Procedimento Comum Cível 5012012-62.2025.8.21.0021 - TJRS

Procedimento Comum Cível 5012012-62.2025.8.21.0021 - TJRS | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

24/04/2026, 12:48

Trânsito em julgado

24/04/2026, 12:48

Decurso de Prazo

21/04/2026, 00:09

Petição

17/04/2026, 14:40

Publicação

27/03/2026, 03:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/03/2026, 02:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5012012-62.2025.8.21.0021/RS AUTOR: DERONI DA APARECIDA PIMENTEL VIEIRA CALONEGO ADVOGADO(A): TIAGO LUIZ RADAELLI (OAB RS076683) ADVOGADO(A): MARCO ANTONIO SARTURI MEZZOMO (OAB RS064197) RÉU: FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO ADVOGADO(A): PAULO EDUARDO SILVA RAMOS (OAB RS054014) SENTENÇA Ante o exposto, na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados por DERONI DA APARECIDA PIMENTEL VIEIRA CALONEGO em desfavor de FACTA FINANCEIRA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, para: a) REVISAR os juros remuneratórios dos contratos, devendo haver a limitação das taxas para: Contrato nº 2779900002: à taxa de 1,68% ao mês; Contrato nº 3825010009: à taxa de 1,57% ao mês; Contrato nº 4940740004: à taxa de 1,45% ao mês; e, Contrato nº 5325140007: à taxa de 1,40% ao mês. b) DESCARACTERIZAR a mora da autora, em vista da revisão das cláusulas de juros remuneratórios; e, c) CONDENAR a parte ré à compensação/repetição do valor pago indevidamente pela parte autora, de forma simples, após a revisão dos encargos mencionados acima, recalculando-se os contratos. A repetição observará o índice eleito pelas partes em contrato ou, na ausência deste, pela Taxa SELIC (que abrange correção monetária e juros de mora), a contar da citação (art. 240 do CPC).

26/03/2026, 00:00

Expedida/certificada

25/03/2026, 07:57

Conclusão (para julgamento)

07/11/2025, 13:42

Petição

07/10/2025, 14:31

Petição

07/10/2025, 14:30

Petição

23/09/2025, 17:24

Publicação

19/09/2025, 03:29

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/09/2025, 02:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5012012-62.2025.8.21.0021/RS AUTOR: DERONI DA APARECIDA PIMENTEL VIEIRA CALONEGO ADVOGADO(A): MARCO ANTONIO SARTURI MEZZOMO (OAB RS064197) RÉU: FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO ADVOGADO(A): PAULO EDUARDO SILVA RAMOS (OAB RS054014) ATO ORDINATÓRIO Prestigiando a economia processual, desde já determino, na sequência, a intimação das partes para indicar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência, especialmente no que tange à eventual prova oral, individualizando o que pretende provar com cada uma, observando, nesse caso, o limite estabelecido no artigo 357, §6º, do Código de Processo Civil e o prazo estabelecido no §4º do referido dispositivo processual, que é comum, de 15 dias. No mesmo prazo, havendo interesse na produção de prova testemunhal, deverá a parte indicar o respectivo rol, para melhor organização da pauta. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado.

18/09/2025, 00:00

Documentos

Sentença

•26/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5012012-62.2025.8.21.0021/RS AUTOR: DERONI DA APARECIDA PIMENTEL VIEIRA CALONEGO ADVOGADO(A): MARCO ANTONIO SARTURI MEZZOMO (OAB RS064197) DESPACHO/DECISÃO Vistos. 1. Ciente do julgamento do Agravo de Instrumento de n.º 5155952-03.2025.8.21.7000, o qual deu provimento ao pleito da autora e concedeu o benefício da gratuidade judiciária à parte. 2. Trata-se de ação pelo rito ordinário com pedido de liminar ajuizada por DERONI DA APARECIDA PIMENTEL VIEIRA CALONEGO em face de FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO. Aduziu o autor, em síntese, que pactuou com a parte requerida contratos de crédito consignado, na modalidade Cédula de Crédito bancário. Alega, contudo, existirem no contrato abusividades que geram excessiva vantagem a um dos contratantes, em especial a incidência de juros remuneratórios superiores à média de mercado para essa espécie de empréstimo. Requer, em sede de tutela de urgência, a determinação para readequação da parcela descontadas no contracheque da parte autora para o considerado incontroverso, que reflete a taxa média de juros apurada pelo BACEN. No mérito, pleiteia que sejam declaradas abusivas e nulas as cláusulas contratuais dos juros remuneratórios, limitando-os à Taxa Média de Juros divulgada pelo BACEN, bem como que seja a parte ré condenada à repetição dos valores alegadamente pafos a maior. É o relatório. Fundamento. Aplica-se ao caso o Código de Proteção e Defesa do Consumidor, na forma dos artigos 2º e 3º. Ainda assim, a concessão da tutela de urgência antecipada, com esteio no recente entendimento adotado pelo Egrégio STJ, a partir do julgamento do Recurso Especial 1.061.530-RS, exige a demonstração cabal, cumulativamente, de que: a) a ação for fundada em questionamento integral ou parcial do débito; b) houver demonstração de que a cobrança indevida se funda na aparência do bom direito e em jurisprudência consolidada do STF ou STJ; c) houver depósito da parcela incontroversa ou for prestada a caução fixada conforme o prudente arbítrio do juiz. Na hipótese, há questionamento do débito na forma do art. 330, §§ 2º e 3º do CPC. Porém, não há evidente demonstração da abusividade dos juros contratados, segundo a jurisprudência dominante no STJ. É preciso realizar-se o contraditório, para que o agente financiador (mutuante) seja ouvido sobre a taxa praticada e a categoria do crédito contratado, a fim de que seja possível analisar sua adequação à taxa média - recordando, ainda, que o simples fato de a taxa estar acima da média não a torna abusiva, senão quando muito acima da média e manifestamente abusiva (art 51, inciso IV do CDC). Seja como for, esta situação fática, tal como a legalidade das tarifas, comissões e encargos moratórios praticados, exige a manifestação específica da parte ré, não se podendo presumir o desequilíbrio contratual à partida, à luz do art. 421 parágrafo único do Código Civil. Portanto, o pedido de readequação dos valores das parcelas cobradas deve ser indeferido, ao menos por enquanto, ausente a prova inequívoca que indicie a verossimilhança da abusividade nas tarifas, comissões ou encargos praticados na contratação. Aliás, recordo que invariavelmente os descontos a menor têm gerado prejuízo financeiro ao consumidor/autor, caso improcedente seu pedido, agravando ainda sua dívida, o que torna recomendável que prossiga na quitação regular, tal como contratado, a fim de evitar dano maior, com o processo judicial, ou para evitar a criação de demandas insolúveis que geram incidentes, demora e insolvabilidade, em muitos casos. De fato, é menos danoso ao consumidor compensar/restituir valores eventualmente pagos a maior, com a devida correção e juros, do que ter de pagar débitos com os encargos contratuais, ao final. Ao mesmo tempo, não vislumbro perigo de dano irreparável ou de difícil reparação, risco ao direito à revisão das cláusulas ou outra situação que autorize a tutela de urgência antecipada, neste caso. Estamos a falar de obrigações de pagar dinheiro, fungíveis e recuperáveis - ainda mais em face de instituições financeiras - de modo que o natural processamento do feito, até a sentença, não costuma superar 01 ano, sendo tempestiva a tutela judicial neste prazo, sem necessidade de antecipar a tutela revisional. Como corolário, ausentes os requisitos de probabilidade e de risco de dano, além de não haver razão para a modificação do valor das parcelas (prestações), ao menos por enquanto, não vislumbro elementos a autorizarem o deferimento do pedido formulado em caráter liminar para alterar a relação contratual havida entre as partes, que não seja pelo regular pagamento da obrigação diretamente ao credor, na forma contratada. Ante o exposto, ausentes os requisitos do art. 300 do CPC, INDEFIRO os pleitos de tutela antecipada formulados. 3. POR OUTRO LADO, dada a vulnerabilidade da parte autora e a verossimilhança em questões como esta (art. 6º, inciso VIII do CDC e art. 371 § 1º do CPC), DETERMINO a inversão do ônus da prova para que O FORNECEDOR comprove a manifestação da vontade do CONSUMIDOR, juntando contratos, protocolos, gravações ou outros documentos que comprovem a existência e validade do contrato ou negócio jurídico realizado (art. 107 e 113 do Código Civil) e que demonstrem a adequação à jurisprudência do STJ sobre os temas de cláusulas, comissões, tarifas e encargos, tudo no prazo da contestação. 4. Como é sabido, a designação de audiência de conciliação e obrigatória na forma do art. 334 do CPC, exceto se (§4º) as duas partes expressamente manifestarem que não desejam ou se o objeto da demanda não comportar acordo/autocomposição. Ocorre que a prática judicial tem demonstrado a relutância das partes em realizar acordos ou colaborar em mediações, seja pela ausência de propostas concretas, seja pelo uso desvirtuado da audiência para ampliar a demora processual e retardar a sentença, especialmente em ações de massa, seja, ainda, pela pouca efetividade conciliatória em casos como o presente. Assim, uma leitura constitucional do art. 334 do CPC indica que, para além do §4º, a audiência inicial também não se realizará, quando sua aplicação produzir maior demora no processo (sem perspectiva de consenso), quando implicar violação aos direitos fundamentais à razoável duração do processo (art. 5º LXXVIII) e à tutela jurídica efetiva (art. 5º XXXV) ou quando for possível antever a impossibilidade real e efetiva de acordo (por exemplo, pela belicosidade extrema). Tais casos envolvem ações contra grandes instituições financeiras, que desafiariam tutela coletiva (hoje ausente), bem como situações concretas em que a conciliação e a mediação foram buscadas previamente pelos advogados, mas não foram obtidas e, ainda, o excesso de ressentimento e animosidades recíprocos - para o que, por vezes, o tempo se demonstra melhor remédio. Dessa forma, a presente demanda - massificada e sem chance de composição - indica a irrazoabilidade e a inconstitucional de se aplicar o art. 334 do CPC nestas demandas, porque não há mínima possibilidade de consensos, acordos ou mediação, e o resultado de se designar a Audiência será apenas retardar a tutela jurídica efetiva e a duração do processo. Recordo que é dever do magistrado zelar pela razoável duração do processo (art. 139, inciso II, c/c art. 4 do CPC), e do poder de adaptabilidade do rito processual para melhor tutelar o direito (art. 139, inciso VI). Ante o exposto, neste caso específico, deixo de designar audiência de conciliação. Ficam cientes que poderá ser designada solenidade, havendo mútuo interesse, podendo as partes contatar-se diretamente, tendo em vista que dificilmente será possível agendar solenidade com brevidade. Cite-se a ré para, querendo, responder à demanda, no prazo de 15 dias contados na forma do art. 231 do CPC, incluindo a inversão do ônus da prova. 5. Após, à réplica, por igual prazo. 6. Prestigiando a economia processual, desde já determino, na sequência, a intimação das partes para indicar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência, especialmente no que tange à eventual prova oral, individualizando o que pretende provar com cada uma, observando, nesse caso, o limite estabelecido no artigo 357, §6º, do Código de Processo Civil e o prazo estabelecido no §4º do referido dispositivo processual, que é comum, de 15 dias. No mesmo prazo, havendo interesse na produção de prova testemunhal, deverá a parte indicar o respectivo rol, para melhor organização da pauta. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado. O saneamento será realizado, se necessário, após a manifestação das partes. Nada sendo requerido, voltem os autos conclusos para sentença. Citação eletrônica agendada. Diligências legais.

30/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5012012-62.2025.8.21.0021/RS AUTOR: DERONI DA APARECIDA PIMENTEL VIEIRA CALONEGO ADVOGADO(A): MARCO ANTONIO SARTURI MEZZOMO (OAB RS064197) DESPACHO/DECISÃO Vistos. 1. Trata-se de ação pelo rito ordinário com pedido de liminar ajuizada por DERONI DA APARECIDA PIMENTEL VIEIRA CALONEGO em face de FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO. Entre outros pedidos, requer a parte autora a concessão da gratuidade judiciária (evento 1, INIC1, pág. 15, item "A"). Prevista nos art. 5º, LXXIV da Constituição Federal e art. 98 do CPC, a gratuidade da justiça é o benefício concedido aos litigantes comprovadamente hipossuficientes, com vistas a lhes garantir o acesso ao Poder Judiciário. Buscando definir um critério objetivo para a concessão do benefício, o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul elegeu como parâmetro a percepção de até 5 (cinco) salários mínimos brutos mensais. Tal interpretação está consolidada no Enunciado n.º 49 do Centro de Estudos do TJRS e é amplamente aplicada nas decisões proferidas pelo E. Tribunal. Veja-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGUROS. AÇÃO DE COBRANÇA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. 1. POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA A QUALQUER TEMPO E GRAU DE JURISDIÇÃO. PROVA DE QUE OS RENDIMENTOS MENSAIS DA PARTE AUTORA SÃO INFERIORES AO LIMITE CONSIDERADO RAZOÁVEL PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO (CINCO SALÁRIOS MÍNIMOS). 2. HIPÓTESE EM QUE A PARTE AGRAVANTE COMPROVA RECEBER RENDIMENTOS COMPATÍVEIS COM A CONCESSÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. INTELIGÊNCIA DO ENUNCIADO N. 49 DO CENTRO DE ESTUDOS DO TJRS. RECURSO PROVIDO. (Agravo de Instrumento, Nº 51155978720218217000, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Isabel Dias Almeida, Julgado em: 25-08-2021) -grifei. AGRAVO INTERNO. SERVIDOR PÚBLICO. PLEITO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DESCABIMENTO. 1. O novo Código de Processo Civil dispõe sobre a gratuidade judiciária, estabelecendo que a pessoa com insuficiência de recursos tem direito ao benefício (art. 98), presumindo-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida pela parte (art. 99, § 3º). 2. O § 2º do artigo 99 do CPC/15 possibilita o indeferimento do pedido. E o artigo 5º da Lei 1.060/50 estabelece, por sua vez, que o juiz, pode indeferir o pedido, se tiver fundadas razões para tal. 3. Rendimento bruto mensal da autora/agravante superior a cinco salários mínimos. Mantido o indeferimento da gratuidade da justiça. Entendimento das Câmaras integrantes do 2º Grupo Cível desta Corte. 4. Eventual exceção ao padrão mencionado é possível, no entanto, em casos em que demonstrado haver despesas extraordinárias e involuntárias que comprometam o sustento do postulante, do que aqui não se cuida. 5. A decisão agravada adotou o entendimento das Câmaras integrantes do 2º Grupo Cível do TJ/RS, no sentido de que "empréstimos bancários não se enquadram no conceito de despesas extraordinárias"; o parâmetro de cinco salários mínimos "não é superado pela existência de dependentes ou empréstimos"; e também o "valor dos empréstimos não se desconsidera para a concessão da AJG, visto que usufruído, de alguma forma, pela parte". 6. A parte, nas razões de agravo, não trouxe qualquer argumentação nova e capaz de mudar o entendimento acerca do caso em tela. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 50908281520218217000, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Leonel Pires Ohlweiler, Julgado em: 26-08-2021) - grifei. No caso dos autos, a autora demonstra possuir rendimento mensal bruto superior aos 5 (cinco) salários mínimos utilizados como parâmetro para a concessão do benefício requerido, conforme é possível depreender dos contracheques acostados aos autos (evento 6, CHEQ2 e seguintes). Ante o exposto, INDEFIRO a gratuidade judiciária requerida pela parte autora. 2. Intime-se a parte autora para que comprove o pagamento da Taxa Única de Serviços Judiciais em 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290 do CPC). Alternativamente, diante do valor da Taxa Única Judiciária calculada para o presente feito, de R$ 1.566,70 (um mil quinhentos e sessenta e seis reais e setenta centavos), será oportunizado à autora, querendo, que peticione indicando o interesse no parcelamento das custas iniciais. 3. Com a manifestação da autora, ou efetuado o pagamento da Taxa Única, voltem os autos conclusos, com urgência, para análise e deliberações pertinentes. Intimação eletrônica agendada. Diligências legais.

20/05/2025, 00:00

—

Advogados / Representantes(7)

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Conclusão (para julgamento)

Petição

Petição

Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Todas as movimentações(42)