Execução de Título Extrajudicial 5000168-50.2013.8.21.0114 - TJRS

Execução de Título Extrajudicial 5000168-50.2013.8.21.0114 - TJRS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000168-50.2013.8.21.0114/RS EXEQUENTE: BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL DESPACHO/DECISÃO Vistos. O executado Aloisio Antonio Gotz apresentou pedido de impenhorabilidade do veículo de placa IHC1F11 penhorado no evento 49, RENAJUD7, alegando que o veículo é indispensável na utilização como transporte para tratamento médico e demais deslocamentos diários para necessidades individuais e familiares. Segundo jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, são impenhoráveis bens que possuem a finalidade de garantir direito fundamentais, no caso concreto, direitos à saúde e à dignidade humana. Nesse sentido: Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. EXECUÇÃO FISCAL. IMPENHORABILIDADE DE VEÍCULO. TRATAMENTO DE SAÚDE. QUIMIOTERAPIA. IMPRESCINDIBILIDADE DEMONSTRADA. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. O decreto de impenhorabilidade de veículo deve ser estendido para casos que não se inserem nas hipóteses previstas no art. 833 do CPC, fim de garantir direitos fundamentais (tal como direito à saúde ou à dignidade da pessoa humana), nos casos em que a imprescindibilidade do veículo para o fim alegado restar suficientemente comprovado nos autos. No caso, restou comprovada não só a utilidade, como imprescindibilidade da utilização do veículo como transporte para o tratamento de quimioterapia da esposa do apelado, portadora de câncer. APELAÇÃO DESPROVIDA. UNÂNIME.(Apelação Cível, Nº 50098744520228210016, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Francisco José Moesch, Julgado em: 20-07-2023) No caso dos autos, verifico que a devedora não se desincumbiu de comprovar a alegada impenhorabilidade. Isso porque não trouxe aos autos qualquer prova robusta acerca da essencialidade do veículo para o tratamento de saúde, tampouco para seu uso diário. Dessa forma, concedo o prazo de 15 dias à parte executada para que junte aos autos documentos comprobatórios do fato alegado na petição do evento 66, PET1. Decorrido o prazo, voltem para análise do pedido. Ainda, intime-se-o acerca da recusa da proposta de acordo. Intime-se. Dil.

17/10/2025, 00:00

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Petição

Decurso de Prazo

Confirmada

Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição

Expedida/certificada

Documento (Outros documentos)

Conclusão (para despacho)

Petição

Confirmada

Petição

Publicação

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