Execução de Título Extrajudicial 5013780-67.2023.8.21.0029 - TJRS

Execução de Título Extrajudicial 5013780-67.2023.8.21.0029 - TJRS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5013780-67.2023.8.21.0029/RS EXEQUENTE: RX TRANSPORTADORA LTDA ADVOGADO(A): GUSTAVO HENRIQUE MANOEL (OAB PR081352) EXECUTADO: DANIELE SEVERO DAL ONGARO BUZATTO ADVOGADO(A): DANUBIA RUBIE TURRA (OAB RS057902) DESPACHO/DECISÃO Em face da petição juntada pela executada no evento 136, PED RECONSIDERAÇÃO1, este juízo já havia consignado na decisão do evento 131, DESPADEC1 a necessidade de apresentação de tais extratos para viabilizar a análise do pedido. A reiteração do pedido de desbloqueio sem a juntada do documento essencial reforça a insuficiência da prova. É importante destacar que o bloqueio judicial recai sobre o saldo consolidado na data da ordem e, sem a transparência da movimentação financeira, não há como afastar a possibilidade de que os valores constituam sobras salariais acumuladas, as quais perdem o caráter alimentar e tornam-se passíveis de penhora, conforme entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. PENHORA DE SALDO REMANESCENTE DE VERBAS SALARIAIS. APLICAÇÃO EM CDB. IMPENHORABILIDADE. (REsp n. 2.193.487/DF, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 13/10/2025, DJEN de 16/10/2025.) Portanto, diante da inexistência de extratos bancários que demonstrem a origem e a destinação dos recursos nas contas atingidas, conclui-se que a executada não cumpriu com o dever de cooperação e com o ônus probatório que lhe competia nos termos do artigo 854, § 3º, do CPC. A manutenção da constrição é medida que se impõe para assegurar a efetividade da execução e a satisfação do crédito da exequente, que aguarda o pagamento de dívida líquida e certa desde o início do ano de 2023. Não havendo prova mínima de que o bloqueio comprometa o mínimo existencial da devedora, especialmente diante da baixa expressividade do valor em relação ao montante total do débito, o indeferimento da reconsideração é o caminho que melhor se ajusta ao ordenamento jurídico e à realidade dos autos. Ante o exposto, considerando que a executada não logrou êxito em demonstrar a origem salarial dos recursos bloqueados via sistema SISBAJUD, conforme lhe competia por força do artigo 854, § 3º, do Código de Processo Civil, decido: a) indeferir o pedido de reconsideração formulado pela executada no evento 136, PED RECONSIDERAÇÃO1, mantendo integralmente a decisão proferida no evento 131, DESPADEC1; b) determinar a intimação das partes acerca da presente decisão; Prazo de 05 dias. c) determinar a expedição de alvará automatizado em favor da parte exequente, RX Transportadora Ltda, para levantamento do montante total bloqueado de R$ 174,91 (cento e setenta e quatro reais e noventa e um centavos), devendo ser observados os dados bancários indicados pelo procurador judicial no evento 114, PET1. A expedição do referido alvará deverá ocorrer após o decurso do prazo, contados da intimação das partes sobre esta decisão. Transcorrido o prazo sem novas manifestações, proceda-se ao levantamento dos valores e, ato contínuo, intime-se a parte credora para que se manifeste sobre o prosseguimento da execução quanto ao saldo remanescente, sob pena de arquivamento.

20/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5013780-67.2023.8.21.0029/RS EXEQUENTE: RX TRANSPORTADORA LTDA ADVOGADO(A): GUSTAVO HENRIQUE MANOEL (OAB PR081352) EXECUTADO: DANIELE SEVERO DAL ONGARO BUZATTO ADVOGADO(A): DANUBIA RUBIE TURRA (OAB RS057902) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de execução de título extrajudicial movida por RX TRANSPORTADORA LTDA em face de DANIELE SEVERO DAL ONGARO BUZATTO. Após diversas diligências infrutíferas para a satisfação do crédito, foi deferida a penhora eletrônica na modalidade simples, por meio do sistema SISBAJUD, conforme despacho do evento 102, DESPADEC1. A medida de indisponibilidade resultou em bloqueio parcial de valores, conforme documentos anexados aos autos e intimação da executada (evento 107, SISBAJUD1, evento 121, CERTGM1). A parte executada, DANIELE SEVERO DAL ONGARO BUZATTO, apresentou petição (evento 122, PET1) requerendo o imediato desbloqueio dos valores constritos. Alegou que os referidos valores possuem natureza salarial e, portanto, seriam absolutamente impenhoráveis, invocando o artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil. Afirmou que a manutenção da constrição violaria o mínimo existencial e a dignidade da pessoa humana. Conforme a sistemática processual vigente, a impenhorabilidade de bens e valores constitui matéria de defesa que deve ser comprovada pela parte executada. É dela o ônus de demonstrar, por meio de documentos hábeis, a origem e a natureza dos valores que alega serem impenhoráveis. No presente caso, a executada apenas alegou a natureza salarial dos valores bloqueados, mencionando a existência de CTPS e holerites supostamente juntados. Contudo, não há nos autos, na petição do evento 122, PET1, extrato bancário detalhado da conta atingida ou quaisquer outros documentos idôneos que comprovem, de forma inequívoca, a natureza salarial dos valores objeto do bloqueio judicial. A simples alegação, desacompanhada de prova documental robusta, não é suficiente para fundamentar o pedido de desbloqueio. Assim, não havendo comprovação nos autos acerca da natureza impenhorável dos valores bloqueados, o pedido de desbloqueio não pode ser acolhido neste momento processual. Diante do exposto, indefiro o pedido de desbloqueio dos valores formulado pela executada no evento 122, PET1. Intimem-se as partes. Após o decurso do prazo, expeça-se alvará à exequente, evento 114, PET1.

08/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5013780-67.2023.8.21.0029/RS EXEQUENTE: RX TRANSPORTADORA LTDA ADVOGADO(A): GUSTAVO HENRIQUE MANOEL (OAB PR081352) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de petição da parte exequente (evento 86, PET1), na qual requer a aplicação de multa à empregadora da executada por descumprimento de ordem judicial e, sucessivamente, a realização de consulta ao sistema CAGED para obter informações sobre o vínculo de emprego. Os pedidos decorrem da ausência de resposta ao ofício expedido por força da decisão do Evento 65, que visava obter os contracheques da devedora. Reanalisando o andamento processual, reconsidero a decisão proferida no evento 65, DESPADEC1. A determinação para que a empresa empregadora apresentasse os comprovantes de rendimento da executada tinha como finalidade viabilizar uma futura penhora sobre o seu salário. Contudo, uma análise mais aprofundada da matéria demonstra que tal medida é, no presente caso, incompatível com o ordenamento jurídico. A regra geral, estabelecida pelo artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil, é a da impenhorabilidade dos vencimentos, subsídios, soldos, salários e remunerações, por se tratarem de verbas de natureza alimentar, essenciais à subsistência digna do devedor e de sua família. O parágrafo 2º do mesmo artigo prevê exceções a essa regra, permitindo a penhora de salário para o pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como sobre o valor que exceder 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais. O crédito aqui executado, originado de cheques, não possui natureza alimentar, e não há qualquer indício nos autos de que a executada aufira rendimentos que se enquadrem na segunda exceção legal. Dessa forma, a pretensão de penhorar o salário da executada não encontra amparo legal. Afigura-se, portanto, inútil e contrária à economia processual prosseguir com diligências – seja por ofício ou por meio do sistema CAGED – cujo único objetivo é obter informações para um ato de constrição que não poderá ser realizado. Diante do exposto: Reconsidero, de ofício, a decisão do evento 65, DESPADEC1, tornando-a sem efeito, bem como as determinações dela, decorrentes. Indefiro os pedidos formulados pela parte exequente no evento 86, PET1, pois, com a reconsideração da ordem anterior, não há fundamento para a aplicação de multa ou para a realização de consulta ao sistema CAGED. Intime-se a parte exequente para que, no prazo de 10 (dez) dias, indique bens da executada efetivamente passíveis de penhora, sob pena de extinção e arquivamento do feito por ausência de bens penhoráveis.

03/10/2025, 00:00

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Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Ato ordinatório

Todas as movimentações(154)