Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 5191612-11.2022.8.21.0001 - TJRS | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

ITCD - Imposto de Transmissão Causa MortisImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJRS1° GrauArquivado

Data de Distribuição

10/06/2024

Valor da Causa

R$ 17.748,25

Órgão julgador

2º Juízo do JEFAZ Adjunto à 6ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central da Comarca de Porto Alegre

Partes do Processo

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

CNPJ

Autor

ANITA IVONI CAMILOTTI MONTEIRO

CPF

Reu

Advogados / Representantes

VICTOR HERZER DA SILVA

CPF·Representa: Autor

THIAGO JOSUE BEN

CPF·Representa: Autor

CLARISSA TAVARES LOPES

OAB/RS 052148·CPF·Representa: Réu

CARLOS FRANCISCO CAMILOTTI MONTEIRO

OAB/RS 035556·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Juntada de peças digitalizadas

02/04/2025, 16:29

Baixa Definitiva

26/07/2024, 17:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 105

23/07/2024, 00:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 105

14/07/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/07/2024, 15:40

Ato ordinatório praticado

04/07/2024, 15:40

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 99

29/06/2024, 01:16

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 98

28/06/2024, 15:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 98 e 99

21/06/2024, 23:59

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

13/06/2024, 14:26

Ato ordinatório praticado

11/06/2024, 13:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/06/2024, 13:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/06/2024, 13:29

Remetidos os Autos ao JEE de Origem - POA02TRFZ2 -> POA06FZJA

10/06/2024, 15:27

Transitado em Julgado

10/06/2024, 15:26

Todas as movimentações(110)

Juntada de peças digitalizadas

02/04/2025, 16:29

Baixa Definitiva

26/07/2024, 17:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 105

23/07/2024, 00:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 105

14/07/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•04/07/2024, 15:40

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•28/06/2024, 15:24

04/07/2024, 15:40

Ato ordinatório praticado

04/07/2024, 15:40

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 99

29/06/2024, 01:16

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 98

28/06/2024, 15:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 98 e 99

21/06/2024, 23:59

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

13/06/2024, 14:26

Ato ordinatório praticado

11/06/2024, 13:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/06/2024, 13:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/06/2024, 13:29

Remetidos os Autos ao JEE de Origem - POA02TRFZ2 -> POA06FZJA

10/06/2024, 15:27

Transitado em Julgado

10/06/2024, 15:26

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 87 e 88

01/05/2024, 01:27

Juntada de certidão - alteração do prazo - 29/04/2024 - Motivo: PRORROGAÇÃO - Ato 82/2024-CGJ

29/04/2024, 23:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 87 e 88

07/04/2024, 23:59

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 89

01/04/2024, 00:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 89

01/04/2024, 00:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

28/03/2024, 18:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

28/03/2024, 18:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

28/03/2024, 18:03

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

28/03/2024, 17:46

Juntada de certidão

27/03/2024, 18:55

Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade

27/03/2024, 17:33

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 11/03/2024<br>Data da sessão: <b>20/03/2024 14:05</b>

11/03/2024, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação RECORRENTE: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (REQUERIDO) PROCURADOR(A): VICTOR HERZER DA SILVA RECORRIDO: ANITA IVONI CAMILOTTI MONTEIRO (REQUERENTE) ADVOGADO(A): CARLOS FRANCISCO CAMILOTTI MONTEIRO (OAB RS035556) ADVOGADO(A): CLARISSA TAVARES LOPES (OAB RS052148) MINISTÉRIO PÚBLICO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (MINISTÉRIO PÚBLICO) PROCURADOR(A): GERSON LUIS TEIXEIRA UNIDADE EXTERNA: SERVIÇO REGISTRAL (RI) - 2ª ZONA DA COMARCA DE PORTO ALEGRE - RS Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 08 de março de 2024. Juiza de Direito RUTE DOS SANTOS ROSSATO Presidente 80 - 2ª Turma Recursal da Fazenda Pública Pauta de Julgamentos FAÇO PÚBLICO, PARA CONHECIMENTO DOS INTERESSADOS, QUE A SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, JULGARÁ OS PROCESSOS ABAIXO IDENTIFICADOS EM SUA PRÓXIMA SESSÃO VIRTUAL OU NA SUBSEQUENTE (ART. 935 DO CPC/2015, ART. 212, DO RITJ-RS), A INICIAR-SE EM 20 DE MARÇO DE 2024, A PARTIR DAS 14:05 (QUATORZE HORAS E 05 MINUTOS), COM ENCERRAMENTO ATÉ O DIA 26 (VINTE E SEIS) DE MARÇO DE 2024, NOS TERMOS DO ARTS. 247 E SEGUINTES DO RITJ-RS, A SESSÃO SERÁ REALIZADA NA MODALIDADE VIRTUAL SEM VIDEOCONFERÊNCIA (ARTS. 186, 247 E SEGUINTES RITJ-RS E ART.1º, ATO 17/2020-CGJ). AS PARTES E O MINISTÉRIO PÚBLICO, MEDIANTE PETIÇÃO, PODERÃO SE OPOR AO JULGAMENTO EM SESSÃO VIRTUAL, NO PRAZO DE ATÉ 02 (DOIS) DIAS ÚTEIS APÓS A PUBLICAÇÃO DA PAUTA, NOS TERMOS DO DISPOSTO NO ART. 248, CAPUT, DO RITJ-RS. OS ACÓRDÃOS SOMENTE SERÃO DISPONIBILIZADOS APÓS O TÉRMINO DA SESSÃO. CONTATO SECRETARIA 3210-6761 ou BALCÃO VIRTUAL (51)980264691. RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 5191612-11.2022.8.21.0001/RS (Pauta: 466) RELATOR: Juiz de Direito DANIEL HENRIQUE DUMMER

11/03/2024, 00:00

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>20/03/2024 14:05 - Sala de Sessões de Julgamento Virtuais</b><br>Sequencial: 466

08/03/2024, 14:13

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

08/03/2024, 14:13

Conclusos para decisão/despacho

27/02/2024, 11:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 77

26/02/2024, 18:25

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 77

26/02/2024, 18:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer

23/02/2024, 12:15

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: POA02TRFZ2

23/02/2024, 11:32

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 72

21/02/2024, 19:33

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 60

05/02/2024, 15:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 72

04/02/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/01/2024, 13:45

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 64

24/01/2024, 18:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64

22/01/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60

21/01/2024, 23:59

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 61

15/01/2024, 17:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61

15/01/2024, 17:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62

12/01/2024, 10:59

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 62

12/01/2024, 10:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/01/2024, 10:40

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado

12/01/2024, 10:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

11/01/2024, 14:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

11/01/2024, 14:46

Julgado procedente o pedido

11/01/2024, 14:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

11/01/2024, 14:46

Conclusos para julgamento

09/01/2024, 19:19

Conclusos para decisão/despacho

04/12/2023, 12:49

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL PARA: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

01/12/2023, 18:38

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (POA06FZFC1 para POA06FZJA2)

01/12/2023, 18:38

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 49

28/11/2023, 15:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49

11/11/2023, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50

06/11/2023, 18:12

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 50

06/11/2023, 18:12

Declarada incompetência

01/11/2023, 19:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

01/11/2023, 19:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

01/11/2023, 19:03

Conclusos para decisão/despacho

31/10/2023, 16:12

Conclusos para julgamento

03/04/2023, 14:52

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 43

31/03/2023, 12:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43

31/03/2023, 12:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/03/2023, 15:01

Ato ordinatório praticado

30/03/2023, 15:01

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 36

30/03/2023, 14:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36

25/03/2023, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37

17/03/2023, 10:22

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 37

17/03/2023, 10:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/03/2023, 15:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/03/2023, 15:53

Ato ordinatório praticado

15/03/2023, 15:52

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 31

14/03/2023, 16:29

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 22

24/02/2023, 01:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31

17/02/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/02/2023, 14:19

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 15

06/02/2023, 19:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 21

31/01/2023, 01:14

Juntada de certidão - alteração do prazo - 20/12/2022 até 20/01/2023 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Ato nº 09/2022-OE, em conformidade com alterações promovidas pela Lei Federal nº 14.365/2022

11/12/2022, 22:02

Juntada de certidão - alteração do prazo - 09/12/2022 até 09/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Ordem de Serviço n°0003/2022-P

06/12/2022, 18:52

Juntada de certidão - alteração do prazo - 05/12/2022 até 05/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Ordem de Serviço n°0003/2022-P

03/12/2022, 12:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 21 e 22

30/11/2022, 23:59

Juntada de ofício cumprido

22/11/2022, 17:52

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado

21/11/2022, 12:20

Decisão Interlocutória

20/11/2022, 21:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE

20/11/2022, 21:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE

20/11/2022, 21:47

Conclusos para decisão/despacho

17/11/2022, 16:18

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 14

17/11/2022, 15:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 14 e 15

13/11/2022, 23:59

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado

03/11/2022, 17:04

Expedida/certificada a citação eletrônica

03/11/2022, 16:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

03/11/2022, 16:08

Concedida a Medida Liminar

03/11/2022, 16:08

Ato cumprido pela parte ou interessado - Confirmação de pagamento de Custas - GUIA DE CUSTAS: 225599961

01/11/2022, 10:03

Conclusos para decisão/despacho

31/10/2022, 15:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4

31/10/2022, 14:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7

31/10/2022, 14:43

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. aos Eventos: 4 e 7

31/10/2022, 14:43

Ato ordinatório praticado

31/10/2022, 11:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica

31/10/2022, 11:41

Ato cumprido pela parte ou interessado - Confirmação de pagamento de Custas - GUIA DE CUSTAS: 225591295

29/10/2022, 10:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

27/10/2022, 16:24

Proferido despacho de mero expediente

27/10/2022, 16:24

Conclusos para decisão/despacho

26/10/2022, 18:16

Distribuído por sorteio

26/10/2022, 17:00

TipoProcessoDocumento#504

•28/06/2024, 15:24

ATO ORDINATÓRIO

•11/06/2024, 13:29

ACÓRDÃO

•28/03/2024, 17:46

EXTRATO DE ATA

•27/03/2024, 17:33

SENTENÇA

•11/01/2024, 14:46

DESPACHO/DECISÃO

•01/11/2023, 19:03

ATO ORDINATÓRIO

•30/03/2023, 15:01

ATO ORDINATÓRIO

•15/03/2023, 15:52

DESPACHO/DECISÃO

•20/11/2022, 21:47

DESPACHO/DECISÃO

•03/11/2022, 16:08

DESPACHO/DECISÃO

•27/10/2022, 16:24