Execução de Título Extrajudicial 5002974-47.2023.8.21.0166 - TJRS

Execução de Título Extrajudicial 5002974-47.2023.8.21.0166 - TJRS | JusConsulta

Movimentações

Petição

26/06/2026, 15:47

Publicação

26/06/2026, 03:56

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/06/2026, 02:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5002974-47.2023.8.21.0166/RS EXEQUENTE: IVOTI RAMOS LTDA ADVOGADO(A): TIAGO MONTRONI (OAB SC041946) ADVOGADO(A): ALEF ALEXANDRE DA SILVA (OAB SC056715) ATO ORDINATÓRIO Em atenção petição do ev. 125, juntar cálculo débito atualizado para subsidiar análise judicial. Prazo de 05 dias. *(conf. Provimento 20/2023-CGJ- art.7º, XVII “...verificar se consta cálculo atualizado anexado, de no mínimo 90 dias anteriores. Não havendo, intimar a parte credora para providenciar a juntada...”).

25/06/2026, 00:00

Expedida/certificada

24/06/2026, 17:31

Ato ordinatório

24/06/2026, 17:31

Petição

27/05/2026, 11:14

Publicação

15/05/2026, 03:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/05/2026, 02:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5002974-47.2023.8.21.0166/RS EXEQUENTE: IVOTI RAMOS LTDA ADVOGADO(A): TIAGO MONTRONI (OAB SC041946) ADVOGADO(A): ALEF ALEXANDRE DA SILVA (OAB SC056715) DESPACHO/DECISÃO Vistos. INDEFIRO a expedição de ofício para PREVJUD e CAGED (Cadastro Geral de Empregados e Desempregados) tendo em vista a natureza da ação que impossibilitaria eventual penhora sobre salários ou proventos. Por fim, ressalta-se que é dever da parte exequente diligenciar e indicar bens de propriedade da parte devedora que sejam passíveis de penhora, nos termos do art. 798, II, 'c', do CPC, cabendo algum tipo de intervenção do juízo após demonstrado, através de documentos, a negativa, esgotamento e/ou falta de êxito no cumprimento da medida pela parte credora. Intime-se a parte exequente para dizer sobre o prosseguimento, no prazo de 15 (quinze) dias, com a indicação de bens à penhora, sob pena de extinção, na forma do artigo 53, § 4º, da Lei n.º 9.099/95.

13/05/2026, 00:00

Expedida/certificada

12/05/2026, 14:11

Conclusão (para despacho)

05/05/2026, 14:55

Petição

14/04/2026, 14:13

Publicação

26/03/2026, 03:52

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/03/2026, 02:30

Documentos

Ato ordinatório

•25/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5002974-47.2023.8.21.0166/RS EXEQUENTE: IVOTI RAMOS LTDA ADVOGADO(A): TIAGO MONTRONI (OAB SC041946) ADVOGADO(A): ALEF ALEXANDRE DA SILVA (OAB SC056715) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Trata-se de pedido de pesquisa de bens de DINAIR DE ALMEIDA FERREIRA, formulado pela parte exequente no evento 102, PET1. INFOJUD-DOI DEFIRO o pedido de consulta de bens de DINAIR DE ALMEIDA FERREIRA, CPF: 621.314.350-53, mediante busca ao sistema INFOJUD (DOI), no intuito de conferir efetividade à prestação jurisdicional. Remeto ao URCAJUD para pesquisa ora determinada. Anexe-se aos autos as 3 (três) últimas Declarações sobre Operações Imobiliárias. Determino a anotação de segredo de justiça em relação aos documentos da consulta a ser realizada, por tratar-se de informação protegida pelo sigilo fiscal, cujo acesso ficará restrito às partes desta ação. Consigno que a notação de sigilo deve recair apenas sobre aos documentos de consulta, mantendo-se o nível de sigilo legal em relação ao restante do feito. Com a resposta, intime-se a parte exequente para dizer sobre o prosseguimento do feito, no prazo de 15 dias. SNIPER O sistema Sniper é uma ferramenta que consulta dados mediante acesso a várias outras plataformas. Já está disponível a consulta a dados dos seguintes órgãos: Receita Federal do Brasil: Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) e Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ). Tribunal Superior Eleitoral (TSE): base de candidatos, com informações sobre candidaturas e bens declarados. Controladoria-Geral da União (CGU): informações sobre sanções administrativas (caso já tenha ocupado cargo público), empresas inidôneas e suspensas, entidades sem fins lucrativos impedidas, empresas punidas e acordos de leniência. Agência Nacional de Aviação Civil (Anac): Registro Aeronáutico Brasileiro. Tribunal Marítimo: embarcações listadas no Registro Especial Brasileiro. CNJ: informações sobre processos judiciais, número de processos, valor da causa, partes, classe e assunto dos processos. Sisbajud: dados bancários (apenas no módulo sigiloso) Por seu turno, DEFIRO a busca de bens da parte executada, pelo sistema SNIPER, disponibilizado pelo CNJ. À Unidade para proceder a busca. Com os resultados, anote-se a informação de "sigilo fiscal" nos documentos e intime-se a parte credora. SERASAJUD DEFIRO a inclusão do nome de DINAIR DE ALMEIDA FERREIRA, CPF: 621.314.350-53, nos cadastros de inadimplentes, com fulcro no art. 782, §§ 3º e 5º do CPC. Inclua-se o executado nos cadastros de inadimplentes por meio do sistema SERASAJud, em decorrência do débito ora executado, no valor de R$ 614,46, conforme demonstrativo juntado no evento 102, PET1. Realizado o cadastro, intime-se a parte exequente para que se manifeste, em 15 dias, quanto ao prosseguimento da execução. Diligências legais.

27/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5002974-47.2023.8.21.0166/RS EXEQUENTE: IVOTI RAMOS LTDA ADVOGADO(A): TIAGO MONTRONI (OAB SC041946) ADVOGADO(A): ALEF ALEXANDRE DA SILVA (OAB SC056715) DESPACHO/DECISÃO 1) Expeça-se mandado/carta precatória de arrolamento, penhora e avaliação para o endereço da executada, procedendo o oficial de justiça a constrição de tantos bens quanto bastem para a satisfação do crédito exequendo, observada a impenhorabilidade dos bens que forem essenciais ao mínimo conforto da devedora. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO NÃO ESPECIFICADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. AVALIAÇÃO E PENHORA DE BENS QUE GUARNECEM A RESIDÊNCIA DOS EXECUTADOS. POSSIBILIDADE. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA. O art. 833, inciso II, do Código de Processo Civil, prevê a possibilidade de penhora dos bens que guarnecem a residência dos executados, quando não são usados para as necessidades comuns dentro de um padrão médio de vida. Diligência que deve ser realizada por Oficial de Justiça. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 52332094120248217000, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Vanise Röhrig Monte Aço, Julgado em: 26-02-2025) - grifei. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PENHORA E ARROLAMENTO DOS BENS QUE GUARNECEM A RESIDÊNCIA DO EXECUTADO. CABIMENTO. CONFORME DISCIPLINAM OS ARTS. CAPUT E §§ 1º E 2º, E 836, CAPUT E § 1º, DO CPC, NÃO HÁ ÓBICE À EXPEDIÇÃO DO MANDADO DE VERIFICAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS E ARROLAMENTO DOS BENS QUE GUARNECEM A RESIDÊNCIA DO EXECUTADO, A SER CUMPRIDO PELO OFICIAL DE JUSTIÇA. A IMPENHORABILIDADE PREVISTA NO ART. 833, II, DO CPC, NÃO IMPEDE O CUMPRIMENTO DO MANDADO DE PENHORA E ARROLAMENTO DE BENS QUE GUARNECEM A RESIDÊNCIA DO EXECUTADO, ATÉ PORQUE SÃO PENHORÁVEIS OS MÓVEIS, PERTENCES E UTILIDADES DOMÉSTICAS DE ELEVADO VALOR OU OS QUE ULTRAPASSEM AS NECESSIDADES COMUNS CORRESPONDENTES A UM MÉDIO PADRÃO DE VIDA, CONFORME RESSALVA CONSTANTE DO DISPOSITIVO CITADO. RECURSO PROVIDO. UNÂNIME.(Agravo de Instrumento, Nº 52911219320248217000, Vigésima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Alberto Vescia Corssac, Julgado em: 26-03-2025) - grifei. 2) Nomeio a parte executada como fiel depositário dos bens. 3) Com a juntada do mandado, intime-se a parte exequente para que se manifeste, em 15 dias, quanto ao prosseguimento do feito. Intimem-se.

06/08/2025, 00:00

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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Ato ordinatório

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