Execução Fiscal 5001423-90.2014.8.21.0087 - TJRS

Execução Fiscal 5001423-90.2014.8.21.0087 - TJRS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO FISCAL Nº 5001423-90.2014.8.21.0087/RS EXECUTADO: MARLI DE FATIMA MARTINS ADVOGADO(A): GABRIEL ORTIGARA DELLAGERISI (OAB RS095215) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Trata-se de execução fiscal ajuizada pelo ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL em face de PRIMMA BAGS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - ME, posteriormente redirecionada para incluir no polo passivo as sócias-administradoras MARLI DE FATIMA MARTINS e JULIANA TEIXEIRA DOS PASSOS. O processo, após longo e complexo trâmite, que incluiu o julgamento de recursos e a prolação de sentença extintiva posteriormente anulada em sede recursal, retornou a este juízo para regular prosseguimento, encontrando-se pendentes de análise diversas questões processuais que obstam o avanço da demanda. Da Nova Exceção de Pré-Executividade oposta por Marli de Fátima Martins A coexecutada Marli de Fátima Martins apresentou, no Evento 152, nova Exceção de Pré-Executividade, insistindo na tese de sua ilegitimidade passiva. O cerne de sua argumentação reside na alegação de que foi vítima de fraude, tendo seus dados pessoais e assinatura falsificados para sua inclusão no quadro societário da empresa devedora. Como fundamento principal para a reapreciação da matéria, a excipiente acostou Laudo Pericial Grafotécnico (Evento 70), produzido nos autos da Ação Declaratória nº 5007091-61.2022.8.21.0087, que concluiu pela falsidade das assinaturas a ela atribuídas no instrumento de alteração contratual. O Estado do Rio Grande do Sul, em sua resposta (Evento 163), arguiu, preliminarmente, a ocorrência de preclusão e coisa julgada, sustentando que a matéria já foi decidida em exceção anterior, e, no mérito, que a via eleita é inadequada por demandar dilação probatória. Da Preliminar de Coisa Julgada e Preclusão A preliminar arguida pelo ente público não merece prosperar. É fato incontroverso que a questão da ilegitimidade passiva da excipiente Marli já foi objeto de uma primeira Exceção de Pré-Executividade, a qual foi julgada improcedente pela decisão de 27 de março de 2017 (Evento 3, PROCJUDIC4, fls. 110-111). Contudo, a análise detida daquele provimento judicial revela que a rejeição da objeção se deu por um fundamento eminentemente processual: a necessidade de dilação probatória para a comprovação da alegada fraude, o que seria incompatível com a via estreita do incidente. Naquela oportunidade, o magistrado, embora tenha reconhecido a aparente divergência caligráfica, entendeu que a correspondência dos números de CPF e RG exigia uma instrução mais aprofundada. O instituto da coisa julgada, previsto no artigo 502 do Código de Processo Civil, tem por escopo garantir a segurança jurídica, tornando imutável e indiscutível a decisão de mérito não mais sujeita a recurso. A preclusão, por sua vez, impede a rediscussão de questões já decididas no curso do processo (art. 507 do CPC). No entanto, a eficácia preclusiva e a autoridade da coisa julgada limitam-se àquilo que foi efetivamente decidido (deductum) e sob as mesmas condições fáticas e probatórias (rebus sic stantibus). A presente exceção, embora reitere a mesma causa de pedir – a fraude na inclusão societária –, vem amparada em um elemento probatório novo e substancial: o Laudo Pericial Grafotécnico. Trata-se de prova técnica, pré-constituída e produzida sob o crivo do contraditório em processo conexo, que se propõe a suprir exatamente a lacuna probatória que fundamentou a rejeição da primeira objeção. A apresentação de prova nova, apta a, em tese, demonstrar de plano a alegação, reabre a possibilidade de análise da matéria, sem que isso configure ofensa à coisa julgada ou à preclusão. A questão de fundo – a legitimidade da parte – é de ordem pública e, diante de prova robusta e superveniente que a infirma de plano, pode e deve ser reexaminada, em homenagem aos princípios da verdade real e da efetividade da jurisdição. Portanto, afasto a preliminar de coisa julgada e preclusão e passo à análise do mérito da objeção. Da Análise da Ilegitimidade Passiva e da Prova Pericial A controvérsia central reside em verificar se a coexecutada Marli de Fátima Martins efetivamente integrou, de forma voluntária e legítima, o quadro societário da empresa Primma Bagg Indústria e Comércio Ltda. A excipiente nega veementemente tal fato, afirmando ser vítima de um ato ilícito. O Laudo Pericial Grafotécnico acostado no Evento 152, elaborado por perita nomeada em juízo, analisou comparativamente as assinaturas apostas no instrumento de alteração contratual (peças questionadas) com diversos documentos contendo a assinatura autêntica da excipiente (peças padrão). A conclusão da expert, apresentada de forma categórica na página 25 do laudo, foi a seguinte: "Assim, conforme detalhadamente exposto no item dos exames, a constatação de divergências entre as peças questionadas e as peças de confronto, indicam que as assinaturas questionadas nos documentos examinados não foram emanadas pelo punho escritor da Sra. MARLI DE FATIMA MARTINS". O trabalho pericial detalhou, de forma minuciosa e com ilustrações comparativas, uma série de divergências insanáveis entre os grafismos, tais como a morfologia das letras, os pontos de ataque e remate, o espaçamento, o calibre, a inclinação axial e, fundamentalmente, o andamento gráfico e os gestos-tipo do punho escritor da Sra. Marli, que se mostraram absolutamente incompatíveis com as assinaturas falsificadas. Este laudo pericial, que ora se adota como prova emprestada, dada a sua robustez técnica e a ausência de impugnação específica quanto ao seu conteúdo pelo exequente, constitui prova pré-constituída e suficiente para, de plano, demonstrar a falsidade da inclusão da excipiente na sociedade. Corroboram essa conclusão os demais elementos constantes nos autos desde o início da controvérsia: (i) a flagrante divergência visual entre as assinaturas, perceptível até mesmo por um leigo e já apontada na decisão de 2017; (ii) o fato de a excipiente sempre ter residido e trabalhado em Passo Fundo e Carazinho, cidades distantes da sede da empresa em Campo Bom, conforme se extrai de seu histórico no Cadastro Nacional de Informações Sociais - CNIS (Evento 73) e demais documentos; (iii) o registro de Boletim de Ocorrência pela excipiente tão logo tomou ciência da fraude, em abril de 2015 (Evento 3, PROCJUDIC3, fl. 77); e (iv) o fato de o endereço residencial atribuído à excipiente na alteração contratual ser o mesmo da sede da empresa. A soma de todos esses elementos, agora corroborada por prova pericial inequívoca, permite a este juízo concluir, com a segurança necessária, que a Sra. Marli de Fátima Martins foi vítima de fraude e jamais manifestou vontade de integrar a sociedade empresária executada. A sua inclusão no polo passivo da execução fiscal decorreu de um ato nulo de pleno direito, o que contamina a própria formação do título executivo em relação a ela. Sendo a ilegitimidade passiva uma das condições da ação e matéria de ordem pública, seu reconhecimento, uma vez provado de plano, é medida que se impõe, ensejando o acolhimento da presente objeção. Dos Valores Bloqueados e do Pedido de Devolução Diante do reconhecimento da ilegitimidade passiva da excipiente, decorrência lógica é a determinação de liberação de quaisquer valores de sua titularidade que ainda se encontrem bloqueados ou depositados à disposição deste juízo no presente feito. Com efeito, a constrição patrimonial perde seu fundamento jurídico a partir do momento em que se declara que a parte não responde pela dívida executada. Quanto ao pedido de restituição dos valores já levantados pelo Estado do Rio Grande do Sul por meio dos alvarás expedidos anteriormente (R$ 547,91 e R$ 106,94), entendo que tal pleito extrapola os limites da presente via processual. A Exceção de Pré-Executividade é um meio de defesa incidental, cujo escopo é a extinção da execução ou a exclusão da parte, mas não a condenação do exequente à devolução de valores já pagos, ainda que indevidamente. O levantamento dos valores ocorreu com base em decisões judiciais que, à época, eram válidas e eficazes. A restituição de tais montantes configura uma pretensão de repetição de indébito, que deve ser deduzida em ação própria ou no bojo da ação declaratória já ajuizada pela excipiente, onde se poderá discutir, com a cognição exauriente necessária, o direito à devolução e os consectários legais. Portanto, defiro o pedido de liberação dos valores atualmente constritos, mas indefiro, por inadequação da via eleita, o pedido de condenação do Estado à devolução dos valores já levantados, ressalvando o direito da excipiente de buscar tal pretensão pelos meios processuais adequados. Do Prosseguimento da Execução em Face dos Demais Devedores Com a exclusão da coexecutada Marli de Fátima Martins do polo passivo, a execução fiscal deverá prosseguir regularmente em face dos devedores remanescentes, quais sejam, a pessoa jurídiica PRIMMA BAGS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - ME e a sócia JULIANA TEIXEIRA DOS PASSOS. O Estado do Rio Grande do Sul já formulou pedido de renovação da pesquisa de ativos financeiros via sistema SISBAJUD em desfavor destes (Evento 67 e seguintes). Tal medida se mostra pertinente e necessária para a satisfação do crédito público. Ante o exposto: ACOLHO a Exceção de Pré-Executividade apresentada pela coexecutada MARLI DE FATIMA MARTINS no Evento 152, para DECLARAR a sua ilegitimidade passiva e, por conseguinte, DETERMINAR a sua exclusão do polo passivo da presente execução fiscal. Providencie a Secretaria a retificação da autuação. Em consequência da exclusão, DETERMINO a imediata expedição de alvará para a liberação de todos e quaisquer valores pertencentes à excipiente Marli de Fátima Martins que ainda se encontrem bloqueados ou em depósito judicial vinculado a este processo. INDEFIRO, por inadequação da via eleita, o pedido de condenação do Estado do Rio Grande do Sul à devolução dos valores já levantados por alvará, ressalvado o direito da parte de buscar a restituição em ação própria. Com fundamento no princípio da causalidade e considerando o acolhimento da exceção, CONDENO o ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL ao pagamento de honorários advocatícios em favor do procurador da excipiente Marli de Fátima Martins. Considerando que a exclusão da parte não extingue o crédito exequendo e que, portanto, o proveito econômico é inestimável, com base na tese firmada no Tema Repetitivo 1.265 do Superior Tribunal de Justiça (REsp 2.097.166/PR), fixo os honorários, por apreciação equitativa, no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), nos termos do art. 85, § 8º, do Código de Processo Civil, valor que se mostra adequado à complexidade da causa, ao trabalho realizado e ao tempo exigido. DEFIRO o pedido formulado pelo exequente para que se proceda à nova consulta e tentativa de bloqueio de ativos financeiros via sistema SISBAJUD, em nome dos devedores remanescentes, PRIMMA BAGS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - ME (CNPJ 11.471.093/0001-59) e JULIANA TEIXEIRA DOS PASSOS (CPF 914.631.730-91), até o limite do valor atualizado do débito. Intimem-se. Cumpra-se, com a urgência que o caso requer, especialmente quanto à expedição do alvará.

17/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO FISCAL Nº 5001423-90.2014.8.21.0087/RS EXECUTADO: MARLI DE FATIMA MARTINS ADVOGADO(A): GABRIEL ORTIGARA DELLAGERISI (OAB RS095215) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Trata-se de analisar a petição e os documentos juntados pela coexecutada Marli de Fátima Martins no Evento 71, por meio dos quais apresenta nova Exceção de Pré-Executividade, fundamentando sua pretensão em prova pericial produzida em demanda conexa, a qual, segundo alega, comprovaria de forma inequívoca sua ilegitimidade para figurar no polo passivo desta execução fiscal. Antes, contudo, de qualquer deliberação sobre o mérito da objeção apresentada, impõe-se a observância das garantias processuais fundamentais, notadamente o contraditório e a ampla defesa, razão pela qual se faz necessária a prévia oitiva da parte exequente. I - DO HISTÓRICO PROCESSUAL RELEVANTE Para a adequada contextualização da presente deliberação, é mister proceder a uma detida retrospectiva dos atos processuais mais significativos que marcaram o trâmite desta longeva execução fiscal. A presente demanda foi ajuizada pelo Estado do Rio Grande do Sul em 05 de maio de 2014, originalmente em face da pessoa jurídica Primma Bagg Indústria e Comércio Ltda. - ME, visando à cobrança de créditos tributários relativos a ICMS, consubstanciados nas Certidões de Dívida Ativa que instruíram a petição inicial (Evento 3, PROCJUDIC1, fls. 02-19). As primeiras tentativas de citação da empresa devedora restaram infrutíferas, culminando com a certificação por Oficial de Justiça, em 14 de setembro de 2015, de que a sociedade empresária não mais se encontrava estabelecida no endereço fiscal declarado, havendo encerrado suas atividades de forma irregular (Evento 3, PROCJUDIC4, fl. 46). Diante da constatação da dissolução irregular da sociedade, o ente público exequente postulou, com fundamento no artigo 135, inciso III, do Código Tributário Nacional, o redirecionamento do feito executivo em face das sócias-administradoras, Sras. Marli de Fátima Martins e Juliana Teixeira dos Passos (Evento 3, PROCJUDIC4, fls. 47-56). O pedido de redirecionamento foi deferido por este Juízo em decisão proferida em 07 de janeiro de 2016 (Evento 3, PROCJUDIC4, fl. 62), determinando-se a inclusão das sócias no polo passivo e a subsequente citação. A coexecutada Marli de Fátima Martins foi pessoalmente citada em 18 de março de 2016 (Evento 3, PROCJUDIC2, fl. 36), ao passo que a citação da coexecutada Juliana Teixeira dos Passos demandou diversas diligências, sendo efetivada apenas em 11 de dezembro de 2019 (Evento 3, PROCJUDIC5, fl. 24). Em 01 de abril de 2016, a coexecutada Marli de Fátima Martins, à época assistida pela Defensoria Pública, apresentou sua primeira Exceção de Pré-Executividade (Evento 3, PROCJUDIC2, fls. 38-40), na qual sustentou, em suma, sua completa ilegitimidade passiva. Alegou desconhecer a empresa executada, jamais ter integrado seu quadro societário e que seus dados pessoais teriam sido utilizados de maneira fraudulenta, informando, inclusive, a existência de situação análoga em reclamatória trabalhista e o registro de Boletim de Ocorrência. Intimado, o Estado do Rio Grande do Sul impugnou a objeção, argumentando que a matéria demandava dilação probatória, o que seria incompatível com a via processual eleita (Evento 3, PROCJUDIC3, fl. 98). A referida exceção foi julgada improcedente por este Juízo em 27 de março de 2017, sob o fundamento de que a controvérsia acerca da legitimidade passiva, no caso concreto, exigia a produção de provas, muito embora o magistrado prolator da decisão tenha consignado a aparente divergência entre a assinatura aposta na alteração contratual e aquela constante nos documentos de identificação da excipiente (Evento 3, PROCJUDIC4, fls. 110-111). Contra tal decisão, a Defensoria Pública interpôs Agravo de Instrumento, o qual não foi conhecido pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul por questões de ordem formal relativas à instrução do recurso eletrônico, vindo a decisão a transitar em julgado em 26 de maio de 2017 para a excipiente (Evento 3, PROCJUDIC2, fl. 10). O feito prosseguiu com a busca por bens penhoráveis, culminando com a determinação de bloqueio de ativos financeiros via sistema SISBAJUD. A medida resultou na constrição de valores em contas de titularidade da executada Marli de Fátima Martins (Evento 9). Subsequentemente, a executada, já representada por advogado particular, peticionou nos autos (Evento 16), arguindo a impenhorabilidade dos valores bloqueados, por se tratarem de proventos de sua aposentadoria por invalidez, reiterando, ademais, a tese de fraude e ilegitimidade passiva. O Estado do Rio Grande do Sul, em sua manifestação (Evento 21), não se opôs ao desbloqueio dos valores comprovadamente oriundos de benefício previdenciário, mas pugnou pela manutenção da constrição sobre os demais saldos e ressaltou que a questão da ilegitimidade já estaria acobertada pela preclusão. Em decisão proferida no Evento 25, este Juízo acolheu parcialmente o pedido, determinando a liberação dos valores depositados em conta do Banco do Brasil, por entender comprovada sua natureza alimentar, mas manteve a penhora sobre os saldos existentes em outras instituições financeiras. O trâmite processual chega ao presente momento com a protocolização de uma nova Exceção de Pré-Executividade pela coexecutada Marli de Fátima Martins (Evento 71), a qual se distingue da anterior por se amparar em um elemento de prova novo e de substancial relevância: um Laudo Pericial Grafotécnico, produzido nos autos da Ação Declaratória nº 5007091-61.2022.8.21.0087 (Evento 70). Segundo a excipiente, o referido laudo atesta, de forma conclusiva e técnica, que as assinaturas apostas no instrumento de alteração contratual que a incluiu no quadro societário da empresa Primma Bagg Indústria e Comércio Ltda. não emanaram de seu punho escritor. Com base nesse novo elemento probatório, reitera a tese de ilegitimidade passiva, argui a nulidade absoluta do ato societário e postula, ao final, sua exclusão da lide e a devolução dos valores que lhe foram constritos. II - DA NECESSÁRIA OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO A apresentação da nova objeção processual, fundamentada em prova pericial que, em tese, não estava disponível quando do julgamento da primeira exceção, inaugura uma nova fase de discussão sobre a legitimidade passiva da excipiente Marli de Fátima Martins. O documento encartado no Evento 70 – Laudo Pericial Grafotécnico – representa, ao menos em uma análise preliminar, um elemento probatório de notável densidade, que se propõe a resolver, por meio de análise técnica, a controvérsia sobre a autenticidade da assinatura que vincula a executada à sociedade empresária devedora, ponto este que fora o cerne da decisão anterior que remeteu as partes às vias ordinárias por necessidade de dilação probatória. Contudo, por mais robusta que a nova prova possa parecer, a sua admissão e valoração no bojo deste processo executivo não pode ocorrer de forma unilateral, sob pena de manifesta e insanável violação aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, insculpidos no artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal. Tais garantias representam pilares fundamentais do devido processo legal, assegurando que nenhuma parte seja surpreendida por decisões judiciais sem que lhe seja oportunizada a prévia manifestação sobre os fatos, argumentos e provas apresentados pela parte adversa. Nesse diapasão, o Estado do Rio Grande do Sul, na condição de parte exequente, possui o direito subjetivo processual de se manifestar pormenorizadamente sobre a nova petição de exceção de pré-executividade e, de modo especial, sobre o laudo pericial que a instrui. Compete ao exequente, querendo, impugnar o conteúdo técnico do laudo, questionar sua metodologia, arguir sua imprestabilidade como prova emprestada nestes autos, ou mesmo suscitar questões de ordem processual, como a ocorrência de preclusão ou coisa julgada, ainda que diante de prova nova. A ausência de intimação para tal finalidade implicaria em cerceamento de defesa, viciando de nulidade absoluta qualquer decisão de mérito que viesse a ser proferida sobre a objeção. Portanto, a prudência e a estrita observância às normas processuais vigentes impõem que, antes de qualquer juízo de valor sobre a ilegitimidade passiva arguida ou sobre a validade da prova pericial apresentada, seja assegurado ao ente público exequente o pleno exercício do seu direito de defesa. Somente após a apresentação de sua impugnação, ou o decurso do prazo para tanto, é que o contraditório estará devidamente estabelecido, permitindo a este Juízo proferir uma decisão saneada, justa e em conformidade com o ordenamento jurídico. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, e com fundamento nos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, determino a intimação do exequente, Estado do Rio Grande do Sul, para que, no prazo legal, querendo, se manifeste sobre a Exceção de Pré-Executividade e os documentos juntados pela coexecutada Marli de Fátima Martins nos Eventos 70 e 71. Após a apresentação da resposta pelo exequente ou o decurso do prazo, retornem os autos conclusos para decisão. Intimem-se. Cumpra-se.

06/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (EXEQUENTE) PROCURADOR(A): THIAGO JOSUE BEN APELANTE: MARLI DE FATIMA MARTINS (EXECUTADO) ADVOGADO(A): GABRIEL ORTIGARA DELLAGERISI (OAB RS095215) APELADO: JULIANA TEIXEIRA DOS PASSOS (EXECUTADO) APELADO: OS MESMOS APELADO: PRIMMA BAGS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - ME (EXECUTADO) Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 19 de maio de 2025. Desembargadora DENISE OLIVEIRA CEZAR Presidente 80 - 1ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos FAÇO PÚBLICO PARA CONHECIMENTO DOS INTERESSADOS QUE A 1ª CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL JULGARÁ EM SUA PRÓXIMA SESSÃO DE JULGAMENTO VIRTUAL, COM DURAÇÃO DE ATÉ CINCO (05) DIAS ÚTEIS, NOS TERMOS DOS ARTS. 247 E SEGUINTES DO REGIMENTO INTERNO DESTA CORTE (RITJRS), OU NAS SUBSEQUENTES (ARTS. 212 E 248, §1º, AMBOS DO RITJRS), A PARTIR DAS 10 (DEZ ) HORAS DO DIA 29 DE MAIO DE 2025 (29/05/2025), OS FEITOS ABAIXO RELACIONADOS. PODERÃO AS PARTES E O MINISTÉRIO PÚBLICO, NO PRAZO DE DOIS (02) DIAS ÚTEIS A CONTAR A PUBLICAÇÃO DA PRESENTE PAUTA, OPOR-SE AO JULGAMENTO EM SESSÃO VIRTUAL, MEDIANTE PETIÇÃO NO SISTEMA EPROC, NOS TERMOS DO ARTIGO 248, DO RITJRS.OS PROCESSOS RETIRADOS DE PAUTA EM RAZÃO DA OPOSIÇÃO DAS PARTES E/OU MINISTÉRIO PÚBLICO, PODERÃO SER INCLUÍDOS, EM MESA, NA SESSÃO TELEPRESENCIAL SUBSEQUENTE, NO MESMO DIA, A PARTIR DAS 14H, NOS TERMOS DOS ARTS. 212 E 248, §1º, DO RITJRS. PODERÃO AS PARTES E O MINISTÉRIO PÚBLICO, NO PRAZO DE ATÉ DOIS (02) DIAS ÚTEIS ANTES DO INÍCIO DA SESSÃO DE JULGAMENTO, PROTOCOLAR, POR MEIO DO SISTEMA EPROC, PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO DE ARGUMENTOS PERANTE O COLEGIADO, NA FORMA ESCRITA (MEMORIAIS ELETRÔNICOS) OU EM ARQUIVO DE ÁUDIO OU DE ÁUDIO E VÍDEO, COM OBSERVÂNCIA DO TEMPO REGIMENTAL (ART. 248, §2º, DO RITJRS), POR MEIO DA JUNTADA DOS ARQUIVOS NO SISTEMA EPROC (ORIENTAÇÕES EM https://www.tjrs.jus.br/novo/eproc/duvidas-frequentes/#37) OU DE PETIÇÃO EM QUE CONSTE O LINK QUE REMETA A ÁUDIO OU ÁUDIO E VÍDEO DA SUSTENTAÇÃO ORAL PREVIAMENTE GRAVADOS E DISPONIBILIZADOS NA REDE MUNDIAL DE COMPUTADORES, APTO À VISUALIZAÇÃO POR TODOS QUE O UTILIZAREM. AO INICIAR A GRAVAÇÃO, O PROCURADOR DEVERÁ DIZER SEU NOME, A PARTE QUE REPRESENTA E O NÚMERO DO PROCESSO CORRESPONDENTE, NOS TERMOS DO ATO N.º 04/2021 - 1ª-VP. OS PROCESSOS NOS QUAIS O RELATOR NÃO DISPONIBILIZAR O RELATÓRIO E O SEU PROJETO DE VOTO AOS DEMAIS INTEGRANTES DE ÓRGÃO JULGADOR ATÉ O INÍCIO DO PERÍODO DE JULGAMENTO SERÃO AUTOMATICAMENTE RETIRADOS DE PAUTA, NOS TERMOS DO ARTIGO 251 DO RITJRS. EM CASOS DE DÚVIDAS OU PARA MAIS INFORMAÇÕES, PODERÁ SER ENVIADO E-MAIL À SECRETARIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL ([email protected]), FONE (51)32107610 ou WHATSAPP (51) 99930- 3043. Apelação Cível Nº 5001423-90.2014.8.21.0087/RS (Pauta: 290) RELATORA: Desembargadora ISABEL DIAS ALMEIDA

20/05/2025, 00:00

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Petição

deferimento

Conclusão (para despacho)

Petição

Confirmada

Expedida/certificada

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

Petição

Confirmada

Expedida/certificada

Conclusão (para despacho)

Petição

Expedida/certificada

Conclusão (para despacho)

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