Execução de Título Extrajudicial 5005884-58.2023.8.21.0033 - TJRS

Execução de Título Extrajudicial 5005884-58.2023.8.21.0033 - TJRS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5005884-58.2023.8.21.0033/RS EXEQUENTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL GERMANIA LIFE ADVOGADO(A): CARINE PAGEL (OAB RS098516) DESPACHO/DECISÃO Vistos. 1. Considerando a matrícula do imóvel acostada nos autos (evento 78, MATRIMÓVEL2), defiro a penhora dos direitos e ações da parte executada, presentes e futuros, sobre o imóvel de matrícula n. 91.592 do RI de São Leopoldo (apartamento 402 do bloco 16 do Condomínio Residencial Germânia Life). Reduza-se a termo a penhora (art. 845, §1º), observando-se que o termo deverá atender aos requisitos elencados no art. 838 do CPC e art. 239 da Lei de Registros Públicos. 2. A exequente fica intimada neste ato (art. 841, §1º), devendo ser providenciada a intimação da parte executada na forma do §2º do art. 841 do CPC. 3. Sem prejuízo, proceda-se à intimação da Caixa Econômica Federal, banco credor fiduciário, assim como da interveniente construtora/fiadora, forte no art. 799, inciso I, do Código de Processo Civil. Intime-se o agente fiduciário, ainda, para que especifique o valor total do débito, o montante já quitado pelo devedor fiduciante, bem como o crédito remanescente em seu favor e para que tenha ciência da constrição. Na mesma linha, vislumbrando-se possibilidade de leilão extrajudicial, o agente fiduciário deve ser intimado para depositar em juízo eventual valor, após venda, que remanescer em favor dos compradores. 4. Reduzida a termo a penhora, expeça-se certidão (art. 844 do CPC), devendo a exequente, sem o que não se procederá a atos de expropriação, trazer à colação cópia atualizada da matrícula do imóvel constrito, com explicitação da competente averbação. Salienta-se que incumbe ao exequente providenciar o registro da penhora no Ofício Imobiliário competente, mediante apresentação de cópia do termo, independentemente de mandado judicial (art. 799, inc. IX, CPC). 5. Paralelamente a isso, expeça-se mandado de avaliação do imóvel, intimando-se as partes, oportunamente, acerca da avaliação. 6. Decorrido o prazo legal, intime-se a parte exequente para que diga em que termos pretende o prosseguimento do feito, notadamente a respeito da realização da execução pela técnica expropriatória que melhor atenda ao seu interesse. Cumpra-se integralmente. Diligências legais.

01/08/2025, 00:00

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