Monitória 5015640-59.2025.8.21.0021 - TJRS

Monitória 5015640-59.2025.8.21.0021 - TJRS | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença MONITÓRIA Nº 5015640-59.2025.8.21.0021/RS AUTOR: MERLIN CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA ADVOGADO(A): FABIANO PAZZET DE AZEVEDO (OAB RS057262) ADVOGADO(A): JOAO GABRIEL CARDOSO (OAB RS131133) RÉU: ROBSON SILVA DE ALBUQUERQUE ADVOGADO(A): BERNARDO GUIMARAES AMARAL (OAB RS080815) RÉU: ANA LUISA BROCH ADVOGADO(A): BERNARDO GUIMARAES AMARAL (OAB RS080815) SENTENÇA DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os EMBARGOS MONITÓRIOS opostos por ROBSON SILVA DE ALBUQUERQUE e ANA LUISA BROCH em face de MERLIN CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA, e JULGO PROCEDENTE a ação monitória, para CONSTITUIR, de pleno direito, o título executivo judicial, tornando-se definitivo o mandado monitório expedido, pelo valor de R$ 208.392,71, calculado até 08/05/2025 (evento 38, DOC2), acrescido dos encargos moratórios previstos no instrumento (correção monetária pelo IGP-M/FGV e juros de mora de 1% ao mês), tudo nos termos do artigo 701, §2°, do Código de Processo Civil.

09/07/2026, 00:00

Petição

10/04/2026, 16:26

Petição

06/04/2026, 09:55

Publicação

19/03/2026, 03:16

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/03/2026, 02:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO MONITÓRIA Nº 5015640-59.2025.8.21.0021/RS AUTOR: MERLIN CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA ADVOGADO(A): FABIANO PAZZET DE AZEVEDO (OAB RS057262) ADVOGADO(A): JOAO GABRIEL CARDOSO (OAB RS131133) RÉU: ROBSON SILVA DE ALBUQUERQUE ADVOGADO(A): BERNARDO GUIMARAES AMARAL (OAB RS080815) RÉU: ANA LUISA BROCH ADVOGADO(A): BERNARDO GUIMARAES AMARAL (OAB RS080815) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Intimo as partes para indicarem as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência, especialmente no que tange à eventual prova oral, individualizando o que pretende provar com cada uma, observando, nesse caso, o limite estabelecido no artigo 357, §6º, do Código de Processo Civil e o prazo estabelecido no §4º do referido dispositivo processual, que é comum, de 15 dias. No mesmo prazo, havendo interesse na produção de prova testemunhal, deverá a parte indicar o respectivo rol, para melhor organização da pauta. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado. O saneamento será realizado, se necessário, após a manifestação das partes. Nada sendo requerido, voltem os autos conclusos para sentença. Intimações eletrônicas agendadas. Diligências legais.

18/03/2026, 00:00

Expedida/certificada

17/03/2026, 14:16

Conclusão (para despacho)

01/12/2025, 15:00

Petição

28/11/2025, 10:44

Publicação

07/11/2025, 03:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/11/2025, 02:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório MONITÓRIA Nº 5015640-59.2025.8.21.0021/RS RELATOR: LUIS CLOVIS MACHADO DA ROCHA JUNIOR AUTOR: MERLIN CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA ADVOGADO(A): FABIANO PAZZET DE AZEVEDO (OAB RS057262) ADVOGADO(A): JOAO GABRIEL CARDOSO (OAB RS131133) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 32 - 22/10/2025 - PROCURAÇÃO

06/11/2025, 00:00

Ato ordinatório

05/11/2025, 18:40

Expedida/certificada

05/11/2025, 17:02

Decurso de Prazo

23/10/2025, 00:13

Documentos

Sentença

•09/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO MONITÓRIA Nº 5015640-59.2025.8.21.0021/RS AUTOR: MERLIN CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA ADVOGADO(A): FABIANO PAZZET DE AZEVEDO (OAB RS057262) ADVOGADO(A): JOAO GABRIEL CARDOSO (OAB RS131133) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Ciente do adimplemento das custas iniciais. 1. Trata-se de ação monitória ajuizada por MERLIN CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA em face de ROBSON SILVA DE ALBUQUERQUE e ANA LUISA BROCH RANDON. Alegou a parte autora, em síntese, que firmou contrato particular de promessa de compra e venda relativo ao imóvel de matrículas n° 141.158 e n° 141.096 com o demandado (evento 1, CONTR5), sendo a dívida ratificada e assegurada pela segunda ré, na figura de fiadora e devedora solidária, por meio de instrumento de confissão de dívida (evento 1, CONTR6), dando em garantia real o imóvel de matrícula n.° 60.610. Narra, ainda, que por alegadas complicações financeiras, os réus não arcaram com a dívida no prazo estipulado. Todavia, mesmo após a renegociação, a parte ré teria quitado parcialmente o valor, o qual está firmado prova escrita sem eficácia de título executivo. Em sede de tutela de urgência, a parte autora requereu a anotação premonitória de existência do presente processo na matrícula do imóvel de n.° 60.610, o qual foi dado como garantia real pela fiadora. Requer, ainda, a expedição de mandado de pagamento, concedendo prazo aos réus para efetuar o pagamento voluntário da dívida. É o breve relatório. Fundamento e decido. Nos termos do art. 300, do CPC, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso dos autos, a parte demandante não logrou comprovar a presença dos requisitos legais necessários à concessão do pleito. Observe-se que, apesar da parte autora ter acostado cópia do título no qual se funda a presente ação monitória (evento 1, CONTR4, evento 1, CONTR5 e ⁣evento 1, CONTR6), ainda se mostra necessário oportunizar o voluntário pagamento do valor (ou a apresentação de embargos) pela parte contrária. Além disso, inexistem nos autos indícios de que a não realização das diligências pleiteadas impedirá o eventual recebimento do valor cobrado, pois não há comprovação concreta de que a ré esteja alienando seus bens de forma fraudulenta, ou até mesmo de que o imóvel indicado pela autora seja o único bem de sua propriedade capaz de satisfazer o débito. E o imóvel já é, em si, garantia do débito, sendo, portanto, um crédito preferencial. Não é demais lembrar que embora a ação monitória possua rito célere e específico, ela não se confunde com fase de cumprimento de sentença ou ação de execução de título extrajudicial, nas quais as medidas pleiteadas possuem melhor encaixe. Nessa toada, a parte autora deverá aguardar o regular trâmite do feito para gravar bens da parte demandada, se for o caso. ANTE O EXPOSTO, ausentes os requisitos legais, INDEFIRO a tutela de urgência requerida. 2. A pretensão visa ao cumprimento de obrigação adequada ao procedimento especial da ação monitória. Estando a petição inicial acompanhada de prova escrita, sem eficácia de título executivo, nos termos do art. 700 do CPC, expeça-se mandado de citação, na forma do art. 701 do CPC, para pagamento de quantia em dinheiro; para entrega de coisa fungível ou infungível ou de bem móvel ou imóvel; ou para execução de obrigação de fazer ou não fazer, com prazo de 15 dias para o cumprimento e o pagamento de honorários advocatícios de 5% do valor atribuído à causa, devendo nele constar que o réu poderá oferecer embargos, no mesmo prazo, consoante disposições do art. 702 do CPC, mas que, no caso de cumprimento do mandado, ficará isento do pagamento das custas processuais. 3. No prazo para embargos, reconhecendo o crédito do autor e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em cobrança, acrescido de custas processuais e de honorários de advogado, o réu poderá requerer que lhe seja permitido pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês (art. 701, §5º, CPC). 4. Contudo, sem o cumprimento da obrigação devida e sem a oposição de embargos, constituir-se-á, de pleno direito, o título executivo judicial, tudo de acordo com o art. 701, §2º, do CPC. 5. Oferecidos embargos monitórios, intime-se a parte autora para impugnação, querendo, no prazo de 15 dias (art. 702, §5º, CPC); 6. Deverão, por fim, os autos retornarem conclusos somente quando cumpridas integralmente as determinações para, conforme a hipótese, ser lançada decisão de extinção do processo (art. 354, CPC); de julgamento antecipado do mérito (art. 355, CPC); ou de saneamento e organização do processo (art. 357, CPC). Intimação eletrônica agendada. Diligências legais.

20/05/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(7)

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