Execução de Título Extrajudicial 5000406-70.2014.8.21.0070 - TJRS

Execução de Título Extrajudicial 5000406-70.2014.8.21.0070 - TJRS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000406-70.2014.8.21.0070/RS EXEQUENTE: INSTITUICAO ADVENTISTA SUL-RIO-GRANDENSE DE EDUCACAO ADVOGADO(A): JULIANA VIDAL LEMOS (OAB RS091038) EXECUTADO: MARCIA ANDREIA MOREIRA FAGUNDES ADVOGADO(A): FABIO DOS SANTOS RIBEIRO (OAB RS107550) DESPACHO/DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de analisar o pedido de reconhecimento de impenhorabilidade de valor bloqueado via sistema SISBAJUD formulado pela parte devedora MARCIA ANDREIA MOREIRA FAGUNDES, na presente ação intentada por INSTITUIÇÃO ADVENTISTA SUL-RIO-GRANDENSE DE EDUCAÇÃO. Aduziu, em suma, que a quantia bloqueada é impenhorável, uma vez que possui saldo inferior a 40 salários mínimos e destinada-se ao sustento do devedor e de sua família. Colacionou julgados. Postulou a imediata liberação da quantia bloqueada (evento 62). Intimada, a parte credora manifestou-se, sustentando, em síntese, a legalidade dos bloqueios efetuados, bem como a inexistência de comprovação da alegada impenhorabilidade. Propugnou pelo indeferimento do pleito (evento 67). Concluiu-se o feito. É o breve relato. Decide-se. Não obstante o bloqueio de ativos financeiros por meio do Sistema SISBAJUD não deva descuidar do disposto no art. 833 do CPC, é ônus da parte devedora demonstrar, mediante prova cabal, que os valores constritos estejam abrangidos pela impenhorabilidade. Nesse passo, dispõe o inciso X do art. 833 do CPC que são impenhoráveis: "X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos;". Analisando-se detidamente o feito, verifica-se que não ficou comprovado pela parte executada que o valor penhorado encontra-se depositado em caderneta de conta poupança, bem como que este seja o único recurso de que dispunha no momento para sua sobrevivência, ônus que lhe incumbia, nos termos do artigo 373, inciso II, do CPC1. Ainda, anota-se que é dever da parte demonstrar que o montante bloqueado trata-se de quantia destinada ao sustento da parte devedora, ou que acarrete grave prejuízo à sua subsistência, o que não se evidencia no presente caso. Portanto, o desacolhimento da impenhorabilidade é a medida que se impõe. Dispositivo. Portanto, desacolhe-se, o requerimento da parte devedora MARCIA ANDREIA MOREIRA FAGUNDES para a liberação dos valores bloqueados. Preclusa esta decisão, expeçam-se os alvarás automatizados em favor da parte exequente. Intime-se a parte beneficiária para indicar os dados bancários (banco, agência, conta, tipo, titular e CPF/CNPJ), em nome da parte ou de procurador com poderes para quitação, devendo ser acostado o instrumento procuratório com o referido poder, para fins de expedição do alvará automatizado. Intimem-se. Diligências legais. 1. Art. 373. O ônus da prova incumbe:II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.

05/12/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

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Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Expedida/certificada

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