Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 5002155-19.2017.8.21.0038 - TJRS | JusConsulta

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ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJRSJEArquivado

Data de Distribuição

24/03/2025

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

JEFAZ Adjunto à 3ª Vara Cível Especializada em Fazenda Pública da Comarca de Vacaria

Partes do Processo

VALTER LUIS SANTOS

Autor

RIO GRANDE ENERGIA SA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

RICARDO LUIZ LEAL DE MELO

OAB/SP 136853·CPF·Representa: Autor

KAREN BARRETO HASSE

OAB/SC 038515·CPF·Representa: Autor

RICARDO LUIZ LEAL DE MELO

OAB/SP 136853·CPF·Representa: Réu

KAREN BARRETO HASSE

OAB/SC 038515·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva

08/08/2025, 12:23

Petição

07/08/2025, 10:45

Confirmada

04/08/2025, 23:59

Expedida/certificada

25/07/2025, 12:05

Trânsito em julgado

24/07/2025, 17:37

Decurso de Prazo

15/07/2025, 00:32

Publicação

30/06/2025, 03:02

Petição

27/06/2025, 15:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/06/2025, 02:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5002155-19.2017.8.21.0038/RS REQUERENTE: VALTER LUIS SANTOS ADVOGADO(A): KAREN BARRETO HASSE (OAB SC038515) REQUERIDO: RIO GRANDE ENERGIA SA ADVOGADO(A): RICARDO LUIZ LEAL DE MELO (OAB SP136853) SENTENÇA Diante do exposto, JULGO EXTINTO o feito em relação à ré, na forma do art. 485, VI, do CPC e JULGO IMPROCEDENTE a ação ajuizada por VALTER LUIS SANTOS em desfavor de, ambos qualificados nos autos, com fundamento no art. 487, I, do CPC.

27/06/2025, 00:00

Expedida/certificada

26/06/2025, 14:22

Conclusão (para julgamento)

23/06/2025, 18:19

Decurso de Prazo

05/06/2025, 00:18

Publicação

21/05/2025, 03:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/05/2025, 02:14

Todas as movimentações(61)

Baixa Definitiva

08/08/2025, 12:23

Petição

07/08/2025, 10:45

Confirmada

04/08/2025, 23:59

Expedida/certificada

25/07/2025, 12:05

Trânsito em julgado

24/07/2025, 17:37

Documentos

•27/06/2025, 00:00

Decurso de Prazo

15/07/2025, 00:32

Publicação

30/06/2025, 03:02

Petição

27/06/2025, 15:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/06/2025, 02:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5002155-19.2017.8.21.0038/RS REQUERENTE: VALTER LUIS SANTOS ADVOGADO(A): KAREN BARRETO HASSE (OAB SC038515) REQUERIDO: RIO GRANDE ENERGIA SA ADVOGADO(A): RICARDO LUIZ LEAL DE MELO (OAB SP136853) SENTENÇA Diante do exposto, JULGO EXTINTO o feito em relação à ré, na forma do art. 485, VI, do CPC e JULGO IMPROCEDENTE a ação ajuizada por VALTER LUIS SANTOS em desfavor de, ambos qualificados nos autos, com fundamento no art. 487, I, do CPC.

27/06/2025, 00:00

Expedida/certificada

26/06/2025, 14:22

Conclusão (para julgamento)

23/06/2025, 18:19

Decurso de Prazo

05/06/2025, 00:18

Publicação

21/05/2025, 03:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/05/2025, 02:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5002155-19.2017.8.21.0038/RS REQUERENTE: VALTER LUIS SANTOS ADVOGADO(A): KAREN BARRETO HASSE (OAB SC038515) DESPACHO/DECISÃO Vistos. O processo encontrava-se suspenso por determinação do Superior Tribunal de Justiça até o julgamento da matéria do tema repetitivo STJ n.° 986. Ocorre que, no dia 29/05/2024, foi publicado o Acórdão do julgamento do tema repetitivo STJ n.° 986, que pôs fim à discussão da matéria, fixando, por unanimidade, a seguinte tese: A Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e/ou a Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD), quando lançadas na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra, para os fins do art. 13, § 1º, II, 'a', da LC 87/1996, a base de cálculo do ICMS (STJ. Primeira Seção. REsp n. 1692023 / MT (2017/0170364-8). Publicado em 29/05/2024). [grifei] Importante destacar que a publicação do Acórdão em recurso repetitivo no STJ possui aplicação imediata, não sendo necessário aguardar o trânsito em julgado para produzir os efeitos decorrentes. O artigo 1.040, inciso III, do CPC dispõe: "Art. 1.040. Publicado o acórdão paradigma: ... III - os processos suspensos em primeiro e segundo graus de jurisdição retomarão o curso para julgamento e aplicação da tese firmada pelo tribunal superior;..." Ante o exposto, levanto a suspensão do processo e determino a sua tramitação em seus ulteriores termos. Determino a intimação da parte autora, que deverá se manifestar, no prazo de 10 (dez) dias, acerca de eventual interesse na desistência da ação, fulcro no artigo 1.040, § 1°, do CPC. Havendo desistência, intime-se a parte requerida para manifestação no prazo de 10 (dez) dias. Por fim, retornem os autos conclusos para julgamento. Agendada a intimação eletrônica da parte autora.

20/05/2025, 00:00

Expedida/certificada

19/05/2025, 14:42

Outras Decisões

19/05/2025, 14:42

Conclusão (para despacho)

28/04/2025, 16:12

Redistribuição (recusa de prevenção/dependência; sorteio)

24/03/2025, 14:03

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

17/01/2025, 03:00

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

16/01/2024, 12:59

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

19/08/2023, 03:01

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

20/04/2023, 16:17

Recebimento

07/03/2022, 12:01

Documento (Outros documentos)

07/03/2022, 11:53

Registro Processual (Cadastramento de processos antigos)

07/03/2022, 11:39

Expedição de documento (Certidão)

24/09/2018, 00:00

Petição (Petição (outras))

18/09/2018, 10:45

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/09/2018, 00:00

Recurso Especial repetitivo

11/09/2018, 17:20

Expedição de documento (Certidão)

11/09/2018, 17:15

Mero expediente

14/08/2018, 17:30

Conclusão (para despacho)

08/08/2018, 11:19

Petição (Petição (outras))

08/08/2018, 10:34

Petição (Petição (outras))

07/08/2018, 16:26

Expedição de documento (Certidão)

26/06/2018, 00:45

Petição (Petição (outras))

19/06/2018, 11:16

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/06/2018, 00:00

Recurso Especial repetitivo

15/06/2018, 11:37

Expedição de documento (Certidão)

15/06/2018, 11:36

Mero expediente

01/06/2018, 17:14

Conclusão (para julgamento)

15/05/2018, 19:19

Expedição de documento (Certidão)

15/05/2018, 19:18

Expedição de documento (Certidão)

05/03/2018, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/02/2018, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

21/02/2018, 16:22

Mero expediente

19/01/2018, 15:30

Conclusão (para julgamento)

15/01/2018, 17:02

Petição (Parecer)

15/01/2018, 17:02

Expedição de documento (Outros documentos)

12/01/2018, 14:35

Decurso de Prazo

12/01/2018, 14:33

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/11/2017, 00:00

Petição (Contestação)

27/10/2017, 13:30

Petição (Contestação)

23/10/2017, 15:04

Expedição de documento (Outros documentos)

10/10/2017, 01:38

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/10/2017, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

29/09/2017, 15:57

Expedição de documento (Outros documentos)

29/09/2017, 15:57

Liminar

27/09/2017, 18:14

Distribuição (sorteio)

26/09/2017, 12:07

DESPACHO/DECISÃO

•20/05/2025, 00:00