Execução de Título Extrajudicial 5000932-85.2013.8.21.0033 - TJRS

Execução de Título Extrajudicial 5000932-85.2013.8.21.0033 - TJRS | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000932-85.2013.8.21.0033/RS EXEQUENTE: H F EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA ADVOGADO(A): MOACIR JOAO ESTACIO JUNIOR (OAB RS098698) EXECUTADO: ANDRE TIMOTEO DE MELLO ADVOGADO(A): ANGELA MARIA MOISES RIBEIRO (OAB RS031259) DESPACHO/DECISÃO Quanto à alegação de quitação pelo executado, o cálculo I da CCalc (evento 92) demonstra que, mesmo considerando o alvará de R$ 23.660,96, subsiste saldo devedor de R$ 31.868,17 na data do alvará (evento 92, CÁLCULO 2), atualizado para R$ 83.341,95 (evento 92, CÁLCULO 3). Sobre a alegação de que o depósito de R$ 14.000,00 não foi considerado, o Cálculo I da CCalc (evento 92, CÁLCULO 2) parte do saldo devedor original e abate diretamente o alvará de R$ 23.660,96, que, conforme a certidão (evento 92, CERT1) englobou todos os depósitos realizados pelo executado até aquela data Assim, homologo os cálculos do evento 92, e, diante da ausência de manifestação do executado sobre os valores apurados, determino o prosseguimento da execução pelo saldo remanescente. Diga o credor como cogita prosseguir com o feito. Prazo: 15 dias.

06/07/2026, 00:00

Expedida/certificada

03/07/2026, 14:29

Outras Decisões

03/07/2026, 14:29

Conclusão (para despacho)

09/06/2026, 17:11

Decurso de Prazo

29/04/2026, 00:25

Publicação

20/04/2026, 03:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/04/2026, 02:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000932-85.2013.8.21.0033/RS RELATOR: MARIA ALINE CAZALI OLIVEIRA EXECUTADO: ANDRE TIMOTEO DE MELLO ADVOGADO(A): ANGELA MARIA MOISES RIBEIRO (OAB RS031259) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se aos seguintes eventos: Evento 118 - 15/04/2026 - Expedição de alvará eletrônico automatizado Evento 117 - 15/04/2026 - Expedição de alvará eletrônico automatizado Evento 116 - 15/04/2026 - Expedição de alvará eletrônico automatizado

17/04/2026, 00:00

Ato ordinatório

16/04/2026, 13:53

Expedida/certificada

16/04/2026, 13:36

Expedição de documento (Alvará)

15/04/2026, 18:36

Expedição de documento (Alvará)

15/04/2026, 18:36

Expedição de documento (Alvará)

15/04/2026, 18:36

Petição

17/03/2026, 15:30

Petição

15/01/2026, 20:17

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•06/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000932-85.2013.8.21.0033/RS EXEQUENTE: H F EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA ADVOGADO(A): MOACIR JOAO ESTACIO JUNIOR (OAB RS098698) EXECUTADO: ANDRE TIMOTEO DE MELLO ADVOGADO(A): ANGELA MARIA MOISES RIBEIRO (OAB RS031259) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Compulsando os autos, constata-se que há 3 questões pendentes de apreciação: (i) a discordância da parte executada com o bloqueio outrora realizado pelo sistema BacenJud, sob o argumento de que a dívida já estava quitada (evento 5, PROCJUDIC2 - p. 33-35 e p. 50); (ii) o cálculo apresentado pela CCalc (evento 51, CÁLCULO 1); (iii) a impugnação ao novo bloqueio de valores realizado, dessa vez, pelo sistema SisbaJud (eventos 67 e 75). Pois bem. Quanto ao bloqueio efetuado pelo sistema BacenJud, este juízo determinou a remessa dos autos à CCalc, a fim de que fosse verificada eventual quitação do débito executado ou, em caso negativo, o saldo ainda devido. Ocorre que o cálculo apresentado pela CCalc não aponta o alvará expedido em favor do exequente (evento 5, PROCJUDIC2 - p. 39), referente aos valores depositados nos autos pelo executado. Dessa forma, a anteceder a decisão sobre o bloqueio realizado pelo sistema BacenJud, necessária a realização de novo cálculo, o que desde já determino. No que toca à indisponibilidade realizada pelo sistema SisbaJud, irresigna-se o executado, argumentando que as quantias são oriundas de verba salarial (evento 67, PET1). Quanto à alegação de valores provenientes de salário, não obstante o previsto no art. 833, IV, do CPC1, é fato que a jurisprudência vem admitindo a penhora dos valores da espécie, desde que respeitado o princípio do mínimo existencial. Com efeito, recentemente, ao julgar os embargos de divergência 1.874.222/DF, a Corte Especial do STJ concluiu, por maioria de votos, ser possível flexibilizar a regra de impenhorabilidade do salário, em caso de dívida não alimentar. Desse modo, a penhora de percentual dos valores recebidos a título de salário/aposentadoria é possível, desde que condizente com a realidade do devedor e de sua família, assegurado o mínimo existencial. Nesse sentido, já se manifestou o TJRS: AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA SOBRE VERBA SALARIAL. É ADMITIDA A RELATIVIZAÇÃO DA REGRA DA IMPENHORABILIDADE DAS VERBAS DE NATUREZA SALARIAL, INDEPENDENTEMENTE DA NATUREZA DA DÍVIDA A SER PAGA E DO VALOR RECEBIDO PELO DEVEDOR, CONDICIONADA, APENAS, A QUE A MEDIDA CONSTRITIVA NÃO COMPROMETAA SUBSISTÊNCIA DIGNA DO DEVEDOR E DE SUA FAMÍLIA (ERESP N. 1.874.222/DF, RELATOR MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, JULGADO EM 19/4/2023, DJE DE 24/5/2023). O ÔNUS PROBATÓRIO DAASSERTIVA DE IMPENHORABILIDADE (ART. 854, §3º, INC. I DO CPC) É DA PARTE EXECUTADA. NO CASO, DIANTE DAS CONDIÇÕES DE FATO, POSSÍVEL A FLEXIBILIZAÇÃO DA REGRA DE IMPENHORABILIDADE DOS PROVENTOS DO DEVEDOR, NOS TERMOS DO ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA.(Agravo de Instrumento, Nº 50473951920258217000, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Alessandra Abrao Bertoluci, Julgado em: 07-03-2025) (grifei) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. TCL. BLOQUEIO DE VALORES VIA SISBAJUD. MANUTENÇÃO. IMPENHORABILIDADE DO ART. 833, INC. IV, CPC. DÉBITO NÃO ALIMENTAR. RELATIVIZAÇÃO. ART. 833, §2º, CPC. GARANTIA DO MÍNIMO EXISTENCIAL. APLICAÇÃO DO ERESP 1.874.222/DF. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento, Nº 50447849320258217000, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Denise Oliveira Cezar, Julgado em: 05-03-2025) (grifei) E, no caso dos autos, os extratos apresentados pelo executado evidenciam que a constrição realizada não lhe onera em excesso, não havendo nos autos elementos que evidenciem que a medida constritiva compromete a subsistência digna da parte devedora e de sua família. Dessa forma, e forte no art. 854, §5º, do CPC, converto em penhora o bloqueio da quantia de R$ 1.932,64, determinando a transferência à conta vinculada a este processo. Serve a minuta indexada no evento 75 como termo de penhora (art. 854, §5º, CPC). Assim, formalizada a penhora (art. 841 CPC), ficam as partes devidamente intimadas (art. 841, §1º, CPC). Isso posto: - observem-se os prazos legais para impugnação da presente decisão o prazo legal; - remetam-se os autos à CCalc a fim de que seja refeito o valor do cálculo do valor ainda devido pelo executado, observando-se o alvará automatizado já expedido; - devolvido os autos pela CCalc, intimem-se as partes. Até que seja apurado o valor ainda devido pela CCalc, fica obstada a expedição de alvará automatizado em favor da parte exequente. Cumpra-se integralmente. Diligências legais. 1. Art. 833. São impenhoráveis:IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º;

20/05/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Expedida/certificada

Outras Decisões

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Expedida/certificada

Expedição de documento (Alvará)

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Petição

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