Execução de Título Extrajudicial 5000039-02.2014.8.21.0020 - TJRS

Execução de Título Extrajudicial 5000039-02.2014.8.21.0020 - TJRS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000039-02.2014.8.21.0020/RS EXEQUENTE: COOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO MUTUO DOS FABRICANTES DE CALCADOS DE SAPIRANGA LTDA ADVOGADO(A): MINEIA BERTOCHI (OAB RS072667) DESPACHO/DECISÃO Da penhora de recebíveis de cartão de crédito A penhora de recebíveis de cartão de crédito é admitida pela jurisprudência de forma similar à penhora sob o faturamento de empresa, exigindo, portanto, o esgotamento das diligências usuais para localização de bens e sendo limitado a percentual que não inviabilize a atividade empresarial. Nesse sentido é a decisão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul: AGRAVO DE INSTRUMENTO E AGRAVO INTERNO. AÇÃO DE COBRANÇA. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORASOBRE RECEBÍVEIS DE CARTÃO DE CRÉDITO. POSSIBILIDADE. REDUÇÃO DO PERCENTUAL DA PENHORA. A JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA DISPÕE QUE A PENHORA DE RECEBÍVEIS DE CARTÃO DE CRÉDITO, EQUIPARADA À PENHORA SOBRE O FATURAMENTO DE EMPRESA (ART. 835, VII DO CPC), SÓ PODE SER DEFERIDA EM CARÁTER EXCEPCIONAL, QUANDO FOR VERIFICADA A INEXISTÊNCIA DE BENS PASSÍVEIS DE CONTRIÇÃO SUFICIENTES A GARANTIR A EXECUÇÃO. NO CASO DOS AUTOS, RESTOU CONFIGURADA A EXCEPCIONALIDADE DA MEDIDA, TENDO EM VISTA QUE TODAS AS FORMAS DE OBTENÇÃO DO CRÉDITO RESTARAM INFRUTÍFERAS, CONFORME RELATADO E COMPROVADO PELO AGRAVADO, DE MODO QUE A PENHORA SOBRE RECEBÍVEIS NOS CARTÕES DE CRÉDITOSE AFIGURA UMA FORMA IDÔNEA DE ADIMPLEMENTO DO DÉBITO. TODAVIA, CONSIDERANDO QUE PRATICAMENTE QUASE A TOTALIDADE DAS ATIVIDADES ECONÔMICAS FORAM AFETADAS ECONOMICAMENTE PELA PANDEMIA CAUSADA PELA COVID-19, CONFORME AMPLAMENTE DIVULGADO, POSSÍVEL QUE O PERCENTUAL DA PENHORA SEJA REDUZIDO DE 20% PARA 10% DOS RECEBÍVEIS, PERCENTUAL QUE SE MOSTRA COMPATÍVEL COM DECISÕES DESTA CORTE. A SOLUÇÃO ORA PRECONIZADA, EM RELAÇÃO AO EXAME DO MÉRITO DO AGRAVO, FAZ COM QUE RESTE PREJUDICADA A ANÁLISE DO AGRAVO INTERNO APRESENTADA EM FACE DO DEFERIMENTO PARCIAL DA TUTELA RECURSAL. DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO E JULGARAM PREJUDICADO O AGRAVO INTERNO. UNÂNIME.(Agravo de Instrumento, Nº 50431527120218217000, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Walda Maria Melo Pierro, Julgado em: 16-06-2021) No caso dos autos, observo que demonstrado que esgotadas as diligências ordinárias para a localização de bens passíveis de penhora. Assim, DEFIRO o pedido de penhora de dinheiro da executada em poder das administradoras de cartão de crédito informadas no evento 139, PET1, limitada a 20% (vinte por cento) de todo valor a ser repassado. ANDAMENTO DO PROCESSO - intime-se a parte exequente para que traga aos autos demonstrativo de cálculo atualizado. Prazo: 15 (quinze) dias. - após, oficie-se às administradoras de cartão de crédito para que depositem judicialmente o percentual de 20% (vinte por cento) de todo valor a ser repassado à executada a partir do recebimento desta ordem, até o limite do débito atualizado, justificando os valores. - noticiado nos autos o depósito de valores, dispenso a lavratura do termo de penhora e determino a intimação da parte executada da penhora, pessoalmente, por carta AR, em endereço a ser informado pela parte exequente. - após, diga a parte exequente acerca do prosseguimento e, na sequência, retornem os autos conclusos.

20/05/2025, 00:00

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