Procedimento Comum Cível 5004833-13.2025.8.21.0010 - TJRS

Procedimento Comum Cível 5004833-13.2025.8.21.0010 - TJRS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5004833-13.2025.8.21.0010/RS AUTOR: DONOVAN DO NASCIMENTO MONTEIRO ADVOGADO(A): THIAGO ROBERTO GEBERT GARCIA (OAB RS079917) ADVOGADO(A): EDUARDO MACALLI DA SILVA (OAB RS083063) RÉU: ANDDAP ASSOCIACAO NACIONAL DE DEFESA DOS DIREITOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS ADVOGADO(A): THAMIRES DE ARAUJO LIMA (OAB SP347922) DESPACHO/DECISÃO Vistos. A parte autora comprovou, satisfatoriamente, a necessidade da concessão do benefício da gratuidade judiciária (eventos 01 e 06). Pondere-se que revogar o benefício concedido ao autor, sem provas mais contundentes de que ele possui condições de arcar com as despesas do processo, poderia significar obstáculo ao acesso à jurisdição, traduzindo-se, nos termos do art. 5º, XXXV, da Constituição Federal, em afronta à garantia constitucional de acesso ao Poder Judiciário. Ante o exposto, rejeito a impugnação à assistência judiciária gratuita e mantenho a concessão do benefício. 1. Regularidade da relação processual: 1.1. Estão presentes os pressupostos necessários para a válida constituição e regular desenvolvimento da relação jurídica processual. 1.2. O processo encontra-se apto a seguir para a fase de instrução e julgamento, considerando que as questões de fato e de direito relevantes estão devidamente delineadas e debatidas. 1.3. A petição inicial atende aos requisitos dos artigos 319 e seguintes do CPC, apresentando causa de pedir próxima e remota, pedido inteligível, além de serem observados os pressupostos processuais e as condições da ação. 2. Preliminares: 2.1. Serão devidamente analisadas no momento da prolação da sentença. 3. Condições da ação: 3.1. As condições da ação – interesse processual e legitimidade ativa – devem ser analisadas com base na narrativa apresentada na inicial, conforme a teoria da asserção. 3.2. Nesse contexto, não é recomendável que o julgador, nesta fase postulatória, aprofunde-se no exame das preliminares que questionem essas condições. 4. Relação de consumo e inversão do ônus da prova: 4.1. Diante da evidência de relação de consumo entre as partes e da hipossuficiência da parte autora, inverto o ônus da prova, com fundamento no art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor (CDC). 4.2. Destaco, contudo, que a inversão do ônus da prova não desobriga a parte autora de comprovar, ao menos minimamente, o fato constitutivo de seu direito. A inversão não é absoluta ou irrestrita. 5. Oportunização para especificação de provas: Com fundamento nos artigos 9º e 10º do CPC, determino: 5.1. Prazo comum de 15 (quinze) dias úteis para que as partes: Indiquem, de forma clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que considerem pertinentes para o julgamento da lide; Informem, fundamentadamente, se possuem outras provas a produzir, relacionando-as e justificando sua necessidade, sob pena de preclusão. 6. Prova testemunhal: 6.1. Caso tenham interesse em produzir prova testemunhal, as partes deverão apresentar desde já o rol de testemunhas, com suas respectivas qualificações, observando-se o disposto no art. 455 do CPC quanto à intimação. 6.2. Advirto que: O prazo para apresentação do rol é peremptório, conforme o art. 357, § 4º, do CPC; Não será admitida a apresentação posterior de rol de testemunhas ou rol complementar, salvo nas hipóteses do art. 451 do CPC. 7. Indicação de questões de fato e direito 7.1. Em relação às questões de fato: Deverão indicar a matéria que consideram incontroversa; Enumerar os documentos que suportam suas alegações, especificando quais questões já estão provadas; Relatar as questões que permanecem controvertidas, especificando as provas que pretendem produzir e justificando sua relevância e pertinência. 7.2. Em relação às questões de direito: Para evitar alegação de prejuízo, deverão manifestar-se sobre as matérias reconhecíveis de ofício pelo juízo, caso entendam pertinentes ao processo. 8. Advertências: 8.1. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado do mérito. 8.2. Serão indeferidos pedidos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. 8.3. Questões não delineadas ou fundamentadas adequadamente nas peças processuais, bem como argumentos superados pela jurisprudência reiterada, não serão consideradas relevantes. Intimem-se.

20/05/2025, 00:00

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