Execução de Título Extrajudicial 5000505-31.2011.8.21.0010 - TJRS

Execução de Título Extrajudicial 5000505-31.2011.8.21.0010 - TJRS | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000505-31.2011.8.21.0010/RS EXEQUENTE: FLORAUTO COMERCIO DE VEICULOS LTDA ADVOGADO(A): VIVIAN LETICIA RODRIGUES DE SOUZA (OAB RS081257) ADVOGADO(A): JULIA TOLARDO ULLIAN (OAB RS136146) ADVOGADO(A): JUAREZ MARCHET ADVOGADO(A): FLAVIA ONZI MARCHET ZANCHIN ADVOGADO(A): NICOLE ONZI MARCHET ADVOGADO(A): LASIER BERTOLUZ ATO ORDINATÓRIO Diga a parte autora/credora acerca do prosseguimento do feito.

06/07/2026, 00:00

Documento (Certidão)

25/06/2026, 18:41

Petição

23/06/2026, 16:42

Publicação

11/06/2026, 03:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/06/2026, 02:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000505-31.2011.8.21.0010/RS RELATOR: SILVIO VIEZZER EXECUTADO: JOAO HEITOR SILVA MACEDO ADVOGADO(A): LUIZ GUILHERME DE SOUZA DE SOARES (OAB RS107320) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 332 - 09/06/2026 - Expedição de Termo/auto de Penhora

10/06/2026, 00:00

Expedida/Certificada

09/06/2026, 10:53

Expedição de documento (Ofício)

09/06/2026, 10:53

Ato ordinatório

09/06/2026, 06:56

Expedição de documento (Termo/Auto de Penhora)

09/06/2026, 06:40

Decurso de Prazo

07/05/2026, 00:12

Publicação

13/04/2026, 03:24

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/04/2026, 02:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000505-31.2011.8.21.0010/RS RELATOR: SILVIO VIEZZER EXECUTADO: JOAO HEITOR SILVA MACEDO ADVOGADO(A): LUIZ GUILHERME DE SOUZA DE SOARES (OAB RS107320) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 325 - 25/03/2026 - PETIÇÃO

10/04/2026, 00:00

Ato ordinatório

09/04/2026, 16:18

Documentos

Ato ordinatório

•06/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000505-31.2011.8.21.0010/RS EXEQUENTE: FLORAUTO COMERCIO DE VEICULOS LTDA ADVOGADO(A): VIVIAN LETICIA RODRIGUES DE SOUZA (OAB RS081257) ADVOGADO(A): JULIA TOLARDO ULLIAN (OAB RS136146) ADVOGADO(A): JUAREZ MARCHET ADVOGADO(A): FLAVIA ONZI MARCHET ZANCHIN ADVOGADO(A): NICOLE ONZI MARCHET ADVOGADO(A): LASIER BERTOLUZ EXECUTADO: JOAO HEITOR SILVA MACEDO ADVOGADO(A): LUIZ GUILHERME DE SOUZA DE SOARES (OAB RS107320) DESPACHO/DECISÃO A controvérsia cinge-se em definir se a penhora de quotas sociais de titularidade do devedor em uma sociedade limitada unipessoal exige a prévia instauração de incidente de desconsideração inversa da personalidade jurídica. A resposta é negativa. A despeito, inclusive: Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXCESSO DE EXECUÇÃO PARCIALMENTE RECONHECIDO. EMPRESA INDIVIDUAL. PENHORA DE QUOTAS E BENS. POSSIBILIDADE. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta pelos embargantes contra sentença que julgou parcialmente procedentes os embargos à execução, reconhecendo excesso de execução e determinando a readequação do valor executado. 2. Os apelantes sustentam que o valor devido limita-se a R$ 32.642,15, após a dedução dos pagamentos realizados, configurando excesso de execução. Alegam a impenhorabilidade dos bens e das quotas da empresa individual, por serem essenciais à atividade profissional e à subsistência, nos termos do art. 833, V, do CPC, afirmando ser irrelevante a condição de empresária individual e inexistir integração da pessoa jurídica no polo passivo. Requerem o provimento do recurso, com a conseguinte majoração dos honorários de sucumbência. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. Há duas questões em discussão: (i) saber se existe excesso de execução além daquele já reconhecido na sentença; e (ii) saber se são impenhoráveis os bens e as quotas da empresa individual titularizada por um dos apelantes. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A sentença reconheceu corretamente o excesso de execução, correspondente aos pagamentos efetuados pelos embargantes em datas específicas, mas rejeitou o cálculo apresentado por eles que apontava saldo devedor menor. 5. O cálculo dos embargantes não prospera por desconsiderar a incidência de juros de mora e correção monetária após o vencimento dos títulos, encargos que incidem independentemente de estipulação contratual, conforme o art. 395 do CC. 6. A empresa individual não possui personalidade jurídica autônoma em relação ao empresário que a institui, havendo identidade entre a pessoa física e a estrutura empresarial, o que permite a penhora das quotas sociais que integram o patrimônio pessoal do empresário. 7. A penhora de quotas de empresa individual é admitida pelo art. 835, IX, do CPC, sendo desnecessária a inclusão formal da empresa no polo passivo ou a instauração de incidente de desconsideração inversa. 8. Não houve indicação específica de bens supostamente essenciais à atividade profissional da apelante, tampouco prova de sua imprescindibilidade, ônus que lhe incumbia, sendo inviável o reconhecimento abstrato da impenhorabilidade de todo o patrimônio da empresa individual. IV. DISPOSITIVO 9. RECURSO DESPROVIDO. ___________ Dispositivos relevantes citados: CC, art. 395; CPC, arts. 789, 833, 835, VI e IX. Jurisprudência relevante citada: n/a.(Apelação Cível, Nº 50010078120238210128, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ergio Roque Menine, Julgado em: 30-01-2026) Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA SOBRE QUOTAS SOCIAIS. POSSIBILIDADE. As particularidades do caso, em especial o fato da execução tramitar há mais de 05 anos e já ter sido realizadas diversas tentativas de penhora de bens e valores, autorizam a penhora das quotas sociais dos devedores. Medida que não exige a desconsideração da personalidade jurídica. RECURSO DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 53172110720258217000, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jucelana Lurdes Pereira dos Santos, Julgado em: 19-12-2025) A pretensão do executado parte de uma premissa equivocada ao confundir a penhora das quotas sociais com a desconsideração da personalidade jurídica. São institutos distintos, com finalidades e requisitos próprios. A desconsideração da personalidade jurídica, seja na sua forma direta ou inversa, é medida excepcional que visa afastar a autonomia patrimonial da sociedade para atingir os bens dos sócios, ou o inverso, em casos de abuso da personalidade, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, nos termos do artigo 50 do Código Civil. Para sua aplicação, o Código de Processo Civil exige a instauração de incidente processual específico, garantindo o contraditório e a ampla defesa (artigos 133 a 137). No caso dos autos, a execução não foi redirecionada contra a pessoa jurídica. O ato constritivo não objetivou o patrimônio da empresa JH ARQUEOLOGIA E GESTÃO CULTURAL LTDA ME, mas sim um bem que pertence ao próprio executado: suas quotas sociais. A constrição, portanto, recai sobre um direito patrimonial do devedor, e não sobre os ativos da sociedade. A personalidade jurídica da empresa permanece hígida e sua autonomia patrimonial, intacta. O fato de se tratar de uma sociedade unipessoal não altera essa natureza jurídica. Impedir a penhora em tal cenário criaria uma indevida blindagem patrimonial, permitindo que o devedor concentre seus recursos em uma pessoa jurídica e se esquive do cumprimento de suas obrigações. A alegação de que a medida seria inócua por ausência de patrimônio da empresa ou por ser fonte de sustento do devedor não impede a penhora em si, mas diz respeito a uma fase posterior, de eventual avaliação e expropriação das quotas. Tais argumentos, ademais, vieram desacompanhados de qualquer substrato probatório. Dessa forma, a impugnação não merece acolhimento. Ante o exposto, rejeito a impugnação apresentada pelo executado no evento 313 e, por conseguinte, mantenho hígida a penhora sobre a integralidade das quotas sociais de titularidade de JOÃO HEITOR SILVA MACEDO na empresa JH ARQUEOLOGIA E GESTÃO CULTURAL LTDA ME (CNPJ 44.317.494/0001-08), formalizada nos autos. Prossiga-se com os atos executórios, intimando-se a parte exequente para que requeira o que entender de direito visando à expropriação do bem penhorado, nos termos da lei. Intimem-se. Cumpra-se.

16/03/2026, 00:00

05/09/2025, 00:00

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