Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 5001217-50.2025.8.21.0068 - TJRS | JusConsulta

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Multas e demais SançõesProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJRSJEEm andamento

Data de Distribuição

25/02/2025

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

Juizado Especial Cível Adjunto da Comarca de São Sebastião do Caí

Partes do Processo

BRUNA MANUELA RAMBO PEREIRA

CPF

Autor

LUCAS DA COSTA PERUCHENA

Autor

Advogados / Representantes

MAURO ROBERTO SILVEIRA SONEGO

OAB/RS 61491·CPF·Representa: Autor

CARMEN ADELINA AYRES LLAGUNO

OAB/RS 31499·Representa: Autor

ALVARO JOSE REMEDI AYRES

OAB/RS 112223·CPF·Representa: Autor

MAURO ROBERTO SILVEIRA SONEGO

OAB/RS 061491·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Expedida/certificada

02/07/2026, 17:32

Expedida/certificada

02/07/2026, 17:32

Trânsito em julgado

02/07/2026, 17:32

Petição

10/06/2026, 17:42

Decurso de Prazo

10/06/2026, 00:14

Petição

29/05/2026, 05:59

Confirmada

25/05/2026, 00:14

Publicação

18/05/2026, 03:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/05/2026, 02:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5001217-50.2025.8.21.0068/RS REQUERENTE: BRUNA MANUELA RAMBO PEREIRA ADVOGADO(A): CARMEN ADELINA AYRES LLAGUNO (OAB RS031499) ADVOGADO(A): MAURO ROBERTO SILVEIRA SONEGO (OAB RS061491) REQUERENTE: LUCAS DA COSTA PERUCHENA ADVOGADO(A): CARMEN ADELINA AYRES LLAGUNO (OAB RS031499) ADVOGADO(A): MAURO ROBERTO SILVEIRA SONEGO (OAB RS061491) SENTENÇA Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por BRUNA MANUELA RAMBO PEREIRA e LUCAS DA COSTA PERUCHENA em face do DEPARTAMENTO AUTÔNOMO DE ESTRADAS DE RODAGEM - DAER/RS e DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN/RS, para: a) Determinar a transferência dos pontos advindos da infração de trânsito, do prontuário de LUCAS DA COSTA PERUCHENA para a real condutora e infratora BRUNA MANUELA RAMBO PEREIRA, acerca do Auto de Infração E028581541; b) Determinar a anulação do auto de infração derivado D007900781.

15/05/2026, 00:00

Petição

14/05/2026, 15:51

Expedida/certificada

14/05/2026, 15:40

Petição

03/03/2026, 20:26

Conclusão (para julgamento)

19/08/2025, 17:55

Decurso de Prazo

06/08/2025, 00:04

Todas as movimentações(46)

Expedida/certificada

02/07/2026, 17:32

Expedida/certificada

02/07/2026, 17:32

Trânsito em julgado

02/07/2026, 17:32

Petição

10/06/2026, 17:42

Decurso de Prazo

10/06/2026, 00:14

Documentos

•15/05/2026, 00:00

Petição

29/05/2026, 05:59

Confirmada

25/05/2026, 00:14

Publicação

18/05/2026, 03:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/05/2026, 02:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5001217-50.2025.8.21.0068/RS REQUERENTE: BRUNA MANUELA RAMBO PEREIRA ADVOGADO(A): CARMEN ADELINA AYRES LLAGUNO (OAB RS031499) ADVOGADO(A): MAURO ROBERTO SILVEIRA SONEGO (OAB RS061491) REQUERENTE: LUCAS DA COSTA PERUCHENA ADVOGADO(A): CARMEN ADELINA AYRES LLAGUNO (OAB RS031499) ADVOGADO(A): MAURO ROBERTO SILVEIRA SONEGO (OAB RS061491) SENTENÇA Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por BRUNA MANUELA RAMBO PEREIRA e LUCAS DA COSTA PERUCHENA em face do DEPARTAMENTO AUTÔNOMO DE ESTRADAS DE RODAGEM - DAER/RS e DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN/RS, para: a) Determinar a transferência dos pontos advindos da infração de trânsito, do prontuário de LUCAS DA COSTA PERUCHENA para a real condutora e infratora BRUNA MANUELA RAMBO PEREIRA, acerca do Auto de Infração E028581541; b) Determinar a anulação do auto de infração derivado D007900781.

15/05/2026, 00:00

Petição

14/05/2026, 15:51

Expedida/certificada

14/05/2026, 15:40

Petição

03/03/2026, 20:26

Conclusão (para julgamento)

19/08/2025, 17:55

Decurso de Prazo

06/08/2025, 00:04

Documento (Certidão)

30/07/2025, 16:55

Petição

15/07/2025, 12:07

Confirmada

13/07/2025, 23:59

Publicação

07/07/2025, 02:48

Petição

04/07/2025, 16:57

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/07/2025, 02:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5001217-50.2025.8.21.0068/RS REQUERENTE: BRUNA MANUELA RAMBO PEREIRA ADVOGADO(A): MAURO ROBERTO SILVEIRA SONEGO (OAB RS061491) ADVOGADO(A): ALVARO JOSE REMEDI AYRES (OAB RS112223) REQUERENTE: LUCAS DA COSTA PERUCHENA ADVOGADO(A): MAURO ROBERTO SILVEIRA SONEGO (OAB RS061491) ADVOGADO(A): ALVARO JOSE REMEDI AYRES (OAB RS112223) DESPACHO/DECISÃO As partes têm 15 dias para indicar as provas que pretendem produzir, justificando-as especificadamente e ratificando eventuais requerimentos anteriores, sob pena de ser presumida a desistência. Caso pretendam a produção de prova oral, apresentem, no prazo acima mencionado, rol de testemunhas (que deverá conter, sempre que possível: nome, profissão, estado civil, idade, número de CPF, número de identidade e endereço completo da residência e do local de trabalho), justificando a necessidade da oitiva, de forma pormenorizada, sob pena de preclusão. As testemunhas deverão ser ao máximo de 03 (três) para cada fato, nunca sendo superior a 10 (dez) ao todo. Somente será admitida a inquirição de testemunhas em quantidade superior na hipótese de justificada imprescindibilidade e se necessária para a prova de fatos distintos. Cabe aos advogados constituídos pelas partes informar ou intimar casa testemunha por si arrolada (observadas as regras do artigo 455 do CPC). Ainda, havendo interesse em audiência conciliatória, deverá vir manifestação expressa, no mesmo prazo. No silêncio, será presumida a concordãncia com o julgamento do feito do estado em que se encontra.

04/07/2025, 00:00

Expedida/certificada

03/07/2025, 12:48

Conclusão (para despacho)

30/05/2025, 17:26

Decurso de Prazo

23/05/2025, 00:02

Publicação

21/05/2025, 03:03

Petição

20/05/2025, 10:55

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/05/2025, 02:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5001217-50.2025.8.21.0068/RS REQUERENTE: BRUNA MANUELA RAMBO PEREIRA ADVOGADO(A): MAURO ROBERTO SILVEIRA SONEGO (OAB RS061491) ADVOGADO(A): ALVARO JOSE REMEDI AYRES (OAB RS112223) REQUERENTE: LUCAS DA COSTA PERUCHENA ADVOGADO(A): MAURO ROBERTO SILVEIRA SONEGO (OAB RS061491) ADVOGADO(A): ALVARO JOSE REMEDI AYRES (OAB RS112223) ATO ORDINATÓRIO Intime-se a parte autora para querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar réplica à contestação, apresentada pelo réu.

20/05/2025, 00:00

Expedida/certificada

19/05/2025, 14:33

Petição

05/05/2025, 23:36

Decurso de Prazo

24/04/2025, 00:09

Decurso de Prazo

01/04/2025, 01:01

Confirmada

31/03/2025, 23:59

Confirmada

23/03/2025, 23:59

Expedida/Certificada

21/03/2025, 14:55

Petição

17/03/2025, 13:35

Confirmada

17/03/2025, 13:35

Petição

13/03/2025, 15:41

Expedida/Certificada

13/03/2025, 15:15

Conclusão (para despacho)

06/03/2025, 16:30

Petição

06/03/2025, 16:26

Expedida/certificada

25/02/2025, 18:33

Mero expediente

25/02/2025, 18:33

Conclusão (para despacho)

25/02/2025, 12:15

Distribuição (sorteio)

25/02/2025, 09:13

DESPACHO/DECISÃO

•04/07/2025, 00:00

Ato ordinatório

•20/05/2025, 00:00