRA (OAB RS052181) ADVOGADO(A): Igor Antonio Guerra Longo (OAB RS084672) DESPACHO/DECISÃO 1) Com base no disposto no art. 782, § 3º e §5º do Código de Processo Civil, defiro o pedido de inscrição dos devedores nos cadastros de proteção ao crédito indicado pela parte exequente. Ao Sr. Gestor da Unidade para que proceda a inclusão do nome do(s) executado(s) ELIANE NIENOW GEREVINI DE SOUZA, CPF: 02294782046, LUIS CESAR GEREVINI DE SOUZA, CNPJ: 18074680000153 e LUIS CESAR GEREVINI DE SOUZA, CPF: 00709024029, no sistema SERASAJUD, nos termos do Ofício Circular nº 012/2017-CGJ, conforme autoriza o artigo 782, §3º e §5º do Código de Processo Civil. Outrossim, oficie-se o órgão restritivo SPC para que inclua o nome do executado ELIANE NIENOW GEREVINI DE SOUZA, CPF: 02294782046, LUIS CESAR GEREVINI DE SOUZA, CNPJ: 18074680000153 e LUIS CESAR GEREVINI DE SOUZA, CPF: 00709024029, no cadastro de inadimplentes, nos termos do artigo 782, §3º do Código de Processo Civil. 2) Diante da não localização de bens em nome da parte executada, suspendo a execução pelo prazo de 1 (um) ano, na forma do art. 921, III, §1° do Código de Processo Civil, suspendendo-se o prazo prescricional. Após o prazo de um ano, ciência à parte exequente para que impulsione o processo. Caso não se manifeste, permaneça suspenso pelo prazo prescricional aplicável (artigo 921, §4º, do Código de Processo Civil). Transcorrido o prazo prescricional intercorrente, dê-se vista às partes pelo prazo de 15 dias (artigo 921, §5º, do Código de Processo Civil) e, após, voltem conclusos.

14/10/2025, 00:00

Petição

13/10/2025, 16:47

Expedida/certificada

13/10/2025, 14:39

Expedida/certificada

13/10/2025, 14:39

Documento (Outros documentos)

13/10/2025, 14:39

Expedida/Certificada

02/10/2025, 13:54

Expedição de documento (Ofício)

02/10/2025, 13:54

Documento (Outros documentos)

04/09/2025, 14:04

Petição

21/08/2025, 11:13

Outras Decisões

15/08/2025, 15:40

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•14/10/2025, 00:00

14/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5003640-73.2019.8.21.0009/RS EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS ITAIPU - SICOOB CREDITAIPU ADVOGADO(A): ELIO LUÍS FROZZA (OAB SC005230) EXECUTADO: LUIS CESAR GEREVINI DE SOUZA ADVOGADO(A): Igor Antonio Guerra Longo (OAB RS084672) ADVOGADO(A): MOZART MACHADO DE OLIVEIRA (OAB RS052181) EXECUTADO: LUIS CESAR GEREVINI DE SOUZA ADVOGADO(A): MOZART MACHADO DE OLIVEIRA (OAB RS052181) ADVOGADO(A): Igor Antonio Guerra Longo (OAB RS084672) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de alegação de impenhorabilidade de ativos financeiros bloqueados em nome de LUIS CESAR GEREVINI DE SOUZA, sob a alegação de que foram indisponibilizados valores inferiores a 40 salários mínimos, com base no artigo 833, X, do Código de Processo Civil, ainda que depositados em conta-corrente evento 388). Devidamente intimado, o exequente manifestou-se quanto à manutenção da constrição (evento 412.1). Vieram-me os autos conclusos para apreciação. É o breve relato. Decido. Cumpre consignar que não se desconhece que a jurisprudência vem reconhecendo a impenhorabilidade de valores inferiores a 40 salários-mínimos em conta-corrente, desde que constituam reserva financeira. Contudo, essa circunstância deve estar demonstrada nos autos a fim de mitigar a aplicação literal do disposto no artigo 833, inciso X, do Código de Processo Civil. Sobre o tema: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. REALIZAÇÃO DE PENHORA ONLINE VIA BACENJUD. BLOQUEIO DE VALOR. LIBERAÇÃO EX OFFICIO PELO JUÍZO. APLICAÇÃO DO INCISO X, DO ART. 833, DO CPC. IMPOSSIBILIDADE, NO CASO. IMPENHORABILIDADE NÃO DEMONSTRADA. I - A orientação do STJ é pela inaplicabilidade à Fazenda Pública do art. 659, § 2º, do CPC/73 (art. 836 do CPC/2015), porquanto isenta de custas no processo de execução. Inclusive, em razão disso, em reiterados casos esta Corte este Relator tem decidido pelo descabimento da liberação da verba bloqueada, uma vez que a execução fiscal deve ser promovida no interesse do credor, nos termos do art. 797 do CPC/2015. II - De igual forma, não resta comprovada a impenhorabilidade de valores até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos, prevista no inciso X, do art. 833, invocada pelo juízo de origem para promover a liberação do valor bloqueado. Para que a verba seja declarada impenhorável, deve estar comprovado nos autos que se tratam de valores mantidos em poupança pelo executado ou, ainda que em conta corrente, o montante se destine às economias do executado. Ônus que cabia à parte executada, por força do disposto no art. 854, § 3º, do NCPC. No caso dos autos, a executada sequer foi intimada da penhora, sendo descabida a determinação de desbloqueio ex officio pelo Magistrado, ante a ausência de quaisquer outros elementos nos autos que possam justificar a invocada impenhorabilidade. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. UNÂNIME.(Agravo de Instrumento, Nº 70084566520, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Francisco José Moesch, Julgado em: 25-02-2021)[Grifei]. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA PELO BACENJUD. BLOQUEIO ON LINE. VALOR INFERIOR A 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. IMPENHORABILIDADE NÃO RECONHECIDA. É expresso o comando legislativo exposto no artigo 883, inciso X, do CPC, segundo o qual “São impenhoráveis: [...] a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos;”. A par disso, vem a jurisprudência reconhecendo a impenhorabilidade de valores até 40 salários mínimos mesmo quando se trata de conta-corrente, em interpretação extensiva do artigo 883, inciso X, do CPC. Outrossim, no caso específico destes autos, o que se verifica é que a agravante apenas alega a impenhorabilidade do montante bloqueado, mas não traz aos autos qualquer documento, nem mesmo a ordem de bloqueio, de modo que não há como se conhecer acerca da origem dos valores, de sua destinação e se efetivamente constituem pequena reserva financeira ou simples valor em conta corrente para uso regular, a impedir o reconhecimento da impenhorabilidade. AGRAVODESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 70082498940, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Deborah Coleto Assumpção de Moraes, Julgado em: 26-09-2019). Nesse contexto, entendo adequada a aplicação literal do artigo 833, inciso X, do Código de Processo Civil, já que é específico ao afirmar que os valores abarcados pela impenhorabilidade são unicamente aqueles depositados em poupança. E o executado sequer anexou documentos possibilitando análise da conta em que houve o bloqueio ou comprovantes acerca da natureza do valor. Ademais, embora o entendimento jurisprudencial — o qual, de fato, reitero — venha sendo adotado pelas instâncias superiores, não possui efeito vinculante, competindo ao Juízo a análise do caso concreto. Como já mencionado, este magistrado entende que a aplicação literal da lei mostra-se mais adequada, uma vez que a interpretação extensiva tende a inviabilizar, na prática, determinadas execuções. De destacar, ainda, que a regra no ordenamento jurídico é que o devedor responda pelas dívidas contraídas com todos os seus bens, nos termos do artigo 789 do Código de Processo Civil1. Nesse passo, a impenhorabilidade de bens é uma das exceções que visa assegurar ao devedor o suficiente para a sua subsistência e de sua família. Eis aí o objetivo de preservar um valor considerado razoável pelo legislador (40 salários-mínimos), poupados pelo devedor para garantia de sobrevivência em alguma emergência (como acometimento de doença ou desemprego, por exemplo). E, como a parte executada não trouxe aos autos elementos para demonstrar a imprescindibilidade do valor aos fins exposados, nem mesmo quanto à natureza da conta bancária, o pedido deve ser indeferido. Diante do exposto, não estando demonstrada a circunstância do artigo 833, inciso X, do Código de Processo Civil, DESACOLHO o pedido da parte executada LUIS CESAR GEREVINI DE SOUZA e mantenho o bloqueio do valores (ev. 339). Decorrido o prazo recursal, expeça-se alvará em favor da parte credora. Após, intime-se o exequente para dizer quanto ao prosseguimento do feito. 1. Art. 789. O devedor responde com todos os seus bens presentes e futuros para o cumprimento de suas obrigações, salvo as restrições estabelecidas em lei.

20/06/2025, 00:00

11/06/2025, 00:00

06/06/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(12)

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