Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5009161-56.2025.8.21.0019 - TJRS

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5009161-56.2025.8.21.0019 - TJRS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 5009161-56.2025.8.21.0019/RS EXEQUENTE: GLEDIR BERNARDO ADVOGADO(A): RAFAEL DA CAS MAFFINI (OAB RS044404) EXEQUENTE: AUREA MARIA MOLLER ADVOGADO(A): RAFAEL DA CAS MAFFINI (OAB RS044404) EXEQUENTE: GILBERTO GERHARDT ADVOGADO(A): RAFAEL DA CAS MAFFINI (OAB RS044404) EXEQUENTE: NORMA NOELI MOREIRA ADVOGADO(A): RAFAEL DA CAS MAFFINI (OAB RS044404) EXEQUENTE: ERNI DE QUADROS ADVOGADO(A): RAFAEL DA CAS MAFFINI (OAB RS044404) EXEQUENTE: MARIA INEZ MEDTLER ADVOGADO(A): RAFAEL DA CAS MAFFINI (OAB RS044404) EXEQUENTE: JACI DA ROSA ADVOGADO(A): RAFAEL DA CAS MAFFINI (OAB RS044404) EXEQUENTE: ROSSI, MAFFINI & MILMAN ADVOGADOS ADVOGADO(A): RAFAEL DA CAS MAFFINI (OAB RS044404) EXEQUENTE: PAULO ROBERTO CORREA ADVOGADO(A): RAFAEL DA CAS MAFFINI (OAB RS044404) EXEQUENTE: JOSÉ PEREIRA BORBA ADVOGADO(A): RAFAEL DA CAS MAFFINI (OAB RS044404) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos pelo MUNICÍPIO DE NOVO HAMBURGO e pelo INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE NOVO HAMBURGO - IPASEM (eventos 105.1 e 106.1) contra a decisão do evento 88.1. Os embargantes alegam, em suma, a existência de omissão no julgado, que, ao acolher os embargos anteriores da parte exequente para fixar os honorários de sucumbência da fase de conhecimento, não teria analisado os pedidos formulados no evento 45.1. Tais pedidos consistiam na fixação da verba honorária por apreciação equitativa e no sobrestamento do feito em razão do Tema 1.255 do Supremo Tribunal Federal. A parte exequente, intimada, apresentou contrarrazões no evento 120.1, pugnando pela rejeição dos embargos. Breve relatório. Decido. Conheço dos embargos de declaração, pois tempestivos. No mérito, merecem acolhimento para sanar a omissão apontada, sem, contudo, conferir-lhes efeitos infringentes. Assiste razão aos embargantes ao apontarem que a decisão do evento 88.1, de fato, não se manifestou expressamente sobre os argumentos trazidos na petição do evento 45.1. Passo, portanto, a sanar a omissão, integrando a fundamentação à decisão embargada. Primeiramente, contudo, advirto o procurador do IPASEM de que deve evitar expressões incompatíveis com o dever de urbanidade e lealdade processual, emprego de linguagem ofensiva, desrespeitosa ou que extrapole os limites da dialeticidade. Pois bem. O IPASEM, no evento 45.1, requereu a fixação dos honorários sucumbenciais por apreciação equitativa, argumentando que a aplicação dos percentuais do CPC resultaria em valor excessivo e desproporcional. Subsidiariamente, pleiteia a suspensão do processo até o julgamento do Tema 1.255 pelo STF, que debate a matéria. As alegações não prosperam. A sistemática de arbitramento dos honorários advocatícios em face da Fazenda Pública é regida por norma específica, qual seja, o artigo 85, § 3º, do CPC. O legislador, ciente da necessidade de proteger o erário, já estabeleceu faixas de percentuais escalonadas e decrescentes, que se afastam da regra geral do § 2º do mesmo artigo. A aplicação de tal dispositivo é, portanto, a regra, e não a exceção. A pretensão de fixação por equidade, com base no § 8º do mesmo artigo, é medida excepcionalíssima, aplicável apenas quando o proveito econômico for inestimável ou irrisório, ou o valor da causa for muito baixo, o que não corresponde à realidade dos autos. Conforme bem pontuado pelos exequentes (120.1), a discussão sobre a matéria já foi objeto de análise pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema Repetitivo 1.076, que firmou a tese da obrigatoriedade de observância dos percentuais legais quando os valores da condenação ou do proveito econômico forem elevados. É a tese firmada, em sua literalidade: i) A fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados. É obrigatória nesses casos a observância dos percentuais previstos nos §§ 2º ou 3º do artigo 85 do CPC - a depender da presença da Fazenda Pública na lide -, os quais serão subsequentemente calculados sobre o valor: (a) da condenação; ou (b) do proveito econômico obtido; ou (c) do valor atualizado da causa. ii) Apenas se admite arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo. No presente caso, a decisão do evento 88.1 já aplicou a regra de escalonamento, fixando a verba em 8% (oito por cento) sobre o valor da execução, patamar que se insere na faixa legalmente prevista pelo art. 85, § 3º, inciso II, do CPC. A alegação de que a soma de honorários em diversos processos patrocinados pelo mesmo escritório tornaria o valor exorbitante não se sustenta como critério legal para afastar a norma processual. O trabalho desenvolvido pelos procuradores, que se estende por mais de uma década e envolveu atuação complexa desde a fase de conhecimento, justifica a remuneração nos moldes definidos em lei, não havendo que se falar em valor exorbitante ou enriquecimento sem causa. Da mesma forma, não há fundamento para o sobrestamento do feito em razão do Tema 1.255 do STF. A repercussão geral reconhecida naquela controvérsia diz respeito a situações em que a aplicação dos percentuais legais resulta em honorários de valores verdadeiramente exorbitantes, frequentemente na casa de milhões ou bilhões de reais. No caso concreto, o valor total dos honorários, ainda que relevante, não atinge a magnitude que justifica a discussão travada na Suprema Corte. Assim, a aplicação do precedente em formação não teria o condão de alterar o resultado deste processo. Por fim, no que tange ao pedido formulado no evento 103.1, assiste razão à parte exequente. Considerando que os executados não apresentaram impugnação ao cumprimento de sentença e concordaram com os valores principais da dívida (eventos 44.1 e 45.1), e resolvida a questão dos honorários nesta decisão, não há óbice para o prosseguimento da execução. Ante o exposto: ACOLHO os embargos de declaração dos eventos 105.1 e 106.1 para, suprindo a omissão, analisar os pedidos formulados no evento 45.1 e, no mérito, INDEFERI-LOS, mantendo integralmente a decisão do evento 88.1, que fixou os honorários sucumbenciais da fase de conhecimento em 8% (oito por cento) sobre o valor da execução. DEFIRO o pedido do evento 103.1 para determinar a expedição dos precatórios, conforme os cálculos não impugnados e as retenções legais já informadas nos autos. Remetam-se os autos à CPrec. Intimem-se.

23/02/2026, 00:00

11/12/2025, 00:00

25/08/2025, 00:00

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