Execução de Título Extrajudicial 5001801-78.2024.8.21.0060 - TJRS

Execução de Título Extrajudicial 5001801-78.2024.8.21.0060 - TJRS | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para despacho)

30/06/2026, 13:59

Petição

02/06/2026, 08:19

Publicação

26/05/2026, 03:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/05/2026, 02:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5001801-78.2024.8.21.0060/RS RELATOR: ABEL DOS SANTOS RODRIGUES EXEQUENTE: GILDO DO AMARAL BERNDT ADVOGADO(A): VANESSA DALFOVO (OAB RS064607) ADVOGADO(A): IBRAIM CHAGAS (OAB RS063264) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 101 - 22/05/2026 - Juntada de mandado cumprido negativo

25/05/2026, 00:00

Ato ordinatório

22/05/2026, 16:41

Expedida/certificada

22/05/2026, 16:23

Documento (Mandado)

22/05/2026, 16:08

Mandado

15/05/2026, 17:21

Expedição de documento (Mandado)

15/05/2026, 17:21

Petição

24/03/2026, 13:21

Publicação

23/03/2026, 03:10

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/03/2026, 02:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5001801-78.2024.8.21.0060/RS EXEQUENTE: GILDO DO AMARAL BERNDT ADVOGADO(A): VANESSA DALFOVO (OAB RS064607) ADVOGADO(A): IBRAIM CHAGAS (OAB RS063264) ATO ORDINATÓRIO À parte credora/exequente: diga como pretende prosseguir, sob pena de arquivamento, facultada reativação.

20/03/2026, 00:00

Expedida/certificada

19/03/2026, 12:12

Documentos

Ato ordinatório

•25/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5001801-78.2024.8.21.0060/RS EXEQUENTE: GILDO DO AMARAL BERNDT ADVOGADO(A): VANESSA DALFOVO (OAB RS064607) ADVOGADO(A): IBRAIM CHAGAS (OAB RS063264) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de apreciar o pedido apresentado pela parte credora no evento 59, PET1, em que postula a suspensão da Carteira Nacional de Habilitação do devedor, com fulcro no artigo 139 do Código de Processo Civil. O artigo 139, inciso IV, do Código de Processo Civil, afirma que: Art. 139. O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe: (…) IV – determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária. Essa possibilidade amplia os poderes do juiz, buscando dar efetividade a medida, garantindo o resultado buscado pelo exequente. Assim, a lei estabelece que compete ao juiz, na qualidade de presidente do processo, determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária. Dessa forma, a lei processual civil adotou o padrão da atipicidade das medidas executivas também para as obrigações de pagar, ampliando as possibilidades ao juiz que conduz o processo, para alcançar o resultado objetivado na ação executiva. Em que pese a alegação do exequente quanto ao esgotamento das diligências em busca de bens para satisfação de seu crédito "..os meios tradicionais de busca patrimonial restaram inexitosos até o presente momento (BACENJUD, RENAJUD, INFOJUD, SISBAJUD, Penhora por Mandado, Registro de Imóveis e DETRAN)...", observa-se que nem todas as diligências mencionadas no seu petitório foram determinadas nestes autos e, ainda que fosse o caso, como bem mencionado acima, a suspensão da CNH é uma medida atípica, portanto, requer ainda mais cautela quando aplicada pelo Juízo. Tais medidas, todavia, não poderão ser aplicadas indiscriminadamente para que não haja abusos, em prejuízo aos direitos de personalidade do executado. Assim, as medidas excepcionais terão lugar desde que atendidos os seguintes pressupostos: 1) tenha havido o esgotamento dos meios tradicionais de satisfação do débito; 2) existam indícios de que o devedor usa a blindagem patrimonial para negar o direito de crédito ao exequente. Dito isso, embora já tentados alguns dos meios tradicionais para a satisfação do débito, tais diligências não se esgotaram. Ademais, entende-se não haver, no caso em tela, a utilização por parte do executado de subterfúgios para esconder o seu patrimônio, mas sim de evidente ausência de bens e recursos capazes de satisfazer a dívida. Dessa forma, indefiro o pedido de suspensão da Carteira de Habilitação do executado. Nesse sentido: Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. EXECUÇÃO. O art. 139, IV, do Código de Processo Civil, autoriza a utilização de medidas atípicas pelo juiz, desde que respeitados os princípios de razoabilidade e adequação e consideradas as peculiaridades do caso concreto. O fato de não ter a parte devedora satisfeito o pagamento do débito, bem como inexistir bens penhoráveis não se mostra suficiente para a adoção das medidas atípicas requeridas pelo credor, uma vez que ferem os direitos e garantias fundamentais do indivíduo, consistentes na prática de atos da vida civil. Não se revela razoável, tampouco proporcional a suspensão da carteira nacional de habilitação do devedor, apreensão de passaporte e bloqueio de cartões, para fins de pagamento de dívida não alimentar. A responsabilidade da agravante é patrimonial e as medidas postuladas pela agravada, implicam em atingir pessoalmente a figura da devedora, restringindo seus direitos fundamentais, em especial o da liberdade de locomoção, previsto no artigo 5º, “caput” e inciso XV, da Constituição Federal. NEGARAM PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. UNÂNIME.(Agravo de Instrumento, Nº 70084375229, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Walda Maria Melo Pierro, Julgado em: 17-12-2020) AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE INDEFERIUPEDIDO DE SUSPENSÃO DA CNH E CANCELAMENTO DOS CARTÕES DE CRÉDITO DOS EXECUTADOS, BEM COMO O REGISTRO DE INDISPONIBILIDADE DOS BENS NO CADASTRO NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS. MEDIDAS ATÍPICAS QUE NÃO GARANTEM O ADIMPLEMENTO DA EXECUÇÃO. PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE. PRECEDENTES DESTA CORTE. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. UNÂNIME.(Agravo de Instrumento, Nº 70081212078, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Pedro Celso Dal Pra, Julgado em: 05-09-2019) Intime-se o exequente para dizer acerca do prosseguimento, no prazo de 05 (cinco) dias.

23/06/2025, 00:00

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