Execução de Título Extrajudicial 5025212-08.2022.8.21.0033 - TJRS

Execução de Título Extrajudicial 5025212-08.2022.8.21.0033 - TJRS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5025212-08.2022.8.21.0033/RS EXEQUENTE: LISSANDRA METZ ADVOGADO(A): LEONARDO MAURINA (OAB RS047780) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Vejo que não foi analisada a petição do evento 103, acerca do pedido de penhora do veículo em nome da esposa do executado Ademir (evento 103, OUT2). De plano, esclareço que é o caso de indeferimento, por ora. A alegação da parte credora, no evento 103, PET1, de que "é notório e comprovado" que Ademir e Helena são casados pelo regime de comunhão universal não está amparado em fato concreto, e, inclusive, vai de encontro com o documento juntado no evento 66, OUT2, que informa a comunhão parcial, conforme tela abaixo. A simples titularidade do veículo em nome da esposa do executado não é, por si só, um impedimento absoluto à penhora de sua meação. Contudo, para que a constrição seja legítima, é fundamental que se demonstre a aquisição do bem na constância do casamento. A presunção de comunicabilidade só se aplica aos bens adquiridos após a celebração do matrimônio. O pedido da parte exequente é especulativo, não veio acompanhado de qualquer documento que permita a este juízo aferir, com segurança, a data em que o veículo foi adquirido pela esposa do executado. Sem isso, não é possível aplicar a regra de comunicabilidade prevista no artigo 1.660, inciso I, do Código Civil. Ainda que se comprove que o veículo foi adquirido onerosamente na constância do casamento, é preciso esclarecer que a penhora, em regra, deve recair apenas sobre a meação do cônjuge executado. O Código de Processo Civil, em seu artigo 790, inciso IV, estabelece que: "a execução pode atingir os bens “do cônjuge ou companheiro, nos casos em que seus bens próprios ou de sua meação respondem pela dívida”. Assim, a ausência de prova documental sobre a data de aquisição do veículo impede, por ora, a análise sobre sua comunicabilidade e, consequentemente, o deferimento da penhora pretendida. Intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, querendo, emende o seu pedido, acostando documento idôneo que comprove a data de aquisição do referido veículo, para ser possível a análise da comunicabilidade do bem. No silêncio, considerar-se-á a desistência da penhora sobre o bem.

09/09/2025, 00:00

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