Execução de Título Extrajudicial 5001755-20.2019.8.21.0075 - TJRS

Execução de Título Extrajudicial 5001755-20.2019.8.21.0075 - TJRS | JusConsulta

Movimentações

Comunicação eletrônica

19/05/2026, 16:02

Conclusão (para despacho)

06/03/2026, 18:14

Decurso de Prazo

06/03/2026, 00:11

Petição

05/03/2026, 16:51

Petição

04/03/2026, 12:25

Publicação

10/02/2026, 03:36

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/02/2026, 02:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5001755-20.2019.8.21.0075/RS EXEQUENTE: BERNARDO ALBINO SCHU ADVOGADO(A): DANIELA BUENO DOS SANTOS (OAB RS093369) EXECUTADO: CESAR LEANDRO BIHAIN ADVOGADO(A): TAIS MAIARA SCHEIBIG (OAB RS115461) EXECUTADO: ANTENOR FOLLMANN ADVOGADO(A): RICARDO ALEXANDRE SAUER (OAB RS024259) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de execução de título extrajudicial movida por BERNARDO ALBINO SCHU em face de ANTENOR FOLLMANN, BIANCA CAROLINA FOLLMANN, CESAR LEANDRO BIHAIN e JOÃO PEDRO FOLLMANN. Conforme se verifica no evento 70, CERTACORD2, o executado CESAR LEANDRO BIHAIN informou que celebrou acordo com o exequente. No evento 84, PET1, o exequente manifestou-se confirmando a celebração do acordo com o executado CESAR LEANDRO BIHAIN, informando que os pagamentos estão em dia e que não se opõe à extinção do processo em relação a este executado. Diante do exposto, HOMOLOGO o acordo celebrado entre o exequente BERNARDO ALBINO SCHU e o executado CESAR LEANDRO BIHAIN, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, e JULGO EXTINTO O PROCESSO em relação ao executado CESAR LEANDRO BIHAIN, nos termos do artigo 487, inciso III, alínea "b", do Código de Processo Civil. O processo prosseguirá em relação aos demais executados. Agendei intimação ao exequente para dizer como pretende prosseguir.

09/02/2026, 00:00

Expedida/certificada

06/02/2026, 15:51

Outras Decisões

06/02/2026, 15:51

Conclusão (para despacho)

04/02/2026, 14:05

Petição

03/02/2026, 17:17

Petição

15/01/2026, 10:55

Publicação

16/12/2025, 03:45

Petição

15/12/2025, 08:48

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•09/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5001755-20.2019.8.21.0075/RS EXEQUENTE: BERNARDO ALBINO SCHU ADVOGADO(A): DANIELA BUENO DOS SANTOS (OAB RS093369) EXECUTADO: CESAR LEANDRO BIHAIN ADVOGADO(A): TAIS MAIARA SCHEIBIG (OAB RS115461) EXECUTADO: ANTENOR FOLLMANN ADVOGADO(A): RICARDO ALEXANDRE SAUER (OAB RS024259) DESPACHO/DECISÃO A sentença proferida no evento 62, que julgou parcialmente procedentes os embargos à execução e, consequentemente, extinguiu a execução principal (Processo nº 5001755-20.2019.8.21.0075), representa um marco decisório de relevância inquestionável. Por meio dessa decisão, este Juízo reconheceu a rescisão fática do contrato de compra e venda e, ato contínuo, determinou a extinção do processo executivo que lhe era subjacente. A extinção da execução, embora parcial no que tange aos embargos, é integral em relação ao processo principal, implicando a perda de seu objeto primário. Contudo, a literalidade dos autos demonstra que esta sentença não alcançou a imutabilidade da coisa julgada material. A interposição de Embargos de Declaração pelos embargantes (evento 137, EMBDECL) tem o condão de interromper o prazo para a interposição de outros recursos, conforme estabelece o artigo 1.026 do Código de Processo Civil. Mais do que isso, os embargos de declaração podem, em caráter excepcional, provocar a modificação do julgado (efeito infringente), especialmente quando há reconhecimento de vícios como contradição, omissão ou obscuridade que, se sanados, alteram a substância da decisão. No presente caso, os embargantes buscam, por exemplo, a alteração da distribuição dos ônus sucumbenciais e o reconhecimento expresso da suspensão da exigibilidade da condenação em razão da gratuidade de justiça, aspectos que, embora periféricos ao mérito da extinção da execução, são intrínsecos à efetividade da decisão e aos direitos das partes. A suspensão do processo é um instituto de suma importância no direito processual civil, previsto em diversas hipóteses no artigo 313 e seguintes do Código de Processo Civil. Embora a situação em tela não se enquadre de forma exata nas hipóteses taxativas de suspensão obrigatória previstas no caput do artigo 313, a doutrina e a jurisprudência têm reconhecido a possibilidade de suspensão em situações em que a continuidade do feito sem a definição de uma questão prejudicial essencial possa gerar decisões conflitantes, tumulto processual ou ineficácia da tutela jurisdicional. A extinção de um processo de execução, mesmo que pendente de trânsito em julgado, cria uma situação de prejudicialidade em relação a quaisquer atos subsequentes que pudessem depender da existência ou validade daquela execução. Nesse diapasão, a execução principal, nº 5001755-20.2019.8.21.0075, a qual é objeto destes embargos, encontra-se extinta por sentença. Mesmo que haja recurso pendente (os embargos de declaração, que podem ser seguidos de apelação, por exemplo), a eficácia da decisão que extinguiu a execução pode estar temporariamente comprometida, mas sua substância já foi pronunciada. A manutenção de quaisquer atos processuais no processo principal de execução, ou em outros incidentes que dele dependam, neste momento, poderia se mostrar inócua ou até mesmo prejudicial, caso a sentença seja mantida em seus termos essenciais após o julgamento dos embargos de declaração e eventual recurso de apelação. É fundamental que haja uma coerência sistêmica na atuação do Poder Judiciário. Permitir que atos processuais, especialmente aqueles de natureza executiva, continuem a ser praticados em um processo que já foi julgado extinto, ainda que provisoriamente, seria ir de encontro à razoabilidade e à própria finalidade do processo judicial. A segurança jurídica impõe que as decisões judiciais, uma vez proferidas, mesmo que sujeitas a recurso, produzam seus efeitos com uma certa dose de estabilidade, salvo determinação expressa em contrário de instância superior ou previsão legal específica de efeito suspensivo automático. No caso de embargos de declaração, o recurso não possui, por si só, efeito suspensivo sobre a execução da sentença, salvo decisão judicial que o conceda, nos termos do artigo 1.026, §1º, do CPC. No entanto, a discussão aqui não é sobre o efeito suspensivo do recurso para a execução da sentença, mas sim sobre a conveniência de suspender o andamento de processos que são umbilicalmente ligados à execução que foi extinta. A jurisprudência tem se inclinado a permitir a suspensão de feitos dependentes quando a decisão prejudicial ainda não transitou em julgado. A finalidade é evitar a prática de atos inúteis e resguardar a economia processual. Se a execução principal foi extinta, qualquer providência que vise a sua continuidade ou a de processos a ela vinculados sem a definição final sobre a validade dessa extinção pode gerar um cenário de incerteza e, na pior das hipóteses, de nulidade de atos processuais. Portanto, a suspensão do processo ora em análise (que é o processo de embargos) ou de qualquer outro que esteja vinculado à execução, enquanto pende a análise dos Embargos de Declaração interpostos contra a sentença que extinguiu a execução principal, afigura-se como medida prudente e necessária. Tal medida evita a potencial prolação de decisões contraditórias ou a realização de atos processuais que se tornem inócuos no futuro, preservando, assim, a integridade da jurisdição e a boa-fé processual. Ademais, a suspensão propicia que a questão da sucumbência e da gratuidade de justiça seja definitivamente estabelecida, o que tem impacto direto na capacidade de pagamento das partes e na exigibilidade das verbas. Por todo o exposto, considerando a sentença proferida nos autos dos Embargos à Execução (Processo nº 5000334-58.2020.8.21.0075) que julgou parcialmente procedentes os pedidos e, por consequência, extinguiu a presente Execução de Título Extrajudicial, e em razão da interposição de Embargos de Declaração (evento 137, EMBDECL) contra a referida sentença, que ainda não transitou em julgado e pode ensejar modificação do julgado ou a interposição de outros recursos, este Juízo DECIDE SUSPENDER O CURSO DO PRESENTE PROCESSO até o trânsito em julgado da sentença proferida nos autos dos embargos à execução. Intimações agendadas pelo lançamento do evento. Aguarde-se o julgamento dos Embargos de Declaração e o subsequente trânsito em julgado da sentença, certificando-se nos autos oportunamente.

11/11/2025, 00:00

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