Procedimento Comum Cível 5010211-52.2024.8.21.0052 - TJRS

Procedimento Comum Cível 5010211-52.2024.8.21.0052 - TJRS | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

17/09/2025, 10:56

Remessa (outros motivos)

15/09/2025, 23:45

Remessa (outros motivos)

12/09/2025, 13:07

Trânsito em julgado

12/09/2025, 13:07

Decurso de Prazo

12/09/2025, 00:11

Publicação

21/08/2025, 03:22

Petição

20/08/2025, 14:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/08/2025, 02:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5010211-52.2024.8.21.0052/RS AUTOR: CARLOS EDUARDO MELLO DA SILVA ADVOGADO(A): LISANDRO GULARTE MORAES (OAB RS043547) ADVOGADO(A): CICERO DORIA VERAS CANABARRO (OAB RS089070) ADVOGADO(A): JULIANA GULARTE MORAES (OAB RS060296) RÉU: SERASA S.A. SENTENÇA Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por CARLOS EDUARDO MELLO DA SILVA em face de SERASA S.A., resolvendo o mérito da causa.

20/08/2025, 00:00

Expedida/certificada

19/08/2025, 15:18

Petição

30/07/2025, 16:39

Conclusão (para julgamento)

16/07/2025, 13:02

Publicação

15/07/2025, 03:11

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/07/2025, 02:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5010211-52.2024.8.21.0052/RS AUTOR: CARLOS EDUARDO MELLO DA SILVA ADVOGADO(A): LISANDRO GULARTE MORAES (OAB RS043547) ADVOGADO(A): CICERO DORIA VERAS CANABARRO (OAB RS089070) ADVOGADO(A): JULIANA GULARTE MORAES (OAB RS060296) RÉU: SERASA S.A. DESPACHO/DECISÃO Vistos. Pelos documentos anexados, restam afastados indícios de litigância predatória, alterado o status como "Não validado" ao CNJ D.E. 6/2024. Não havendo outras provas a serem produzidas, reputo encerrada a instrução e remeto os autos conclusos para julgamento. Resta agendada a intimação eletrônica das partes para ciência. Diligências necessárias.

14/07/2025, 00:00

Documentos

Sentença

•20/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5010211-52.2024.8.21.0052/RS AUTOR: CARLOS EDUARDO MELLO DA SILVA ADVOGADO(A): LISANDRO GULARTE MORAES (OAB RS043547) ADVOGADO(A): CICERO DORIA VERAS CANABARRO (OAB RS089070) ADVOGADO(A): JULIANA GULARTE MORAES (OAB RS060296) DESPACHO/DECISÃO No caso dos autos, o demandante alega a comercialização indevida de seus dados pessoais pelo réu, contudo, a fim de embasar tal alegação, acosta à exordial documento em nome de terceiro estranho. Assim, por se tratar de documento indispensável à propositura da demanda, foi intimado o requerente a exibir tal extrato em nome próprio, sob pena de extinção do feito. Por sua vez, arguiu o postulante ter a ré confessado a existência de tal serviço (“Credit Bureau Sintético”), motivo pelo qual postula a inversão do ônus da prova, a fim de ser obrigada a parte ré a exibir dito documento. Ocorre, no entanto, que eventual existência da modalidade cadastral em debate, por si só, não possui o condão de demonstrar - nem sequer de fazer presumir - que os dados do requerente estejam nele inseridos, de modo que cumpre àquele que alega demonstrar os fatos constitutivos do direito reclamado, na forma do art. 373, I do CPC. Não bastasse, é pacífico o entendimento no sentido de que a incidência do art. 6º, VIII do CDC depende de prévia demonstração da verossimilhança do direito alegado pela parte autora, a qual não fica isenta de comprovar o substrato mínimo da pretensão. Por conseguinte, indefiro o pedido de inversão do ônus da prova em relação à exibição do documento em debate. Assim, em se tratando de documento essencial à propositura da demanda, fica derradeiramente intimado o autor para, no prazo de 15 dias, exibir o documento relativo a si, vez que aquele colacionado à inicial diz respeito a terceiro estranho ao feito, sob pena de indeferimento da petição inicial e extinção do feito, na forma dos art. 320 e 321 do CPC. Agendada a intimação eletrônica. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, dê-se nova vista ao requerido.

20/05/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

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