Execução de Título Extrajudicial 5003751-87.2025.8.21.0028 - TJRS

Execução de Título Extrajudicial 5003751-87.2025.8.21.0028 - TJRS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5003751-87.2025.8.21.0028/RS EXEQUENTE: BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL DESPACHO/DECISÃO Vistos. 1. RECEBO a presente execução de título extrajudicial, porquanto presentes os requisitos legais (artigo 798 do CPC). 2. A parte exequente poderá emitir certidão de admissão da presente ação, com identificação das partes e do valor da causa para fins de averbação no registro de imóveis, de veículos e de outros bens sujeitos a penhora, arresto ou indisponibilidade, diretamente no sistema, devendo, no prazo de 10 (dez) dias de sua concretização, comunicar ao Juízo as averbações realizadas (§1º do art. 828 do CPC), bem como, no prazo de 10 (dez) dias, contados da formalização de eventual penhora, cancelar as averbações relativas aos bens não penhorados (§ 2º do art. 828 CPC). Fica advertido o autor que se sujeitará a indenizar a parte requerida em caso de promover averbação manifestamente indevida ou não cancelar as averbações relativas aos bens não levados a penhora (§ 5º do art. 828 do CPC). 3. CITE-SE a parte executada para, no prazo legal de 03 (três) dias, contado da citação, pagar a dívida, sob pena de penhora, ou arresto, e avaliação de bens suficientes para posterior adjudicação, alienação por iniciativa particular ou em leilão judicial eletrônico ou presencial (arts. 829, 830, 879 e 880 CPC). 4. Poderá a parte executada opor embargos à execução no prazo legal de 15 (quinze) dias, contado, conforme for o caso, na forma do artigo 231 do CPC, independentemente de penhora, depósito ou caução (artigos 914 e 915 c/c artigo 231 do CPC). 5. FIXO os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado do débito; sendo que, em caso de pagamento integral da dívida no prazo legal de 03 (três) dias, a verba honorária arbitrada será reduzida pela metade, e, de outra parte, não sendo quitado o débito no referido prazo, com ou sem oposição de embargos, os honorários poderão ser aumentados para 20% (vinte por cento), tudo conforme disposiçõe legais (art. 827 e parágrafos 1º e 2º do CPC). 6. No prazo dos embargos, reconhecendo o crédito da parte exequente e comprovando o depósito de, no mínimo, 30% (trinta por cento) do valor da execução, acrescido das custas e dos honorários advocatícios, poderá a parte executada requerer que lhe seja permitido pagar o restante em até 06 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês (artigo 916 do CPC). 7. Decorrido o prazo legal de 3 (três) sem pagamento do débito, PROCEDA-SE à penhora, ou arresto, e avaliação de bens da parte executada, suficientes para quitação da dívida, preferencialmente de eventuais bens indicados pela parte exequente, INTIMANDO-SE-A, bem como o seu cônjuge, se casada for, em caso de penhora de bens imóveis.

20/05/2025, 00:00

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