Tutela Antecipada Antecedente 5001334-46.2021.8.21.0047 - TJRS | JusConsulta

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Protesto Indevido de TítuloIndenização por Dano MoralResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDORTutela Antecipada Antecedente

TJRS1° GrauArquivado

Data de Distribuição

04/06/2021

Valor da Causa

R$ 26.788,32

Órgão julgador

Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Estrela

Processos relacionados

2° Grau · TJRS · Apelação Cível · Gab. Dra. Dulce Ana Gomes Oppitz - Regime Exceção - 17ª Cível

Partes do Processo

INDUSTRIA DE ALIMENTOS ESTRELA S.A.

CNPJ

Autor

BR 386 SERVICE IMPLEMENTOS RODOVIARIOS LTDA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

JOSI LEA KAFER

OAB/RS 096706·CPF·Representa: Autor

JONATAN MOZAR MOLLMANN

OAB/RS 095500·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva

16/09/2024, 13:19

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 89

16/09/2024, 09:18

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 111

09/09/2024, 15:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 111

09/09/2024, 15:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/09/2024, 15:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 108

04/09/2024, 11:30

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 108

04/09/2024, 11:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/09/2024, 13:52

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 101

02/09/2024, 11:14

Expedição de alvará eletrônico automatizado - NR 24500436593

30/08/2024, 13:31

Juntada de certidão - alteração do prazo - 16/08/2024 até 25/08/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria 46/2024-DF

16/08/2024, 12:43

Juntada de certidão - alteração do prazo - 01/08/2024 até 15/08/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria 43/2024

01/08/2024, 09:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 101

21/07/2024, 23:59

Juntada de certidão - alteração do prazo - 14/07/2024 até 31/07/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria n.º 42/2024-DF

13/07/2024, 10:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/07/2024, 07:35

Todas as movimentações(116)

Baixa Definitiva

16/09/2024, 13:19

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 89

16/09/2024, 09:18

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 111

09/09/2024, 15:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 111

09/09/2024, 15:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•02/07/2024, 13:44

SENTENÇA

•31/08/2022, 16:15

04/09/2024, 15:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 108

04/09/2024, 11:30

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 108

04/09/2024, 11:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/09/2024, 13:52

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 101

02/09/2024, 11:14

Expedição de alvará eletrônico automatizado - NR 24500436593

30/08/2024, 13:31

Juntada de certidão - alteração do prazo - 16/08/2024 até 25/08/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria 46/2024-DF

16/08/2024, 12:43

Juntada de certidão - alteração do prazo - 01/08/2024 até 15/08/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria 43/2024

01/08/2024, 09:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 101

21/07/2024, 23:59

Juntada de certidão - alteração do prazo - 14/07/2024 até 31/07/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria n.º 42/2024-DF

13/07/2024, 10:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/07/2024, 07:35

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 96

05/07/2024, 15:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 96

05/07/2024, 15:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 95

02/07/2024, 13:51

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 95

02/07/2024, 13:51

Proferido despacho de mero expediente

02/07/2024, 13:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/07/2024, 13:44

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Requisição

02/07/2024, 13:44

Juntada de certidão - alteração do prazo - 29/06/2024 até 13/07/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria 40/2024-DF

28/06/2024, 16:59

Conclusos para decisão/despacho

26/06/2024, 18:25

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 88

25/06/2024, 15:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 88 e 89

24/06/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/06/2024, 14:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/06/2024, 14:03

Recebidos os autos - TJRS -> ETA1CIV Número: 50013344620218210047/TJRS

10/06/2024, 11:49

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Apelação Cível Número: 50013344620218210047/TJRS

26/03/2024, 18:56

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: INDÚSTRIA DE ALIMENTOS ESTRELA S.A. (REQUERENTE) ADVOGADO(A): JOSI LEA KAFER (OAB RS096706) APELADO: BR 386 SERVICE IMPLEMENTOS RODOVIARIOS LTDA (REQUERIDO) ADVOGADO(A): JONATAN MOZAR MOLLMANN (OAB RS095500) Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 08 de março de 2024. Desembargador NEWTON FABRÍCIO Presidente 80 - 17ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos FAÇO PÚBLICO, PARA CONHECIMENTO DOS INTERESSADOS, QUE A DÉCIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL JULGARÁ, EM SUA PRÓXIMA SESSÃO VIRTUAL SEM VIDEOCONFERÊNCIA (ARTS. 247 A 252 DO RITJRS E ATO NRO. 04/2021 DA 1A. VICE-PRESIDÊNCIA DESTA CORTE), OU NA SUBSEQUENTE (ART. 935 DO CPC/2015), A INICIAR-SE EM 20 (VINTE) DE MARÇO DE 2024, A PARTIR DAS 14 (QUATORZE) HORAS E 30 (TRINTA) MINUTOS, COM DURAÇÃO DE ATÉ 05 (CINCO) DIAS ÚTEIS, OS PROCESSOS ABAIXO RELACIONADOS. SALIENTO, OUTROSSIM, QUE A APRESENTAÇÃO DE MEMORIAIS DEVERÁ SER FEITA ATRAVÉS DE PETICIONAMENTO NO SISTEMA EPROC ATÉ DOIS DIAS ÚTEIS ANTES DA SESSÃO DE JULGAMENTO. ADEMAIS, CONFORME DISPOSTO NO RITJRS E NO ATO N.º 04/2021 DA 1ª VICE-PRESIDÊNCIA DESTA CORTE, PODERÃO OS ADVOGADOS APRESENTAR, ATÉ 2 DIAS ÚTEIS ANTES DA SESSÃO DE JULGAMENTO, PETIÇÃO CONTENDO O LINK QUE DÊ ACESSO À SUSTENTAÇÃO ORAL GRAVADA POR ARQUIVO DE ÁUDIO, OU DE ÁUDIO E VÍDEO, OU JUNTAR AOS AUTOS A PRÓPRIA MÍDIA, DEVENDO PARA TANTO PROCEDER NA FORMA PREVISTA NO ART. 7º DO REFERIDO ATO. POR FIM, INFORMO QUE O AGENDAMENTO PARA ATENDIMENTO AOS ADVOGADOS PELOS DESEMBARGADORES DEVERÁ SER FEITO PELO E-MAIL SETORIAL DA CÂMARA, CUJO ENDEREÇO É [email protected], COM O ASSUNTO "AGENDAMENTO". Apelação Cível Nº 5001334-46.2021.8.21.0047/RS (Pauta: 752) RELATORA: Juiza de Direito DULCE ANA GOMES OPPITZ

11/03/2024, 00:00

Remetidos os Autos - Remessa Externa - ETA1CIV -> TJRS

11/11/2022, 12:44

Juntada de certidão - alteração do prazo - 09/11/2022 até 11/11/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - ATO CONJUNTO Nº 01/2022-P E CGJ - recalculo no sistema de 08/11/2022 (parada) a 11/11/2022

10/11/2022, 18:18

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 81

10/11/2022, 13:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 81

21/10/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/10/2022, 14:59

Ato cumprido pela parte ou interessado - Confirmação de pagamento de Custas - GUIA DE CUSTAS: 225548696

08/10/2022, 10:05

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

07/10/2022, 15:46

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 74

07/10/2022, 15:16

Juntada de certidão - alteração do prazo - 27/09/2022 até 29/09/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - ATO 214/2022-CGJ

25/09/2022, 18:11

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 73

14/09/2022, 10:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 73 e 74

10/09/2022, 23:59

Julgado improcedente o pedido

31/08/2022, 16:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica

31/08/2022, 16:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica

31/08/2022, 16:15

Conclusos para julgamento

15/08/2022, 12:38

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 66

01/08/2022, 15:17

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 67

28/07/2022, 15:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 66 e 67

09/07/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência

29/06/2022, 17:21

Audiência de instrução realizada - Local SALA DE AUDIÊNCIA VIDEOCONFERÊNCIA - 2º ANDAR - 28/06/2022 14:00. Refer. Evento 58

29/06/2022, 17:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência

29/06/2022, 17:21

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

28/06/2022, 17:19

Comunicação eletrônica recebida - baixado - Agravo de Instrumento Número: 51632092120218217000/TJRS

22/06/2022, 15:57

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 56

11/05/2022, 01:13

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 57

09/05/2022, 10:22

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Agravo de Instrumento Número: 51632092120218217000/TJRS

03/05/2022, 18:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 56 e 57

16/04/2022, 23:59

Audiência de instrução designada - Local SALA DE AUDIÊNCIA VIDEOCONFERÊNCIA - 2º ANDAR - 28/06/2022 14:00

14/04/2022, 16:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/04/2022, 15:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/04/2022, 15:20

Proferido despacho de mero expediente

06/04/2022, 15:20

Conclusos para decisão/despacho

04/04/2022, 14:34

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 49

15/03/2022, 15:45

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 50

15/03/2022, 11:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 49 e 50

18/02/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/02/2022, 16:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/02/2022, 16:10

Ato ordinatório praticado

08/02/2022, 16:09

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 44

17/01/2022, 14:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44

05/12/2021, 23:59

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 51632092120218217000/TJRS

25/11/2021, 18:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/11/2021, 12:23

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 51632092120218217000/TJRS

31/08/2021, 16:48

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 30

30/08/2021, 15:12

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Agravo de Instrumento Número: 51632092120218217000/TJRS

30/08/2021, 14:20

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - BR 386 SERVICE IMPLEMENTOS RODOVIARIOS LTDA (RS095500 - JONATAN MOZAR MOLLMANN)

27/08/2021, 09:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34

20/08/2021, 16:42

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 34

20/08/2021, 16:42

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 35

20/08/2021, 14:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35

20/08/2021, 08:06

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Requisição

19/08/2021, 17:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

19/08/2021, 15:13

Concedida a Medida Liminar

19/08/2021, 15:13

Conclusos para decisão/despacho

18/08/2021, 16:48

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

18/08/2021, 16:45

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 12

09/08/2021, 07:33

Ato cumprido pela parte ou interessado - depósito de bens/dinheiro - Confirmação de recolhimento - GUIA DE DEPÓSITO: 215195789

23/07/2021, 11:01

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 22

22/07/2021, 10:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22

17/07/2021, 23:59

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 24

09/07/2021, 13:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24

09/07/2021, 13:46

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Requisição

08/07/2021, 11:09

Expedição de ofício

08/07/2021, 10:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

07/07/2021, 17:50

Recebida a emenda à inicial

07/07/2021, 17:50

Conclusos para decisão/despacho

02/07/2021, 14:34

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

29/06/2021, 18:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16

24/06/2021, 18:02

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 16

24/06/2021, 18:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/06/2021, 13:44

Ato cumprido pela parte ou interessado - depósito de bens/dinheiro - Confirmação de recolhimento - GUIA DE DEPÓSITO: 215086384

10/06/2021, 10:02

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 11

10/06/2021, 09:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11

10/06/2021, 08:59

Expedição de Carta pelo Correio - 1 carta

09/06/2021, 13:55

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Requisição - URGENTE

09/06/2021, 13:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6

09/06/2021, 10:28

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 6

09/06/2021, 10:28

Juntada de peças digitalizadas

08/06/2021, 19:44

Expedição de ofício

08/06/2021, 19:01

Concedida a Antecipação de tutela

08/06/2021, 18:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

08/06/2021, 18:15

Conclusos para decisão/despacho

08/06/2021, 15:09

Ato cumprido pela parte ou interessado - Confirmação de pagamento de Custas - GUIA DE CUSTAS: 215182953

07/06/2021, 11:07

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

04/06/2021, 16:23

Distribuído por sorteio

04/06/2021, 15:42

DESPACHO/DECISÃO

•06/04/2022, 15:20

ATO ORDINATÓRIO

•08/02/2022, 16:09

DESPACHO/DECISÃO

•19/08/2021, 15:13

DESPACHO/DECISÃO

•07/07/2021, 17:50

DESPACHO/DECISÃO

•08/06/2021, 18:15