Execução de Título Extrajudicial 5002315-93.2016.8.21.0033 - TJRS

Execução de Título Extrajudicial 5002315-93.2016.8.21.0033 - TJRS | JusConsulta

Movimentações

Petição

15/06/2026, 14:03

Petição

15/06/2026, 08:11

Publicação

22/05/2026, 03:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/05/2026, 02:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5002315-93.2016.8.21.0033/RS EXEQUENTE: HS ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS S.A. ADVOGADO(A): DIONATAN LIMA DA SILVA (OAB RS118828) ADVOGADO(A): MIGUEL FRANCISCO RUWER (OAB RS028231) ADVOGADO(A): DIENI LUIZA IMMIG SANDRI (OAB RS100137) REPRESENTANTE LEGAL DO EXECUTADO: MIRELLA KAYSER DA SILVA (Inventariante) ADVOGADO(A): JULIANA BRUM (OAB RS058469) INTERESSADO: CATIA GEOVANA DA COSTA LUZ (Sucessor) ADVOGADO(A): FERNANDA FERREIRA SOUTO ADVOGADO(A): CRISTIAN REMOR OLIVEIRA INTERESSADO: CAROLINA KAYSER DINIZ (Sucessor) ADVOGADO(A): JULIANA BRUM DESPACHO/DECISÃO Vistos. Tendo em vista a interposição do Agravo de Instrumento nº 5094837-44.2026.8.21.7000, com o efeito suspensivo (evento 6, DESPADEC1), aguarde-se o julgamento. Intimem-se.

21/05/2026, 00:00

Petição

20/05/2026, 13:55

Expedida/certificada

20/05/2026, 08:27

Conclusão (para despacho)

28/04/2026, 18:41

Comunicação eletrônica

27/03/2026, 16:52

Petição

26/03/2026, 15:26

Expedida/Certificada

26/03/2026, 15:09

Petição

26/03/2026, 14:46

Petição

26/03/2026, 09:39

Publicação

05/03/2026, 03:10

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/03/2026, 02:07

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•21/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5002315-93.2016.8.21.0033/RS EXEQUENTE: HS ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS S.A. ADVOGADO(A): DIENI LUIZA IMMIG SANDRI (OAB RS100137) ADVOGADO(A): MIGUEL FRANCISCO RUWER (OAB RS028231) ADVOGADO(A): DIONATAN LIMA DA SILVA (OAB RS118828) REPRESENTANTE LEGAL DO EXECUTADO: MIRELLA KAYSER DA SILVA (Inventariante) ADVOGADO(A): JULIANA BRUM (OAB RS058469) INTERESSADO: CATIA GEOVANA DA COSTA LUZ (Sucessor) ADVOGADO(A): FERNANDA FERREIRA SOUTO ADVOGADO(A): CRISTIAN REMOR OLIVEIRA INTERESSADO: CAROLINA KAYSER DINIZ (Sucessor) ADVOGADO(A): JULIANA BRUM DESPACHO/DECISÃO Vistos. Cuida-se de EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, apresentada por CAROLINA KAYSER DINIZ e MIRELLA KAYSER DA SILVA (evento 92, EXCPRÉEX1) e por CATIA GEOVANA DA COSTA LUZ (evento 148, EXCPRÉEX1), por meio das quais arguiram ilegitimidade passiva. As excipientes sustentaram que o falecido ELUCIO BATISTA DA SILVA não deixou bens a inventariar, conforme certidão de óbito, e que a responsabilidade pelas dívidas recai sobre o espólio, não sobre os herdeiros, especialmente diante da tramitação do Inventário Negativo nº 5012610-14.2024.8.21.0033. Pugnaram pela concessão do benefício da gratuidade de justiça e, subsidiariamente, pela limitação da responsabilidade às forças da herança. Vindicaram gratuidade judiciária. A parte exequente apresentou respostas (evento 96, RESPOSTA1, e evento 153, PET1). A exequente refutou as alegações de ilegitimidade, destacando que a retificação do polo passivo para Sucessão de Elucio ocorreu antes da abertura do inventário, e que ainda não havia inventariante nomeado. Mencionou a necessidade de investigação patrimonial para apurar se houve fraude a credor em relação à venda do veículo que deu origem, ou seja, que pode haver bem para penhora. Impugnou a gratuidade de justiça por falta de comprovação. Brevemente relatado, decido. I. Gratuidade de justiça Para fins de concessão do benefício da gratuidade judiciária que pretende, deverá a parte autora acostar documento que ateste a sua condição financeira, trazendo aos autos comprovante de que não declarou renda à Receita Federal nos últimos 3 anos, mediante apresentação de documentos fornecidos no site do fisco ou, caso tenha declarado, trazer as 3 últimas declarações completas a fim de comprovar renda e patrimônio compatíveis com o benefício almejado. II. Ilegitimidade passiva A tese de ilegitimidade passiva não prospera. As excipientes, em suas manifestações, alegaram ilegitimidade passiva, justificando-a na ausência de bens a inventariar e na abertura de Inventário Negativo nº 5012610-14.2024.8.21.0033. Argumentaram que a responsabilidade pelas dívidas do falecido deve ser atribuída ao espólio, representado pelo inventariante, e não aos herdeiros individualmente. Contudo, este Juízo determinou a retificação do polo passivo para "Sucessão de Elucio Batista da Silva" (evento 54, DESPADEC1), em 15/05/2023. Naquele momento, não havia informação sobre a existência de um processo de inventário em curso, e a medida visava regularizar a representação em Juízo, nos termos do artigo 313, § 2º, I, do Código de Processo Civil. A abertura do Inventário Negativo nº 5012610-14.2024.8.21.0033 (Evento 1, ANEXO) ocorreu somente em 21/06/2024, data posterior à regularização do polo passivo nesta execução. O fato de a demanda de inventário estar em tramitação, ou mesmo ser um inventário negativo, não afasta de imediato a responsabilidade dos sucessores, que respondem pelas dívidas do falecido nos limites da herança, conforme estabelecem os artigos 796 do Código de Processo Civil e 1.997 do Código Civil. A inclusão da "Sucessão de Elucio Batista da Silva" no polo passivo serve justamente para garantir a continuidade da execução, permitindo que os atos processuais sigam em face do patrimônio deixado pelo falecido ou, na sua ausência, que se proceda à correta apuração da responsabilidade dos herdeiros, nos termos legais. Código de Processo Civil: Art. 796. O espólio responde pelas dívidas do falecido, mas, feita a partilha, cada herdeiro responde por elas dentro das forças da herança e na proporção da parte que lhe coube. Código Civil: Art. 1.997. A herança responde pelo pagamento das dívidas do falecido; mas, feita a partilha, só respondem os herdeiros, cada qual em proporção da parte que na herança lhe coube. Por outro lado, com a informação mais precisa, agora é possível regularizar a representação em Juízo do espólio, pois, conforme consta no inventário nº 5012610-14.2024.8.21.0033/RS, evento 62, TERMCOMPR2, a herdeira MIRELLA KAYSER DA SILVA é a inventariante. Dessa forma, a arguição de ilegitimidade passiva é improcedente, por se tratar de mera regularização da representação em Juízo da sucessão do falecido. A respeito da existência ou não de bens, cabe à parte-exequente, ora excepta, a definição sobre a execução, tendo em vista que tramita sob seu interesse, com fulcro no artigo 797 do Código de Processo Civil. Art. 797. Ressalvado o caso de insolvência do devedor, em que tem lugar o concurso universal, realiza-se a execução no interesse do exequente que adquire, pela penhora, o direito de preferência sobre os bens penhorados. Isso posto, INDEFIRO as exceções de pré-executividade apresentadas no evento 92, EXCPRÉEX1, e no evento 148, EXCPRÉEX1. III. Prosseguimento do feito Retificado o polo passivo para constar CAROLINA KAYSER DINIZ e CATIA GEOVANA DA COSTA LUZ apenas como interessadas, e MIRELLA KAYSER DA SILVA como inventariante. Intimem-se, devendo parte-exequente dizer sobre o prosseguimento do feito.

04/03/2026, 00:00

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Advogados / Representantes(13)

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