Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 5000412-62.2022.8.21.0049 - TJRS | JusConsulta

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Internação compulsóriaProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJRSJEArquivado

Data de Distribuição

28/03/2025

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

Juizado Especial Cível da Comarca de Frederico Westphalen

Processos relacionados

1° Grau · TJRS · Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · Juízo do Juizado Especial Cível da Comarca de Frederico Westphalen

Partes do Processo

LISIANE FOSCH

CPF

Autor

SIGILO1

Reu

Advogados / Representantes

ESTEFANIA MILANI

OAB/RS 118897·CPF·Representa: Autor

CLEITON ROBERTO KRENCHINSKI

OAB/RS 120751·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Baixa Definitiva

21/05/2025, 15:07

Trânsito em julgado

21/05/2025, 15:06

Petição (Petição (outras))

21/05/2025, 14:38

Publicação

21/05/2025, 03:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/05/2025, 02:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA Nº 5000412-62.2022.8.21.0049/RS RELATOR: MATEUS DA JORNADA FORTES REQUERENTE: LISIANE FOSCH ADVOGADO(A): CLEITON ROBERTO KRENCHINSKI (OAB RS120751) ADVOGADO(A): ESTEFANIA MILANI (OAB RS118897) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 129 - 12/05/2025 - PETIÇÃO

20/05/2025, 00:00

Ato ordinatório

19/05/2025, 16:07

Expedida/certificada

19/05/2025, 14:35

Petição (Petição (outras))

19/05/2025, 10:27

Confirmada

17/05/2025, 23:59

Petição (Petição (outras))

16/05/2025, 11:28

Expedida/certificada

12/05/2025, 15:04

Petição (Petição (outras))

12/05/2025, 14:09

Expedida/certificada

07/05/2025, 15:58

Petição (Petição (outras))

07/05/2025, 14:43

Todas as movimentações(123)

Baixa Definitiva

21/05/2025, 15:07

Trânsito em julgado

21/05/2025, 15:06

Petição (Petição (outras))

21/05/2025, 14:38

Publicação

21/05/2025, 03:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/05/2025, 02:13

Documentos

Ato ordinatório

•20/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA Nº 5000412-62.2022.8.21.0049/RS RELATOR: MATEUS DA JORNADA FORTES REQUERENTE: LISIANE FOSCH ADVOGADO(A): CLEITON ROBERTO KRENCHINSKI (OAB RS120751) ADVOGADO(A): ESTEFANIA MILANI (OAB RS118897) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 129 - 12/05/2025 - PETIÇÃO

20/05/2025, 00:00

Ato ordinatório

19/05/2025, 16:07

Expedida/certificada

19/05/2025, 14:35

Petição (Petição (outras))

19/05/2025, 10:27

Confirmada

17/05/2025, 23:59

Petição (Petição (outras))

16/05/2025, 11:28

Expedida/certificada

12/05/2025, 15:04

Petição (Petição (outras))

12/05/2025, 14:09

Expedida/certificada

07/05/2025, 15:58

Petição (Petição (outras))

07/05/2025, 14:43

Confirmada

03/05/2025, 23:59

Petição (Petição (outras))

02/05/2025, 14:38

Petição (Petição (outras))

24/04/2025, 12:29

Confirmada

24/04/2025, 12:28

Expedida/certificada

23/04/2025, 15:38

Procedência

23/04/2025, 15:38

Conclusão (para julgamento)

23/04/2025, 14:22

Conclusão (para despacho)

28/03/2025, 16:11

Redistribuição (incompetência; sorteio)

28/03/2025, 16:05

Decurso de Prazo

12/02/2025, 02:44

Petição (Petição (outras))

11/02/2025, 15:06

Confirmada

20/01/2025, 23:59

Petição (Petição (outras))

16/01/2025, 16:17

Petição (Petição (outras))

14/01/2025, 16:07

Confirmada

14/01/2025, 16:07

Publicação

14/01/2025, 02:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/01/2025, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RÉU: SIGILO DESPACHO/DECISÃO Nos termos do artigo 2º da Lei nº 12.153/09, as ações contra o ente público com valor até 60 salários-mínimos devem tramitar no Juizado Especial da Fazenda Pública, cuja competência é absoluta (art. 2º, § 4º). Portanto, a demanda possui valor da causa inferior a 60 salários-mínimos, e ajuizada depois da instalação efetiva do Juizado Especial da Fazenda Pública, sendo imperativa a declaração de incompetência deste Juízo para apreciação da matéria levantada nestes autos. Atente-se que o reconhecimento da incompetência absoluta pode ser reconhecido em qualquer tempo e deve ser declarada de ofício, consoante o artigo 64, § 1°, do Código de Processo Civil. Logo, a declinação de competência se faz imperativa no caso concreto, sob pena de acarretar nulidade. Isso posto, declaro a incompetência deste Juízo para processar e julgar o feito, diante da competência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública. Preclusa a decisão, redistribua-se ao juízo competente, com prioridade. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

13/01/2025, 00:00

Ato ordinatório

10/01/2025, 14:17

Expedida/certificada

10/01/2025, 14:17

Conclusão (para despacho)

10/01/2025, 13:54

Mudança de Assunto Processual

10/01/2025, 13:45

Conclusão (para julgamento)

19/11/2024, 15:02

Conclusão (para despacho)

22/08/2024, 11:17

Petição (Petição (outras))

16/08/2024, 18:20

Confirmada

16/08/2024, 18:20

Expedida/certificada

13/08/2024, 09:38

Movimentação processual

13/08/2024, 09:37

Petição (Petição (outras))

08/08/2024, 08:26

Confirmada

19/07/2024, 23:59

Expedida/certificada

09/07/2024, 16:24

Decurso de Prazo

06/07/2024, 01:23

Documento (Mandado)

13/06/2024, 20:04

Documento (Certidão)

13/06/2024, 09:41

Petição (Petição (outras))

05/03/2024, 16:20

Petição (Petição (outras))

24/01/2024, 14:41

Confirmada

20/01/2024, 23:59

Mandado

16/01/2024, 14:54

Expedição de documento (Mandado)

16/01/2024, 14:54

Expedida/certificada

10/01/2024, 17:46

Expedida/certificada

10/01/2024, 17:46

Conclusão (para despacho)

20/11/2023, 16:13

Petição (Petição (outras))

30/10/2023, 09:00

Expedida/certificada

27/10/2023, 15:59

Petição (Petição (outras))

22/09/2023, 14:39

Confirmada

10/09/2023, 23:59

Expedida/certificada

31/08/2023, 09:03

Decurso de Prazo

18/07/2023, 01:21

Documento (Mandado)

26/06/2023, 13:56

Mandado

17/04/2023, 13:30

Expedição de documento (Mandado)

17/04/2023, 13:30

Mero expediente

13/04/2023, 17:09

Conclusão (para despacho)

08/03/2023, 18:33

Petição (Petição (outras))

13/12/2022, 11:06

Documento (Certidão)

06/12/2022, 23:35

Documento (Certidão)

04/12/2022, 00:38

Confirmada

10/11/2022, 23:59

Expedida/certificada

31/10/2022, 16:17

Ato ordinatório

31/10/2022, 16:17

Decurso de Prazo

05/08/2022, 01:03

Confirmada

10/07/2022, 23:59

Expedida/certificada

30/06/2022, 15:50

Documento (Mandado)

21/06/2022, 22:25

Mandado

21/06/2022, 14:22

Expedição de documento (Mandado)

21/06/2022, 14:22

Documento (Ofício)

15/06/2022, 11:50

Expedida/Certificada

09/06/2022, 18:29

Assistência Judiciária Gratuita

06/06/2022, 06:51

Petição (Petição (outras))

03/06/2022, 09:48

Conclusão (para despacho)

19/05/2022, 12:44

Petição (Petição (outras))

02/05/2022, 13:54

Confirmada

08/04/2022, 23:59

Expedida/certificada

29/03/2022, 19:21

Petição (Petição (outras))

21/03/2022, 16:44

Petição (Petição (outras))

21/03/2022, 15:41

Confirmada

12/03/2022, 23:59

Expedida/certificada

02/03/2022, 19:40

Petição (Petição (outras))

02/03/2022, 16:32

Confirmada

28/02/2022, 23:59

Petição (Petição (outras))

21/02/2022, 14:57

Petição (Petição (outras))

21/02/2022, 14:50

Confirmada

21/02/2022, 14:50

Expedida/certificada

18/02/2022, 08:31

Expedida/certificada

18/02/2022, 08:31

Conclusão (para despacho)

14/02/2022, 13:12

Documento (Mandado)

13/02/2022, 14:29

Petição (Petição (outras))

08/02/2022, 09:07

Documento (Ofício)

07/02/2022, 13:55

Expedida/certificada

07/02/2022, 13:27

Documento (Ofício)

07/02/2022, 13:27

Decurso de Prazo

02/02/2022, 01:11

Expedida/Certificada

01/02/2022, 18:49

Expedição de documento (Ofício)

01/02/2022, 18:49

Petição (Petição (outras))

01/02/2022, 13:54

Petição (Petição (outras))

31/01/2022, 22:08

Confirmada

31/01/2022, 22:08

Petição (Petição (outras))

31/01/2022, 10:08

Documento (Mandado)

28/01/2022, 20:17

Expedida/certificada

28/01/2022, 18:30

Expedida/Certificada

28/01/2022, 18:25

Mandado

28/01/2022, 18:24

Expedição de documento (Mandado)

28/01/2022, 18:24

Mandado

28/01/2022, 18:24

Expedição de documento (Mandado)

28/01/2022, 18:24

Em Secretaria

28/01/2022, 17:40

Em Secretaria

28/01/2022, 17:40

Conclusão (para despacho)

28/01/2022, 16:58

Distribuição (sorteio)

28/01/2022, 16:39

•13/01/2025, 00:00