Recurso Inominado Cível 5001063-32.2024.8.21.0144 - TJRS

Recurso Inominado Cível 5001063-32.2024.8.21.0144 - TJRS | JusConsulta

Movimentações

Confirmada

01/03/2026, 23:59

Publicação

23/02/2026, 03:44

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/02/2026, 02:25

Publicacao/Comunicacao Intimação RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 5001063-32.2024.8.21.0144/RS TIPO DE AÇÃO: Outros Contratos/Instrumentos com Força de Título Executivo Extrajudicial RELATOR: Juiz de Direito LUIS ALBERTO BORTOLOTTI ROTTA RECORRENTE: RAFAEL GUSTAVO SCHNEIDER BACK (EXEQUENTE) ADVOGADO(A): PATRICIA MARIA ORSO (OAB RS105511) ADVOGADO(A): ANDERSON ALTINI BALDASSO (OAB RS088276) RECORRENTE: GREICE MICHELE FLACH (EXEQUENTE) ADVOGADO(A): PATRICIA MARIA ORSO (OAB RS105511) ADVOGADO(A): ANDERSON ALTINI BALDASSO (OAB RS088276) EMENTA RECURSO INOMINADO. PEDIDO DE FIXAÇÃO DE MULTA POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA REJEITADO. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO ORDENADO. DECISÃO DE NATUREZA INTERLOCUTÓRIA E NÃO TERMINATIVA, INATACÁVEL POR RECURSO INOMINADO, CONFORME ENTENDIMENTO SEDIMENTADO DAS TURMAS RECURSAIS. INTELIGÊNCIA DO ART. 41 DA LEI Nº 9.099/95. RECURSO NÃO CONHECIDO. ACÓRDÃO A 3ª Turma Recursal Cível decidiu, por unanimidade, NÃO CONHECER do recurso inominado, nos termos do voto do(a) Relator(a). Porto Alegre, 12 de fevereiro de 2026.

20/02/2026, 00:00

Documento (Acórdão)

19/02/2026, 18:16

Publicacao/Comunicacao decisao EXTRATO DE ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA PRESENCIAL DE 12/02/2026 RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 5001063-32.2024.8.21.0144/RS RELATOR: Juiz de Direito LUIS ALBERTO BORTOLOTTI ROTTA PRESIDENTE: Juiz de Direito LUIS ALBERTO BORTOLOTTI ROTTA RECORRENTE: RAFAEL GUSTAVO SCHNEIDER BACK (EXEQUENTE) ADVOGADO(A): PATRICIA MARIA ORSO (OAB RS105511) ADVOGADO(A): ANDERSON ALTINI BALDASSO (OAB RS088276) RECORRENTE: GREICE MICHELE FLACH (EXEQUENTE) ADVOGADO(A): PATRICIA MARIA ORSO (OAB RS105511) ADVOGADO(A): ANDERSON ALTINI BALDASSO (OAB RS088276) RECORRIDO: FLUENCE IMOVEIS LTDA (EXECUTADO) A 3ª TURMA RECURSAL CÍVEL DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECER DO RECURSO INOMINADO. RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz de Direito LUIS ALBERTO BORTOLOTTI ROTTA Votante: Juiz de Direito LUIS ALBERTO BORTOLOTTI ROTTA Votante: Juiz de Direito CLEBER AUGUSTO TONIAL Votante: Juiz de Direito GIULIANO VIERO GIULIATO

13/02/2026, 00:00

Não Conhecimento de recurso

12/02/2026, 15:21

Ato ordinatório

06/02/2026, 14:53

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/01/2026, 02:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão 3ª Turma Recursal Cível Pauta de Julgamentos FAÇO PÚBLICO, PARA CONHECIMENTO DOS INTERESSADOS, QUE A TERCEIRA TURMA RECURSAL CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, JULGARÁ OS PROCESSOS ABAIXO RELACIONADOS, EM SUA PRÓXIMA SESSÃO PRESENCIAL (HÍBRIDA), OU NA SUBSEQUENTE (ART. 935 DO CPC), A INICIAR-SE EM 12 (DOZE) DE FEVEREIRO DE 2026, A PARTIR DAS 14 (quatorze) HORAS, NO FORO CENTRAL, PRÉDIO I, TORRE A, SALA 908A, NA RUA MÁRCIO VERAS VIDOR, N.º 10, 9º ANDAR, BAIRRO PRAIA DE BELAS, PORTO ALEGRE/RS. Nos termos Ato n.º 37/2023-CGJ, mediante prévio requerimento fundamentado da parte interessada, por decisão do juízo, poderá ser permitida a participação do Advogado e das partes na forma virtual, por meio de videoconferência, disponibilizando-se, se deferida, o respectivo link de acesso ao sistema (Cisco Webex), através do e-mail informado nos autos. CASO HAJA INTERESSE EM REALIZAR A SUSTENTAÇÃO ORAL NOS PROCESSOS EM QUE CABÍVEL, O PEDIDO DEVERÁ SER REALIZADO EXCLUSIVAMENTE PELO EPROC (ART. 3ª, ATO 04/2021- 1ªV.P.), A PARTIR DA PUBLICAÇÃO DA PAUTA E ATÉ AS 23H59MIN DO DIA ÚTIL ANTERIOR AO JULGAMENTO. CONTATOS DA SECRETARIA DAS TURMAS RECURSAIS: TELEFONE (51)3210-6761 ou BALCÃO VIRTUAL (51)98026-4691 ou e-mail [email protected]. RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 5001063-32.2024.8.21.0144/RS (Pauta: 7) RELATOR: Juiz de Direito LUIS ALBERTO BORTOLOTTI ROTTA RECORRENTE: RAFAEL GUSTAVO SCHNEIDER BACK (EXEQUENTE) ADVOGADO(A): PATRICIA MARIA ORSO (OAB RS105511) ADVOGADO(A): ANDERSON ALTINI BALDASSO (OAB RS088276) RECORRENTE: GREICE MICHELE FLACH (EXEQUENTE) ADVOGADO(A): PATRICIA MARIA ORSO (OAB RS105511) ADVOGADO(A): ANDERSON ALTINI BALDASSO (OAB RS088276) RECORRIDO: FLUENCE IMOVEIS LTDA (EXECUTADO) Publique-se e Registre-se. Porto Alegre, 28 de janeiro de 2026. Juiz de Direito LUIS FRANCISCO FRANCO Presidente

29/01/2026, 00:00

Expedida/certificada

28/01/2026, 12:40

Conclusão (para despacho)

10/09/2025, 14:17

Remessa (em grau de recurso)

10/09/2025, 13:42

Decurso de Prazo

26/08/2025, 00:18

Comunicação eletrônica

12/08/2025, 14:37

Documentos

Acórdão

•20/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5001063-32.2024.8.21.0144/RS EXEQUENTE: RAFAEL GUSTAVO SCHNEIDER BACK ADVOGADO(A): PATRICIA MARIA ORSO (OAB RS105511) ADVOGADO(A): ANDERSON ALTINI BALDASSO (OAB RS088276) EXEQUENTE: GREICE MICHELE FLACH ADVOGADO(A): PATRICIA MARIA ORSO (OAB RS105511) ADVOGADO(A): ANDERSON ALTINI BALDASSO (OAB RS088276) DESPACHO/DECISÃO Aplicação de multa. O exequente postula a fixação de multa por ato atentatório à dignidade da Justiça, sob o fundamento de que a executada, após intimada, deixou de indicar bens à penhora. Na forma do art.774, V, do Código de Processo Civil; “Art. 774. Considera-se atentatória à dignidade da justiça a conduta comissiva ou omissiva do executado que: I - frauda a execução; II - se opõe maliciosamente à execução, empregando ardis e meios artificiosos; III - dificulta ou embaraça a realização da penhora; IV - resiste injustificadamente às ordens judiciais; V - intimado, não indica ao juiz quais são e onde estão os bens sujeitos à penhora e os respectivos valores, nem exibe prova de sua propriedade e, se for o caso, certidão negativa de ônus. Parágrafo único. Nos casos previstos neste artigo, o juiz fixará multa em montante não superior a vinte por cento do valor atualizado do débito em execução, a qual será revertida em proveito do exequente, exigível nos próprios autos do processo, sem prejuízo de outras sanções de natureza processual ou material.” Embora não tenha a parte executada indicado bens sujeitos à penhora, para a configuração do ato atentatório à dignidade da Justiça é necessário que o devedor oculte ou desvie patrimônio. A só inércia quanto à indicação de bens à penhora, isoladamente considerada, não é passível de penalização coercitiva como desejado. É ônus do credor demonstrar que o devedor praticou ação omissiva ou comissiva com a intenção de obstaculizar a execução, do que não se desincumbiu. A parte exequente não juntou aos autos nenhuma prova que demonstre que o executado deixou de indicar bens passíveis à penhora quando lhe era possível fazê-lo. Cito decisão do Superior Tribunal de Justiça sobre o tema: "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO PELO DEVEDOR DE BENS A SEREM PENHORADOS. CONFIGURAÇÃO DE ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. POSSIBILIDADE. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A Corte de origem, analisando o acervo fático-probatório dos autos, concluiu que o credor esgotou os meios de localização de bens penhoráveis do devedor e apresentou demonstrativo atualizado do débito, o que autoriza a intimação do devedor para indicar bens à penhora, sob pena de incidência na penalidade prevista pelo art. 774, parágrafo único, do CPC/2015. 2. A modificação de tal entendimento demandaria o revolvimento de suporte fático-probatório dos autos, o que é inviável em sede de recurso especial, a teor do que dispõe a Súmula 7 deste Pretório. 3. A incidência da multa no caso concreto, vale frisar, não é objeto de discussão no presente recurso, uma vez que, para sua aplicação, será necessário verificar o elemento subjetivo, consistente no dolo ou culpa grave do devedor, que deve ser reconhecido pelas instâncias ordinárias. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 1.559.242/RJ, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 4/5/2020, DJe de 18/5/2020)" No mesmo sentido, os precedentes do TJRS: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PEDIDO DE INCLUSÃO DO NOME DA DEVEDORA NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES - SERASAJUD E DE APLICAÇÃO DE MULTA PELA PRÁTICA DE ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA INDEFERIDOS. SERASAJUD. CABIMENTO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 782, §3º DO CPC. MULTA POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. DECISÃO AGRAVADA PARCIALMENTE REFORMADA. NOS TERMOS DO PREVISTO NO PARÁGRAFO 3º DO ARTIGO 782, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL A REQUERIMENTO DA PARTE, O JUIZ PODE DETERMINAR A INCLUSÃO DO NOME DO EXECUTADO EM CADASTROS DE INADIMPLENTES. NO CASO, TRATANDO-SE DE AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL AJUIZADA DESDE 27-05-2010, SEM QUE TENHA A EXEQUENTE SATISFEITO O SEU CRÉDITO, DE SE REFORMAR A DECISÃO AGRAVADA PARA DEFERIR O PEDIDO DE INCLUSÃO DO NOME DA PARTE EXECUTADA NOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO, VIA SISTEMA SERASAJUD. A APLICAÇÃO DE MULTA POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA NO PROCESSO DE EXECUÇÃO É MEDIDA ADEQUADA QUANDO CONSTATADA A PRÁTICA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ARTIGO 774 DO CPC. NO CASO, EMBORA NÃO TENHA A EXECUTADA INDICADO BENS PASSÍVEIS DE PENHORA, PARA APLICAÇÃO DA SANÇÃO PREVISTA NO INCISO V, DO ARTIGO 774, DO CPC, TAL SANÇÃO SOMENTE É CABÍVEL QUANDO VERIFICADO QUE A PARTE DEVEDORA/EXECUTADA, DOLOSAMENTE, OCULTA OU VISA O DESFAZIMENTO DO SEU PATRIMÔNIO, NÃO BASTANDO APENAS A SUA INÉRCIA. DESCABE, PORTANTO, A FIXAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO INCISO V, DO ART. 774, DO CPC. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 51768443520228217000, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Liege Puricelli Pires, Julgado em: 03-07-2023)" "AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. MULTA POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA FXADA NA ORIGEM. INÉRCIA NA INDICAÇÃO DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DOLO PROCESSUAL COM A INTENÇÃO DE IMPEDIR O PROSSEGUIMENTO DO FEITO EXECUTIVO. MULTA PREVISTA NO ARTIGO 774, INCISO V, PARÁGRAFO ÚNICO DO CPC AFASTADA. DECISÃO REFORMADA. AGRAVO PROVIDO. (Agravo de Instrumento, Nº 50747411320238217000, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Deborah Coleto Assumpção de Moraes, Julgado em: 22-06-2023)" Portanto, indefiro o pedido do credor. Intimem-se, inclusive para dizer sobre o prosseguimento do feito.

20/05/2025, 00:00

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Confirmada

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Documento (Acórdão)

Não Conhecimento de recurso

Ato ordinatório

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Conclusão (para despacho)

Remessa (em grau de recurso)

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