Execução de Título Extrajudicial 5000129-72.2016.8.21.0009 - TJRS

Execução de Título Extrajudicial 5000129-72.2016.8.21.0009 - TJRS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000129-72.2016.8.21.0009/RS EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO PLANALTO - SICREDI PLANALTO RS/MG ADVOGADO(A): GALENO PUENTE DE BARROS FILHO (OAB RS041501) ADVOGADO(A): HEDINA LISIANE TIRLONI CHAISER (OAB RS065197) ADVOGADO(A): FERNANDA PEREIRA PEDROSO (OAB RS070467) ATO ORDINATÓRIO Intime-se para recolher duas despesas de Condução para Outra Comarca relativa ao Of. Justiça, tendo em vista que para o cumprimento de atos diretamente pelo Oficial de Justiça em outra comarca dentro do nosso Estado não é necessária expedição de precatória.1 A condução dos Oficiais de Justiça é classificada como despesa e não está incluída na Taxa Única de Serviços, devendo ter seu pagamento adiantado para o cumprimento da diligência, conforme a Lei nº 14.634/2014, com redação dada pela Lei nº 15.016/2017.2 A guia de pagamento poderá ser obtida pelo procurador no sistema Eproc informando o número do processo de 1º grau no Menu: Ações > Custas > Nova Guia > Selecionar tipo de pagamento > Calcular > Informar o pagante >Quantidade > Gerar. 1. Conforme Art. 490, §9º da Consolidação Normativa Judicial alterado pelo Provimento 12/2025-CJG 2. Art. 2.º A Taxa Única de Serviços Judiciais abrange todos os atos processuais, inclusive os relativos aos serviços de distribuidor, contador, partidor, escrivão e oficial de justiça.Parágrafo único. Na Taxa Única de Serviços Judiciais não se incluem: (...) V - as despesas de condução dos oficiais de justiça; Art. 14. Despesas são encargos de reembolso, indenização ou contraprestação de serviços, atos ou diligências efetuados (...) independentemente do pagamento da Taxa Única de Serviços Judiciais ao Poder Judiciário e, bem assim, as conduções dos oficiais de justiça e as despesas postais. Parágrafo único. Os valores pagos a tal título não têm natureza jurídica de taxa. Art. 15. Cabe ao autor o pagamento de despesas de atos e diligências ordenadas, de ofício, pelo juiz, e dos feitos processados à revelia da parte contrária. Parágrafo único. A obrigatoriedade da execução de diligências só ocorrerá após o pagamento das despesas correspondentes, salvo determinação judicial em sentido diverso.

28/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000129-72.2016.8.21.0009/RS EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO PLANALTO - SICREDI PLANALTO RS/MG ADVOGADO(A): FERNANDA PEREIRA PEDROSO (OAB RS070467) ADVOGADO(A): HEDINA LISIANE TIRLONI CHAISER (OAB RS065197) ADVOGADO(A): GALENO PUENTE DE BARROS FILHO (OAB RS041501) DESPACHO/DECISÃO À vista das matrículas atualizadas dos imóveis (evento 120, MATRIMÓVEL1 e evento 120, MATRIMÓVEL2), que indicam a propriedade de frações ideais pela parte executada MARCELO FETZER, e do pedido formulado pelo exequente (evento 125, PET1), defiro a penhora, que recairá sobre os seguintes bens: Uma área de 3 hectares (30.000 m²) do imóvel de matrícula nº 3.232 do Cartório de Registro de Imóveis de Palmeira das Missões/RS, correspondente à fração de terras de cultura do lote rural nº 89, em Linha Jogareta, Novo Barreiro/RS (evento 120, MATRIMÓVEL1); Uma área de 2 hectares (20.000 m²) do imóvel de matrícula nº 3.221 do Cartório de Registro de Imóveis de Palmeira das Missões/RS, correspondente à fração de terras de cultura do lote rural nº 89, em Linha Jogareta, Novo Barreiro/RS (evento 120, MATRIMÓVEL2). Lavre-se o termo de penhora nos autos. Intime-se o executado MARCELO FETZER pessoalmente sobre a constrição para, querendo, apresentar impugnação, no prazo de 15 (quinze) dias, contado da intimação da penhora. Inclua-se a anotação de registro da penhora realizada no Sistema de Penhora Online, nos termos do Ofício Circular n° 8 - CN (Corregedoria Nacional de Justiça) - Recomendação 03/2023 - CGJ, e expeçam-se ofícios aos respectivos Cartórios de Registro de Imóveis para a devida averbação. Intime-se da penhora o cônjuge do executado, se houver, cientificando-lhe, no mesmo ato, que a meação será observada, em se tratando de bem indivisível, sobre o produto da alienação, nos termos do artigo 843 do Código de Processo Civil. Havendo gravame real ou obrigação propter rem sobre os bens penhorados, intime-se o titular do crédito. Determino, ainda, no mesmo ato, pelo Sr. Oficial de Justiça, a imediata avaliação dos bens penhorados, conforme o artigo 870 do Código de Processo Civil, que poderá munir-se de informações de jornais, revistas, ofertas de publicidade ou similares, de empresas idôneas, para particularizar e estimar o valor de mercado dos bens. Agendada a intimação eletrônica das partes.

13/04/2026, 00:00

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