Execução de Título Extrajudicial 5003656-57.2025.8.21.0028 - TJRS

Execução de Título Extrajudicial 5003656-57.2025.8.21.0028 - TJRS | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5003656-57.2025.8.21.0028/RS EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO E INVESTIMENTO COM INTERACAO SOLIDARIA ESSENCIA - CRESOL ESSENCIA ADVOGADO(A): SAMARA ROCKENBACH (OAB RS053443) EXECUTADO: RENAN WILLIAM KRAUS ADVOGADO(A): LAVINIA MAIARA LASTA (OAB RS134552) ADVOGADO(A): RODRIGO OLIVEIRA REZNER (OAB RS124903) DESPACHO/DECISÃO Recebo o incidente de impenhorabilidade apresentado no evento 60, PEDDESBPENOL1. Observe-se o contraditório, pelo prazo de 05 dias. Após, voltem para decisão, dentre os urgentes.

07/07/2026, 00:00

Conclusão (para despacho)

03/07/2026, 13:04

Ato ordinatório

25/06/2026, 09:13

Ato ordinatório

24/06/2026, 09:28

Ato ordinatório

24/06/2026, 09:11

Ato ordinatório

24/06/2026, 09:06

Publicação

24/06/2026, 03:48

Petição

23/06/2026, 09:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/06/2026, 02:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5003656-57.2025.8.21.0028/RS RELATOR: ROBERTO NAZARIO EXECUTADO: RENAN WILLIAM KRAUS ADVOGADO(A): LAVINIA MAIARA LASTA (OAB RS134552) ADVOGADO(A): RODRIGO OLIVEIRA REZNER (OAB RS124903) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 55 - 22/06/2026 - Juntada de ofício cumprido

23/06/2026, 00:00

Ato ordinatório

22/06/2026, 18:58

Expedida/certificada

22/06/2026, 17:37

Documento (Ofício)

22/06/2026, 17:35

Remessa (outros motivos)

16/06/2026, 12:21

Documento (Certidão)

29/05/2026, 12:47

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•07/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5003656-57.2025.8.21.0028/RS EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO E INVESTIMENTO COM INTERACAO SOLIDARIA ESSENCIA - CRESOL ESSENCIA ADVOGADO(A): SAMARA ROCKENBACH (OAB RS053443) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial. No contrato acostado com a inicial verifica-se que as partes estipularam expressamente cláusula de eleição de foro, qual seja, o da Comarca de Santo Cristo/RS (Cláusula 14ª). Sendo assim, a competência para julgar a presente ação não deve ser atribuída àquele Juízo, porquanto representa ofensa ao que restou livremente pactuado entre as partes, em evidente escolha de juízo pela parte exequente, o que não merece ser chancelado, já que afronta o princípio constitucional que veda tribunal de exceção. Sobre o tema, destaco os recentes entendimentos jurisprudenciais: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECLINAÇÃO DE OFÍCIO. Tratando-se de execução de título extrajudicial, a competência deverá ser fixada a partir do endereço do exeqüente e não do executado. Assim, o fato do executado ter domicilio em comarca diferente da exeqüente não afeta a competência da demanda, na medida em que, a competência será estabelecida com base no endereço da parte exeqüente. Ademais, o contrato que originou as cártulas prevê cláusula de eleição de foro, a qual foi reconhecida como válida pelo STF (Súmula 335) e está prevista no art. 63 do CPC/15 (art. 111, CPC/73). Precedentes deste Tribunal. CONFLITO NEGATIVO JULGADO PROCEDENTE, EM DECISÃO MONOCRÁTICA. (Conflito de Competência Nº 70074973652, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eduardo João Lima Costa, Julgado em 31/08/2017). (Grifei). RECURSO INOMINADO. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. AFASTADA A IMPUGNAÇÃO À AJG. REJEIÇÃO DE PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA. MATÉRIA PRECLUSA. COMPETÊNCIA TERRITORIAL DA COMARCA DE PORTO ALEGRE, EM OBSERVÂNCIA AO FORO DE ELEIÇÃO. NOTAS PROMISSÓRIAS. TÍTULOS HÁBEIS. OBRIGAÇÃO CERTA, LÍQUIDA E EXIGÍVEL. NULIDADES PROCESSUAIS NÃO CONFIGURADAS. INOCORRÊNCIA DE PREJUÍZO. PENHORABILIDADE DO BEM. AUSÊNCIA DE PROVA DE SE TRATAR DE BEM DE FAMÍLIA. - SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO DESPROVIDO. (Recurso Cível Nº 71006247449, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Lusmary Fatima Turelly da Silva, Julgado em 24/11/2016). (Grifei). Os julgados acima estão em consonância com o estabelecido no art. 63 do CPC, que faculta às partes a alteração da competência em razão do valor e do território, possibilitando-lhes que pactuem foro de eleição para dirimir questões decorrentes dos negócios que entabularem. Para tanto, a Lei exige que tal eleição conste expressamente de escrito particular, vinculado a negócio jurídico determinado, sem o que, não produzirá efeitos. Assim, no caso dos autos, claramente se verifica que tais condições estão devidamente preenchidas (art. 63, § 1º, do CPC), conforme expressa previsão no contrato exequendo (cláusula 14ª), que elegeu o foro da Comarca de Santo Cristo/RS. De outra banda, convém destacar o teor da Súmula 335 do STF, que assim reza: “É válida a cláusula de eleição do foro para os processos oriundos do contrato”. (Grifei). Diante de todo o exposto, DECLINO DA COMPETÊNCIA para analisar e julgar o feito para a Comarca de Santo Cristo/RS. Ocorrido o trânsito em julgado, proceda-se à REDISTRIBUIÇÃO do feito para a Comarca de Santo Cristo/RS.

20/05/2025, 00:00

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Conclusão (para despacho)

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Ato ordinatório

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