Execução de Título Extrajudicial 5021524-24.2024.8.21.0015 - TJRS

Execução de Título Extrajudicial 5021524-24.2024.8.21.0015 - TJRS | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5021524-24.2024.8.21.0015/RS RELATOR: DEBORA SEVIK EXECUTADO: JANICE CARNEIRO PEREIRA ADVOGADO(A): VALESKA SCHEIT SOUTO (OAB RS118306) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se aos seguintes eventos: Evento 81 - 09/06/2026 - PETIÇÃO Evento 75 - 21/05/2026 - Decisão Interlocutória

16/07/2026, 00:00

Comunicação eletrônica

10/06/2026, 09:02

Petição

09/06/2026, 09:10

Expedida/Certificada

06/06/2026, 08:01

Publicação

25/05/2026, 03:33

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/05/2026, 02:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5021524-24.2024.8.21.0015/RS EXEQUENTE: CONDOMINIO PARQUE PORTO SAN LUCAS ADVOGADO(A): RODRIGO MARQUES CESAR (OAB RS067622) EXECUTADO: JANICE CARNEIRO PEREIRA ADVOGADO(A): VALESKA SCHEIT SOUTO (OAB RS118306) DESPACHO/DECISÃO Vistos. I. Do Pedido de Justiça Gratuita: Analisando a documentação apresentada pela executada no evento 31, COMP7 (Declaração de Imposto de Renda), verifico que sua renda é compatível com a concessão do benefício da gratuidade da justiça. Assim, defiro o pedido e concedo à parte executada os benefícios da justiça gratuita. Anote-se no sistema. II. Do Parcelamento e do Prosseguimento da Execução: A decisão do evento 51, DESPADEC1 deferiu o parcelamento do débito, condicionando sua validade à complementação do depósito inicial pela executada, o que não foi comprovado nos autos. O não cumprimento da referida determinação judicial configura inadimplemento da obrigação inicial do parcelamento, atraindo a aplicação do artigo 916, § 5º, do Código de Processo Civil. Diante do exposto: a) Indefiro o pedido de extinção do processo formulado pela executada, uma vez que o débito não foi integralmente satisfeito. b) Declaro rompido o parcelamento judicial deferido no evento 51, DESPADEC1, em razão do descumprimento por parte da executada. c) Determino o prosseguimento da execução pelo saldo remanescente, com o vencimento antecipado das parcelas vincendas e a incidência da multa de 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações não pagas, conforme o art. 916, § 5º, II, do CPC. III. Das Providências Finais: Intime-se o exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente planilha de cálculo atualizada do débito, discriminando: a - O valor total da dívida, incluindo as cotas vencidas no curso do processo; b - O abatimento de todos os valores já depositados pela executada e levantados pelo credor; c - A incidência da multa de 10% prevista no art. 916, § 5º, II, do CPC sobre o saldo devedor. IV. Após a juntada do cálculo, intime-se a executada para, querendo, manifestar-se no prazo de 15 (quinze) dias. V. Cumpridas as determinações, voltem os autos conclusos para análise do saldo apurado e deliberação sobre o prosseguimento dos atos executivos. Intimem-se. Diligências legais.

22/05/2026, 00:00

Expedida/certificada

21/05/2026, 16:45

Conclusão (para despacho)

29/04/2026, 18:43

Petição

22/02/2026, 13:46

Publicação

30/01/2026, 03:35

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/01/2026, 02:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5021524-24.2024.8.21.0015/RS RELATOR: DEBORA SEVIK EXECUTADO: JANICE CARNEIRO PEREIRA ADVOGADO(A): VALESKA SCHEIT SOUTO (OAB RS118306) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 68 - 26/01/2026 - PETIÇÃO

29/01/2026, 00:00

Ato ordinatório

28/01/2026, 18:00

Expedida/certificada

28/01/2026, 17:33

Documentos

Ato ordinatório

•16/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5021524-24.2024.8.21.0015/RS EXEQUENTE: CONDOMINIO PARQUE PORTO SAN LUCAS ADVOGADO(A): RODRIGO MARQUES CESAR (OAB RS067622) EXECUTADO: JANICE CARNEIRO PEREIRA ADVOGADO(A): VALESKA SCHEIT SOUTO (OAB RS118306) DESPACHO/DECISÃO Vistos. I. Do Pedido de Justiça Gratuita: Analisando a documentação apresentada pela executada no evento 31, COMP7 (Declaração de Imposto de Renda), verifico que sua renda é compatível com a concessão do benefício da gratuidade da justiça. Assim, defiro o pedido e concedo à parte executada os benefícios da justiça gratuita. Anote-se no sistema. II. Do Parcelamento e do Prosseguimento da Execução: A decisão do evento 51, DESPADEC1 deferiu o parcelamento do débito, condicionando sua validade à complementação do depósito inicial pela executada, o que não foi comprovado nos autos. O não cumprimento da referida determinação judicial configura inadimplemento da obrigação inicial do parcelamento, atraindo a aplicação do artigo 916, § 5º, do Código de Processo Civil. Diante do exposto: a) Indefiro o pedido de extinção do processo formulado pela executada, uma vez que o débito não foi integralmente satisfeito. b) Declaro rompido o parcelamento judicial deferido no evento 51, DESPADEC1, em razão do descumprimento por parte da executada. c) Determino o prosseguimento da execução pelo saldo remanescente, com o vencimento antecipado das parcelas vincendas e a incidência da multa de 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações não pagas, conforme o art. 916, § 5º, II, do CPC. III. Das Providências Finais: Intime-se o exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente planilha de cálculo atualizada do débito, discriminando: a - O valor total da dívida, incluindo as cotas vencidas no curso do processo; b - O abatimento de todos os valores já depositados pela executada e levantados pelo credor; c - A incidência da multa de 10% prevista no art. 916, § 5º, II, do CPC sobre o saldo devedor. IV. Após a juntada do cálculo, intime-se a executada para, querendo, manifestar-se no prazo de 15 (quinze) dias. V. Cumpridas as determinações, voltem os autos conclusos para análise do saldo apurado e deliberação sobre o prosseguimento dos atos executivos. Intimem-se. Diligências legais.

22/05/2026, 00:00

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Comunicação eletrônica

Petição

Expedida/Certificada

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Conclusão (para despacho)

Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Expedida/certificada

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