Execução de Título Extrajudicial 5003912-12.2025.8.21.4001 - TJRS

Execução de Título Extrajudicial 5003912-12.2025.8.21.4001 - TJRS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5003912-12.2025.8.21.4001/RS EXEQUENTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL BELA VISTA ADVOGADO(A): FLAVIO EDUARDO DOS SANTOS ROSA (OAB RS058431) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Recebo a execução promovida pelo CONDOMINIO RESIDENCIAL BELA VISTA, indo para JANICE CRISTIANE LIMA e VANDERLEI BORGES FAGUNDES o prazo de 03 dias para pagamento do principal, custas e honorários advocatícios de 5%. Do não pagamento no prazo ora fixado decorrerá a constrição de ativos financeiros e bens, inclusive na via eletrônica. Os honorários advocatícios passam automaticamente para 10% do valor exequendo se não paga a dívida em 03 dias, podendo, ainda, ser majorados no curso da execução diante de incidentes improcedentes. As parcelas condominiais que forem vencendo no curso da execução integrarão o montante do débito. Já antecipo o ponto dos consectários devidos caso haja a concessão da assistência judiciária gratuita. A questão do ressarcimento de eventuais despesas processuais adiantadas e os honorários advocatícios não é de fácil resolução quando postulada a assistência judiciária gratuita. É bem verdade que o art. 98 do Código de Processo Civil prevê a gratuidade da justiça à pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios. O mesmo art. 98, no §1º, ainda reafirma que a gratuidade compreende as custa judiciais ( inc. I) e os honorários do advogado ( inc. VI). Por sua vez, estando a parte assistida pela Defensoria Pública, via de regra há a concessão da assistência judiciária gratuita em função dos requisitos próprios para a assistência jurídica, que se acreditam rígidos e verificados com atenção pela instituição pública. Todavia, em dissídios envolvendo condomínios, o dispositivo processual da gratuidade deve ser contextualizado. Prevê o art. 1.336, I, do Código Civil que estão, entre os deveres do condômino, contribuir para as despesas do condomínio na proporção das suas frações ideais, salvo disposição em contrário na convenção. No cotejo das normas, resta claro o aparente conflito. Ora, se afastada do condômino inadimplente a cobrança das despesas processuais já adiantadas e os honorários advocatícios para o patrono do condomínio, a consequência lógica é a de que tais gastos serão suportados por todos os demais condôminos. Em outras palavras, todos pagarão pela inadimplência de um só de seus integrantes. Em um condomínio, presume-se uma relação entre iguais, via de regra por conta de que suas unidades espelham uma uniformidade de condição social ditada pela capacidade econômica necessária à aquisição de cada unidade. Não há o porquê do estabelecimento de exceções ou privilégios. Mesmo que se leve em conta os tradicionais fundos de reserva que fazem os condomínios, não se destinam para justamente premiar o condômino que eventualmente só paga quando demandado. A cobrança administrativa ou judicial importa em verdadeiro desvio produtivo do condomío, o qual deixa de ter fluxo de caixa para sua atividade fim e ainda despende tempo e recursos materiais e humanos quanto a um condômino específico em prejuízo de toda a coletividade. Em tal conflito aparente de normas, portanto, múltiplas formas de exegese levam à mesma conclusão. Em primeiro lugar, há de ser considerada a regra do Código Civil como especial, atinente aos condomínios exclusivamente, e a norma do Código de Processo Civil a de caráter geral. Tal raciocínio leva à preponderância da regra especial. Em segundo lugar, deve ser considerada a necessária isonomia aplicável às partes e mesmo a supremacia dos interesses da coletividade, de forma que a quebra de uma obrigação de um em particular, consistente na inadimplência, não pode sobrecarregar a todos os demais. Sendo assim, considerando que sequer a gratuidade é uma benesse absoluta, o benefício deve ser temperado como permite o art. 98, §5º, do Código de Processo Civil, de forma que não alcançará as despesas processuais já liquidadas e os honorários advocatícios de sucumbência ou de execução. Por fim, também já fica CONDOMÍNIO RESIDENCIAL BELA VISTA expressamente advertido que eventual expropriação de bens sempre deverá preferir a adjudicação, sendo que a venda judicial somente será autorizada quando única forma de satisfação do crédito. Cite-se na via postal. Intimem-se. OSMAR DE AGUIAR PACHECO Juiz de Direito

20/05/2025, 00:00

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Decurso de Prazo

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

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Petição

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