Execução de Título Extrajudicial 5014817-45.2021.8.21.0015 - TJRS

Execução de Título Extrajudicial 5014817-45.2021.8.21.0015 - TJRS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5014817-45.2021.8.21.0015/RS EXEQUENTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL PORTO GRAVATAI ADVOGADO(A): MATHEUS BUCH DA SILVA (OAB PR088929) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Verifica-se que foram realizadas tentativas de satisfação do crédito, incluindo o bloqueio de valores via SISBAJUD (evento 83). No evento 110, PET1, a Defensoria Pública, em nome da executada, informou ciência da expedição de alvará (evento 105, DESPADEC1) e apresentou proposta de acordo, com pagamento parcelado de R$ 100,00 mensais, além de solicitar a apresentação de novo cálculo da dívida pelo índice IPCA. Intimado, o exequente juntou planilha de débito (evento 141, PLAN1) e, no evento 147, PET1, recusou a proposta de acordo. No evento 130, PET1, formulou o pedido de penhora sobre o imóvel gerador do débito, cuja cópia da matrícula atualizada foi anexada no evento 135, MATRIMÓVEL1. O pedido de penhora do imóvel, formulado no evento 130, PET1 e instruído com a cópia da matrícula no evento 135, MATRIMÓVEL1, merece acolhimento. A dívida condominial possui natureza jurídica propter rem, ou seja, adere à própria coisa. Por essa razão, o imóvel responde pelo débito, independentemente de quem seja o proprietário ou de eventuais restrições que sobre ele recaiam, como a alienação fiduciária. O crédito do condomínio, destinado à conservação do bem e ao custeio dos serviços comuns, prefere a outros créditos, inclusive os garantidos por hipoteca ou alienação fiduciária. Por oportuno: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONDOMÍNIO. PEDIDO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SUSPENSÃO DO FEITO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA CONSTRUTORA DEVEDORA. PENHORA DE BEM IMÓVEL. POSSIBILIDADE. INTIMAÇÃO DA PROMITENTE COMPRADORA ATUAL PROPRIETÁRIA DO IMÓVEL. IMPENHORABILIDADE. O recurso, quanto à determinação de sobrestamento do feito em face deferimento de recuperação judicial da parte agravada, perdeu objeto, à medida que já transcorrido o prazo de suspensão de 180 dias. Imprescindível a intimação da adquirente do imóvel na origem a respeito do andamento do feito, à medida que o cumprimento de sentença poderá atingir o bem imóvel que adquiriu, havendo manifesto interesse jurídico na solução da lide. A intimação, inclusive, propiciará debate a respeito da penhora ou mesmo ingresso de embargos de terceiro, o que torna o andamento do feito adequado, resultando em solução pertinente ao caso. A dívida de condomínio tem natureza jurídica propter rem, de modo que responde pelo débito o próprio imóvel, no caso a própria unidade condominial, independentemente de quem seja o seu proprietário. [...] DERAM PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, NA PARTE CONHECIDA.(Agravo de Instrumento, Nº 70081096414, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eduardo João Lima Costa, Julgado em: 18-02-2021) (grifei) AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONDOMÍNIO. AÇÃO DE COBRANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMÓVEL ALIENADO FIDUCIARIAMENTE. DÍVIDA PROPTER REM. PENHORA DO IMÓVEL QUE ORIGINOU A DÍVIDA. POSSIBILIDADE. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA. A obrigação decorrente do inadimplemento de cotas condominiais tem natureza jurídica propter rem, por isso o próprio imóvel responde pelo débito da unidade condominial, o que torna cabível a penhora do imóvel, ainda que objeto de alienação fiduciária, até porque o crédito condominial prefere ao crédito hipotecário. Inteligência da Súmula nº 478 do Superior Tribunal de Justiça. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO, COM BASE NO ARTIGO 932, V E VIII, DO CPC E ARTIGO 206, XXXVI, DO REGIMENTO INTERNO DESTA CORTE.(Agravo de Instrumento, Nº 70084533983, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Liege Puricelli Pires, Julgado em: 13-10-2020) (grifei) Assim, a penhora sobre o imóvel gerador dos débitos é medida cabível e adequada para garantir a execução, especialmente após as tentativas anteriores de satisfação do crédito terem se mostrado insuficientes. Ante o exposto, DEFIRO A PENHORA sobre o imóvel objeto da matrícula nº 111.880 do Registro de Imóveis de Gravataí/RS. Expeça-se o respectivo termo de penhora. Intime-se a devedora, através de seu procurador, e a credora fiduciária Caixa Econômica Federal. Também deve ser intimado, se houver, o cônjuge, salvo se casados em regime de separação absoluta de bens, para todos os fins de direito, cabendo ao credor informar os dados completos para intimação. Cumpre à parte exequente providenciar a averbação da constrição, mediante apresentação de cópia do auto ou do termo, independentemente de mandado judicial, para presunção absoluta de conhecimento por terceiros, nos termos do art. 844 do CPC. Expeça-se mandado de avaliação para o Oficial de Justiça, da qual deverá ser dado vista às partes. Diligências legais.

30/09/2025, 00:00

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