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Reajustes de Remuneração, Proventos ou PensãoServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJRS1° GrauArquivado

Data de Distribuição

29/04/2024

Valor da Causa

R$ 112,27

Órgão julgador

Juízo do Juizado Especial Cível Adjunto da Comarca de São Pedro do Sul

Partes do Processo

MUNICIPIO DE TOROPI / RS

CNPJ

Autor

PLANO DE APOSENTADORIA MUNICIPAL

CNPJ

Reu

MARISA DA MOTA MELLO

CPF

Reu

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Baixa Definitiva

Remetidos os Autos - CCALC -> SPL1JE

Remetidos os Autos - Custas Matéria da Fazenda - SPL1JE -> CCALC

Remetidos os Autos ao JEE de Origem - POA02TRFZ3 -> SPL1JE

Transitado em Julgado

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 31

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 31 e 33

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

Juntada de certidão

Todas as movimentações(44)