Execução de Título Extrajudicial 5009125-16.2023.8.21.0041 - TJRS

Execução de Título Extrajudicial 5009125-16.2023.8.21.0041 - TJRS | JusConsulta

Movimentações

Petição

10/06/2026, 15:06

Publicação

28/05/2026, 03:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/05/2026, 02:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5009125-16.2023.8.21.0041/RS EXEQUENTE: MONALISE OPPITZ ADVOGADO(A): RICARDO MORASSUTTI (OAB RS069368) DESPACHO/DECISÃO Verificado o cumprimento da determinação de atualização do cálculo pela exequente (evento 174.1), e não havendo impugnação pela executada no prazo que lhe foi assegurado, homologo o cálculo apresentado, reconhecendo o saldo devedor remanescente de R$ 83.410,52 (atualizado até 05/03/2026), ressalvada a atualização até a data do efetivo pagamento. Considerando que o bem anteriormente penhorado foi alienado judicialmente no processo trabalhista nº 0020350-84.2023.5.04.0351 e que o saldo remanescente já foi transferido e levantado pela exequente, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, indicar novos bens passíveis de penhora para satisfação do saldo devedor remanescente, sob pena de arquivamento administrativo do feito (art. 921, III, do CPC).

27/05/2026, 00:00

Expedida/certificada

25/05/2026, 15:55

Conclusão (para despacho)

16/04/2026, 23:43

Petição

20/03/2026, 09:36

Petição

05/03/2026, 11:12

Publicação

05/03/2026, 03:27

Publicação

04/03/2026, 03:19

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/03/2026, 02:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5009125-16.2023.8.21.0041/RS RELATOR: SIMONE RIBEIRO CHALELA EXEQUENTE: MONALISE OPPITZ ADVOGADO(A): RICARDO MORASSUTTI (OAB RS069368) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 168 - 03/03/2026 - Expedição de alvará eletrônico automatizado

04/03/2026, 00:00

Ato ordinatório

03/03/2026, 16:42

Expedida/certificada

03/03/2026, 16:24

Expedição de documento (Alvará)

03/03/2026, 15:52

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•27/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5009125-16.2023.8.21.0041/RS EXEQUENTE: MONALISE OPPITZ ADVOGADO(A): RICARDO MORASSUTTI (OAB RS069368) EXECUTADO: DEBORA JANICE MARQUES DA SILVA ADVOGADO(A): ORLANDO BARASUOL JUNIOR (OAB RS120817) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de analisar a manutenção da penhora de imóvel pertencente à executada DEBORA JANICE MARQUES DA SILVA, diante da alegação de impenhorabilidade por se tratar de bem de família. A execução foi proposta com base em contrato de locação inadimplido, no valor inicial de R$ 80.792,14 (oitenta mil, setecentos e noventa e dois reais e quatorze centavos). Após tentativas frustradas de bloqueio de valores via SISBAJUD, a exequente indicou à penhora um imóvel de propriedade da executada, registrado sob a matrícula nº 33.031 no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de São Francisco de Paula/RS. A executada apresentou petição alegando a impenhorabilidade do bem, sob o fundamento de que se trataria de seu único imóvel e, portanto, bem de família protegido pela Lei nº 8.009/90. A exequente, por sua vez, contestou a alegação, sustentando que a executada não comprovou residir no imóvel penhorado, requisito essencial para a caracterização do bem de família, além de apontar que a própria executada declarou residir em endereço diverso em Porto Alegre/RS, conforme documentos juntados aos autos. A proteção ao bem de família encontra-se disciplinada na Lei nº 8.009/90, que estabelece a impenhorabilidade do imóvel residencial próprio do casal ou da entidade familiar. O artigo 1º da referida lei dispõe: "Art. 1º O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei.." O instituto do bem de família tem por finalidade assegurar à família um mínimo patrimonial que lhe garanta a subsistência digna, protegendo o direito fundamental à moradia, consagrado no artigo 6º da Constituição Federal. Trata-se de norma de ordem pública, que visa resguardar valores fundamentais ligados à dignidade da pessoa humana. Para um imóvel ser considerado bem de família e, consequentemente, protegido pela impenhorabilidade prevista na Lei nº 8.009/90, é necessário o preenchimento cumulativo de dois requisitos essenciais: a) Propriedade do imóvel: o bem deve pertencer ao casal ou à entidade familiar; b) Utilização como residência: o imóvel deve ser efetivamente utilizado como moradia permanente da família. No caso em análise, a executada limitou-se a alegar que o imóvel penhorado seria seu único bem imóvel e que, por essa razão, estaria protegido pela impenhorabilidade do bem de família. Contudo, não apresentou nenhum documento que comprovasse residir no imóvel objeto da penhora. Pelo contrário, os documentos constantes dos autos demonstram que a executada reside em endereço diverso, localizado na Avenida Francisco Rodolfo Simch, nº 720, Bairro Sarandi, Porto Alegre/RS, CEP 91130-210, conforme declarado por ela própria em sua procuração, declaração de hipossuficiência e comprovante de residência juntados ao processo. Além disso, a análise da matrícula do imóvel penhorado (nº 33.031 do CRI de São Francisco de Paula/RS) revela que não consta nenhuma averbação de edificação, o que sugere tratar-se de terreno sem construção, circunstância que impossibilita materialmente sua utilização como residência familiar. Importante destacar que o ônus da prova quanto à caracterização do bem de família recai sobre quem alega tal condição, no caso, a executada. No presente caso, a executada não se desincumbiu desse ônus, deixando de apresentar qualquer elemento probatório que demonstrasse a utilização do imóvel como sua residência, requisito essencial para a caracterização do bem de família. Ademais, o acordo de partilha juntado aos autos (evento 60) demonstra que, no processo de divórcio entre a executada e seu ex-cônjuge (processo nº 5007076-60.2023.8.21.5001), ficou estabelecido que a dívida objeto da presente execução seria de responsabilidade exclusiva da executada. Esse fato reforça a necessidade de prosseguimento da execução sobre o bem indicado, uma vez que a própria executada assumiu a responsabilidade pelo pagamento da dívida. Ainda que se considerasse o imóvel como bem de família, o que não é o caso pelos motivos já expostos, cabe ressaltar que a Lei nº 8.009/90 prevê exceções à regra da impenhorabilidade. O artigo 3º da referida lei estabelece: Art. 3º A impenhorabilidade é oponível em qualquer processo de execução civil, fiscal, previdenciária, trabalhista ou de outra natureza, salvo se movido: (...) VII - por obrigação decorrente de fiança concedida em contrato de locação. No caso em análise, a execução tem por objeto dívida decorrente de contrato de locação inadimplido. Embora não se trate especificamente de fiança locatícia (hipótese prevista no inciso VII), o entendimento jurisprudencial tem se inclinado no sentido de que a exceção também se aplica ao locatário inadimplente, uma vez que a razão da norma é privilegiar o crédito locatício. Diante da análise dos fatos e fundamentos jurídicos expostos, MANTENHO a penhora sobre o imóvel (evento 87, DESPADEC1).

10/07/2025, 00:00

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