Reintegração / Manutenção de Posse 5005560-37.2024.8.21.0032 - TJRS

Reintegração / Manutenção de Posse 5005560-37.2024.8.21.0032 - TJRS | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE Nº 5005560-37.2024.8.21.0032/RS AUTOR: ANDRE DELCI GOMES DA SILVA ADVOGADO(A): LUÍS PAULO PETERSEN ANDREAZZA (OAB RS084052) ADVOGADO(A): ANDREA FONTOURA ANDRE (OAB RS102958) RÉU: VALDERI ANTONIO BREZOLIN ADVOGADO(A): MAURICIO ADILOM DE SOUZA VIEIRA (OAB RS016214) DESPACHO/DECISÃO Diante da informação do falecimento do Autor, a legitimação processual para representá-lo em Juízo é do espólio, por meio do inventariante, consoante dispõe o art. 75, inciso VII, do Código de Processo Civil. Ou se não aberto, ou já encerrado, o inventário, pela sucessão, com a presença de todos os herdeiros no polo ativo ou passivo. Assim, nos termos do art. 313, inciso I, do CPC, suspendo o andamento do feito pelo prazo de 60 dias. Intimo o procurador do demandante para, no mesmo prazo, juntar a certidão de óbito de André e promover a habilitação dos herdeiros ou inventariante (havendo processo de inventário ativo), sob pena de extinção do feito. Agendada a intimação.

06/07/2026, 00:00

Conclusão (para despacho)

14/05/2026, 14:01

Petição

22/04/2026, 18:09

Petição

13/04/2026, 21:53

Petição

09/04/2026, 18:21

Confirmada

28/03/2026, 22:39

Publicação

20/03/2026, 03:55

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/03/2026, 02:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE Nº 5005560-37.2024.8.21.0032/RS AUTOR: ANDRE DELCI GOMES DA SILVA ADVOGADO(A): LUÍS PAULO PETERSEN ANDREAZZA (OAB RS084052) ADVOGADO(A): ANDREA FONTOURA ANDRE (OAB RS102958) RÉU: VALDERI ANTONIO BREZOLIN ADVOGADO(A): MAURICIO ADILOM DE SOUZA VIEIRA (OAB RS016214) DESPACHO/DECISÃO Diante do interesse de incapaz, faço vista ao Ministério Público. Agendada a intimação.

19/03/2026, 00:00

Expedida/certificada

18/03/2026, 22:29

Conclusão (para despacho)

18/03/2026, 16:27

Petição

06/03/2026, 23:54

Publicação

11/02/2026, 03:36

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/02/2026, 02:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE Nº 5005560-37.2024.8.21.0032/RS RELATOR: CARLA CRISTINA ORTNAU CIRIO E SANTOS AUTOR: ANDRE DELCI GOMES DA SILVA ADVOGADO(A): LUÍS PAULO PETERSEN ANDREAZZA (OAB RS084052) ADVOGADO(A): ANDREA FONTOURA ANDRE (OAB RS102958) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 52 - 09/02/2026 - CONTESTAÇÃO

10/02/2026, 00:00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•06/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE Nº 5005560-37.2024.8.21.0032/RS AUTOR: ANDRE DELCI GOMES DA SILVA ADVOGADO(A): LUÍS PAULO PETERSEN ANDREAZZA (OAB RS084052) ADVOGADO(A): ANDREA FONTOURA ANDRE (OAB RS102958) DESPACHO/DECISÃO Trata-se a presente de AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE ajuizada por ANDRE DELCI GOMES DA SILVA em desfavor de VALDERI ANTONIO BREZOLIN, aduzindo, em suma, proprietário do imóvel rural registrado sob a Matrícula nº 23.781, do Livro nº 2 - Registro Geral, do Ofício dos Registros de Imóveis da Comarca de São Jerônimo/RS, cadastrado no NIRF sob o nº 2.013.736-2 e no INCRA sob o nº 000.043.490.296-7. Que, em data não especificada, mas dentro do último ano, o Réu começou a utilizar indevidamente um acesso dentro da sua propriedade para alcançar a BR-470, sem a devida autorização, bem como realizou danos ao imóvel, como depredação de uma porteira, escavação de áreas do terreno e derrubada de árvores, além de obstruir valetas essenciais para a drenagem do solo, o que prejudicou as condições do imóvel. Ressaltou que notificou extrajudicialmente o Requerido para cessação do uso indevido e reparo dos danos, sem sucesso. Postulou, liminarmente, a reintegração de posse. Juntou documentos. Pois bem. O deferimento da liminar de reintegração na posse exige que a ação seja proposta dentro de ano e dia a contar da turbação ou do esbulho afirmado na petição inicial, conforme disposição do art. art. 558 do Código de Processo Civil. Ainda, deve o autor comprovar o atendimento aos requisitos insculpidos no art. 561 do Código de Processo Civil, que são: I - a sua posse; II - a turbação ou o esbulho praticado pelo réu; III - a data da turbação ou do esbulho; IV - a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção, ou a perda da posse, na ação de reintegração. O direito buscado encontra respaldo no art. 1.210 do CC "O possuidor tem direito a ser mantido na posse em caso de turbação, restituído no de esbulho, e segurado de violência iminente, se tiver justo receio de ser molestado". Semelhantemente, o art. 560 do CPC dispõe que "O possuidor tem direito a ser mantido na posse em caso de turbação e reintegrado em caso de esbulho". Ademais, cabe à Autora comprovar: sua posse, o esbulho possessório e a sua data, e a consequente perda da posse, conforme disposto no art. 561 do CPC, verbis: "Art. 561. Incumbe ao autor provar: I - a sua posse; II - a turbação ou o esbulho praticado pelo réu; III - a data da turbação ou do esbulho; IV - a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção, ou a perda da posse, na ação de reintegração." Conforme se depreende dos autos, restou comprovada a posse direta, considerando que é proprietário do imóvel rural, conforme demonstrado pela matrícula nº 23.781 do RI de São Jerônimo, evento 1, MATRIMÓVEL4. Como proprietário, detém a posse direta. Segundo o art. 1.197 do Código Civil: "A posse direta, de pessoa que tem a coisa em seu poder, temporariamente, em virtude de direito pessoal, ou real, não anula a indireta, de quem aquela foi havida, podendo o possuidor direto defender a sua posse contra o indireto." O esbulho, por sua vez, resta configurado pela notificação extrajudicial, datada de 08/10/2024 (evento 1, NOT6 e evento 1, NOT7), recebida pelo requerido em 15/10/2024 (evento 1, AR8). Entretanto, tal ocupação permanece até o momento, conforme se depreende pelas alegações postas na exordial, demonstrando que o requerido seria sabedor, desde 15/10/2024, de que deveria desocupar o bem, mas não o fez, restando, então, configurado o esbulho a menos de ano e dia. Percebe-se, assim, que se trata de ação de força nova, assim considerada pelo art. 558, caput, do CPC, como aquela em que o esbulho ocorreu a menos de ano e dia, aplica-se o rito especial previsto nos arts. 560 a 566 do CPC. Ante o exposto, DEFIRO o pedido liminar, com fundamento nos arts. 558, 560 e 561 do Código de Processo Civil, para o efeito de reintegrar a autora na posse do imóvel descrito na inicial, concedendo o prazo de quinze (15) dias para desocupação da área invadida e a interrupção do uso indevido do acesso pela propriedade do Autor, bem como a proibição de novas intervenções, sob pena de multa diária. Expeça-se mandado liminar de reintegração de posse, com prazo de quinze (15) dias, sob pena de despejo compulsório. Cumprida a liminar, cite-se. Agendei a intimação eletrônica da Autora.

12/06/2025, 00:00

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