Reintegração / Manutenção de Posse 5000081-33.2025.8.21.0063 - TJRS

Reintegração / Manutenção de Posse 5000081-33.2025.8.21.0063 - TJRS | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

30/10/2025, 12:13

Trânsito em julgado

30/10/2025, 12:13

Petição

28/10/2025, 15:32

Petição

14/10/2025, 08:58

Publicação

10/10/2025, 03:47

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/10/2025, 02:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE Nº 5000081-33.2025.8.21.0063/RS AUTOR: VERA REGINA DUARTE ROTA ADVOGADO(A): ALTIERES TERRA DE CARVALHO (OAB RS038197) ADVOGADO(A): Wagner Avila de Aguiar (OAB RS062259) ADVOGADO(A): TALINE PEREIRA DE SOUZA (OAB RS085777) ADVOGADO(A): WILLIAM GONCALVES MUNHOZ (OAB RS095332) RÉU: DEBORA MEDINA CARVALHO PLA ADVOGADO(A): LAURO ROSSANO CARDONA LEAL (OAB RS076989) SENTENÇA Em consequência, julgo extinto o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso III, alínea "b", do Código de Processo Civil.

09/10/2025, 00:00

Expedida/certificada

08/10/2025, 19:23

Homologação de Transação

08/10/2025, 19:23

Conclusão (para julgamento)

08/10/2025, 18:35

Conclusão (para despacho)

19/09/2025, 18:54

Petição

17/09/2025, 16:49

Publicação

02/09/2025, 03:16

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/09/2025, 02:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE Nº 5000081-33.2025.8.21.0063/RS AUTOR: VERA REGINA DUARTE ROTA ADVOGADO(A): ALTIERES TERRA DE CARVALHO (OAB RS038197) ADVOGADO(A): Wagner Avila de Aguiar (OAB RS062259) ADVOGADO(A): TALINE PEREIRA DE SOUZA (OAB RS085777) ADVOGADO(A): WILLIAM GONCALVES MUNHOZ (OAB RS095332) DESPACHO/DECISÃO Intime-se a parte autora para que se manifeste, no prazo de 15 (quinze) dias, acerca do teor do evento 46 e do acordo juntado aos autos, em atenção ao princípio do contraditório e visando à análise quanto à eventual homologação. Após, voltem os autos conclusos.

01/09/2025, 00:00

Documentos

Sentença

•09/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE Nº 5000081-33.2025.8.21.0063/RS AUTOR: VERA REGINA DUARTE ROTA ADVOGADO(A): ALTIERES TERRA DE CARVALHO (OAB RS038197) ADVOGADO(A): Wagner Avila de Aguiar (OAB RS062259) ADVOGADO(A): TALINE PEREIRA DE SOUZA (OAB RS085777) ADVOGADO(A): WILLIAM GONCALVES MUNHOZ (OAB RS095332) RÉU: DEBORA MEDINA CARVALHO PLA ADVOGADO(A): LAURO ROSSANO CARDONA LEAL (OAB RS076989) DESPACHO/DECISÃO I - PRELIMINARES: A parte demandada, na contestação (evento 25, DOC1) requereu o benefício da gratuidade da justiça. Inicialmente, cabe consignar que o artigo 98 do CPC refere que a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios, tem direito à gratuidade da justiça. A par disso, o art. 99, § 2º, do CPC, refere que o juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos Assim, para apreciação do pedido de justiça gratuita, entendo necessária a juntada de elementos aptos a demonstrar a hipossuficiência econômica de quem a requer. Intime-se, portanto, a parte demandada para, no prazo de 15 dias, juntar aos autos os comprovantes de seus rendimentos relativos aos últimos três meses e declaração do imposto de renda referente ao último exercício. II – SANEAMENTO E ORGANIZAÇÃO DO PROCESSO Apresentados os comprovantes acima e resolvida a questão da gratuidade de justiça, o processo deve ter prosseguimentos. Trata-se de ação possessória de manutenção de posse, devendo-se observar o disposto no art. 561 e seguintes do CPC. A lide encontra-se suficientemente delimitada, não havendo vícios que impeçam o prosseguimento. III – DEFINIÇÃO DOS PONTOS CONTROVERTIDOS Após análise da inicial, contestação e réplica, observo que a controvérsia se restringe aos seguintes pontos: 1 - A existência de turbação à posse da autora sobre o imóvel situado na Rua Cassino, n.º 43, objeto de contrato de compromisso de compra e venda com permuta firmado em 21/10/2022; 2 - O cumprimento, por ambas as partes, das obrigações pactuadas no referido contrato; 3 - A alegada ameaça da ré à posse da autora; 4 - A regularização dos imóveis envolvidos no negócio jurídico; 5 - A eventual intenção da ré de retomar a posse em razão de suposto inadimplemento. IV – DECISÃO SOBRE A PRODUÇÃO DE PROVAS Intimem-se as partes para que, motivadamente, no prazo de 15 dias, digam sobre o interesse na produção de outras provas, relacionando-as e justificando a necessidade, sob pena de preclusão. Desde já, ficam as partes cientes que eventual silêncio será entendido como desinteresse na dilação probatória, bem como renúncia a eventuais requerimentos genéricos de prova já formulados, autorizando o julgamento do feito, no estado em que se encontra. No mesmo prazo, caso pretendam a produção de prova oral, deverão justificar o que pretendem provar com a testemunha arrolada, assim como deverão indicar o rol de testemunhas1, para fins de adequação da pauta, observada a limitação2 de três testemunhas por fato controvertido, na forma do art. 357, § 6º, do CPC, bem como a observação de que as testemunhas deverão ser trazidas pela parte à audiência na forma do art. 455 do CPC, sob pena de preclusão. Outrossim, dentro do possível, devem as partes informar seus telefones e emails, bem como de eventual(ais) testemunha(s) arrolada(s) para fins de viabilizar a realização do ato processual por meio telefônico ou virtual. Havendo requerimento de provas, voltem conclusos para análise, ocasião em que também serão enfrentadas eventuais questões prefaciais, em atenção ao disposto no art. 357 do CPC. Partes intimadas eletronicamente. 1. O rol de testemunhas deve conter, sempre que possível: nome, profissão, estado civil, idade, número de CPF, número deidentidade e endereço completo da residência e do local de trabalho), sob a pena de preclusão 2. As testemunhas deverão ser ao máximo de três para cada fato. Somente será admitida a inquirição de testemunhas emquantidade superior na hipótese de justificada imprescindibilidade e se necessária para a prova de fatos distintos.

20/05/2025, 00:00

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