Publicacao/Comunicacao
Intimação - DESPACHO
RECURSO ESPECIAL EM Apelação Cível Nº 5000063-85.2011.8.21.0068/RS
TIPO DE AÇÃO: Responsabilidade civil
APELANTE: ANGÉLICA ANGELITA GARCIA PIRES (AUTOR)
ADVOGADO(A): RODRIGO PIERALISI (OAB RS075918)
ADVOGADO(A): IMILIA DE SOUZA
ADVOGADO(A): VILMAR LOURENÇO (OAB RS033559)
APELANTE: JOAQUIM GEDEÃO GARCIA PIRES (AUTOR)
ADVOGADO(A): RODRIGO PIERALISI (OAB RS075918)
ADVOGADO(A): IMILIA DE SOUZA
ADVOGADO(A): VILMAR LOURENÇO (OAB RS033559)
APELANTE: DEBORA CLARICE GARCIA PIRES (AUTOR)
ADVOGADO(A): RODRIGO PIERALISI (OAB RS075918)
ADVOGADO(A): IMILIA DE SOUZA
ADVOGADO(A): VILMAR LOURENÇO (OAB RS033559)
APELANTE: JORGE DA SILVA PIRES (AUTOR)
ADVOGADO(A): RODRIGO PIERALISI (OAB RS075918)
ADVOGADO(A): IMILIA DE SOUZA
ADVOGADO(A): VILMAR LOURENÇO (OAB RS033559)
APELANTE: MOISES TIAGO GARCIA PIRES (AUTOR)
ADVOGADO(A): RODRIGO PIERALISI (OAB RS075918)
ADVOGADO(A): IMILIA DE SOUZA
ADVOGADO(A): VILMAR LOURENÇO (OAB RS033559)
APELANTE: GEORGE DIEGO GARCIA PIRES (AUTOR)
ADVOGADO(A): RODRIGO PIERALISI (OAB RS075918)
ADVOGADO(A): IMILIA DE SOUZA
ADVOGADO(A): VILMAR LOURENÇO (OAB RS033559)
APELANTE: ASSOCIACAO CONGREGACAO DE SANTA CATARINA (RÉU)
ADVOGADO(A): FABIO ADRIANO STÜRMER KINSEL (OAB RS037925)
ADVOGADO(A): RAFAEL ARRUDA BROLL (OAB RS066922)
ADVOGADO(A): JACIMAR LUCIANO VALAR (OAB RS057721)
ADVOGADO(A): FRANCISCO COLLES AGUIAR (OAB RS067405)
DESPACHO/DECISÃO
Vistos.
I. Trata-se de recurso especial interposto por ASSOCIACAO CONGREGACAO DE SANTA CATARINA em face de acórdão proferido por Câmara Cível deste Tribunal de Justiça.
As razões recursais foram veiculadas no evento 21, DOC1.
É o relatório.
II. O recurso deve ser sobrestado.
A questão jurídica referente à "Definir se a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (SELIC) deve ser considerada para a fixação dos juros moratórios a que se referia o art. 406 do Código Civil antes da entrada em vigor da Lei n° 14.905/2024" foi submetida a julgamento sob a sistemática dos Recursos Repetitivos (CPC, art. 1.036), originando o TEMA 1368 do STJ e tendo como representativos da controvérsia o REsp 2199164/PR e o REsp 2070882/RS.
A proposta de afetação recebeu a seguinte ementa:
PROPOSTA DE AFETAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. ARTIGO 406 DO CÓDIGO CIVIL. TAXA SELIC. APLICAÇÃO ANTES DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI N° 14.905/2024.
1. Delimitação da controvérsia: "definir se a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (SELIC) deve ser considerada para a fixação dos juros moratórios a que se referia o art. 406 do Código Civil antes da entrada em vigor da Lei n° 14.905/2024".
2. Recurso especial afetado ao rito do art. 1.036 e seguintes do CPC.
(ProAfR no REsp n. 2.070.882/RS, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Corte Especial, DJEN de 5/8/2025.)
No caso dos autos, a questão jurídica acima destacada foi enfrentada no acórdão recorrido e veiculada nas razões recursais.
Assim, de acordo com o art. 1.030, III, do CPC, o recurso deve ser sobrestado até o pronunciamento definitivo da Corte Superior sobre o Tema 1368 do STJ.
Impende ressaltar, a propósito, somente nas hipóteses nas quais não haja nenhuma matéria submetida ao regime de Repercussão Geral ou a julgamento sob a sistemática dos Recursos Repetitivos, ou, havendo, o Tribunal tenha refutado o juízo de retratação, é que poderá ocorrer a remessa dos autos às Cortes Superiores, nos termos do art. 1.030, V, do CPC. A roborar: “(...) somente nas hipóteses nas quais não haja nenhuma matéria submetida ao regime de julgamento de recursos repetitivos ou, havendo, o tribunal tenha refutado o juízo de retratação, é que poderá haver a remessa dos autos a esta Corte Superior, nos termos do art. 1.030, inciso V, do CPC”. (AREsp n. 2.874.017, Ministro Herman Benjamin, DJEN de 09/06/2025.)
Em tal contexto, incumbe a esta Vice-Presidência, inclusive por razões de celeridade e economia processual, apreciar o recurso especial interposto por JORGE DA SILVA PIRES E OUTROS apenas quando da efetiva definição da referida controvérsia destacada pelo Superior Tribunal de Justiça.
III. Ante o exposto, DETERMINO O SOBRESTAMENTO do feito.
Registre o Departamento Processual a vinculação deste recurso ao Tema 1368 do STJ, para ser oportunamente processado.
Armazenem-se os autos em Secretaria.
Intimem-se.