Execução de Título Extrajudicial 5221947-42.2024.8.21.0001 - TJRS

Execução de Título Extrajudicial 5221947-42.2024.8.21.0001 - TJRS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5221947-42.2024.8.21.0001/RS EXEQUENTE: CONDOMINIO EDIFICIO GENERAL NORONHA ADVOGADO(A): ELIAS DE ANDRADE RODRIGUES (OAB RS077669) DESPACHO/DECISÃO 1. Em respeito à ordem preferencial estabelecida no artigo 835 do Código de Processo Civil (CPC), a busca de bens penhoráveis deverá observar a seguinte ordem de consulta aos sistemas disponíveis ao Judiciário: SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD e CNIB. Assim, primeiro, determinei às instituições financeiras, por meio do SISBAJUD, a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome da parte executada, até o limite do valor indicado pela parte credora, conforme art. 854 do CPC. 2. Tendo havido bloqueio de parte do valor da dívida, determinei a transferência para conta judicial remunerada. Este procedimento é necessário para evitar a perda de rendimentos e assegurar a restituição integral dos valores ao executado ou a satisfação do crédito ao exequente, conforme o caso, acrescidos de juros e correção monetária. 3. Intime-se a parte executada para ter ciência das medidas realizadas e, querendo, apresentar impugnação no prazo de 5 dias (art. 854, §3º, do CPC). Decorrido o prazo sem manifestação, a indisponibilidade dos ativos financeiros fica convertida em penhora. Nessa hipótese, expeça-se alvará em favor da parte exequente, conforme dados bancários informados. 4. Não tendo sido bloqueado o valor de toda a dívida, lancei ordem de restrição de transferência junto ao sistema RENAJUD. O resultado da pesquisa foi anexado ao processo. Havendo interesse na constrição, deve a parte exequente, em 15 dias: a) Juntar o prontuário para fins de verificação da propriedade, tendo em vista a possibilidade de haver alienação fiduciária. b) Informar seu interesse na penhora do bem. b1) Se houver interesse na penhora, a parte exequente deverá: - Comprovar a cotação do bem, juntando avaliação pela tabela FIPE. - Se o veículo for gravado com alienação fiduciária, informar o e-mail da credora fiduciária. Após, a equipe de cumprimento deverá expedir ofício para que a credora fiduciária tenha ciência da restrição, bem como para informar, em 10 dias, os dados atualizados do contrato, especialmente o saldo devedor e o número de parcelas a pagar. 5. Além disso, remeto o processo ao robô do sistema INFOJUD para a juntada da declaração de bens e rendimentos. Ordens à equipe de cumprimento a) Com a juntada da declaração de bens e rendimentos, atribua-se ao documento grau de sigilo nível 1, em face do precedente do Superior Tribunal de Justiça julgado no regime de recurso repetitivo (REsp 1.349.363/SP). b) Após, intime-se a parte exequente para manifestação, no prazo de 15 dias.

03/10/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

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Ato ordinatório

Remessa (outros motivos)

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Trânsito em julgado

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