Embargos à Execução Fiscal 5000843-18.2025.8.21.0041 - TJRS

Embargos à Execução Fiscal 5000843-18.2025.8.21.0041 - TJRS | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório APELAÇÃO CÍVEL Nº 5000843-18.2025.8.21.0041/RS (originário: processo nº 50008431820258210041/RS) RELATOR: RICARDO TORRES HERMANN APELANTE: ENIO ANGELI (EMBARGANTE) ADVOGADO(A): LISLIE CARVALHO ANTONINI (OAB RS073557) ADVOGADO(A): MARIANA BERTOJA (OAB RS069655) ADVOGADO(A): KATIA REGINA TONIOLO TAVARES (OAB RS056369) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 17 - 25/03/2026 - Embargos de Declaração Não-acolhidos

30/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório APELAÇÃO CÍVEL Nº 5000843-18.2025.8.21.0041/RS (originário: processo nº 50008431820258210041/RS) RELATOR: RICARDO TORRES HERMANN APELANTE: ENIO ANGELI (EMBARGANTE) ADVOGADO(A): LISLIE CARVALHO ANTONINI (OAB RS073557) ADVOGADO(A): MARIANA BERTOJA (OAB RS069655) ADVOGADO(A): KATIA REGINA TONIOLO TAVARES (OAB RS056369) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 5 - 04/03/2026 - Conhecido o recurso e não-provido

09/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação 2ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos FAÇO PÚBLICO PARA CONHECIMENTO DOS INTERESSADOS QUE A 2ª CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL JULGARÁ EM SUA PRÓXIMA SESSÃO ORDINÁRIA PRESENCIAL, NOS TERMOS DOS ARTS. 186 E SEGUINTES DO REGIMENTO INTERNO DESTA CORTE (RITJRS), OU NAS SUBSEQUENTES (ART. 212 DO RITJRS), A PARTIR DAS 14 (QUATORZE) HORAS (SALA DE SESSÃO 508), DO DIA 04 DE MARÇO DE 2026 (04/03/2026), QUARTA-FEIRA, OS FEITOS ABAIXO RELACIONADOS. A SESSÃO SERÁ REALIZADA DE FORMA PRESENCIAL. OS INTERESSADOS EM REALIZAR SUSTENTAÇÃO ORAL POR MEIO DE VIDEOCONFERÊNCIA, DEVERÃO PETICIONAR NOS AUTOS, SOLICITANDO O LINK DE ACESSO E SENDO DEFERIDO O PEDIDO PELO RELATOR DO PROCESSO, SERÁ ENCAMINHADO O LINK, ATÉ UMA (01) HORA ANTES DO INÍCIO DA SESSÃO. SALIENTA-SE QUE, DESEJANDO A PREFERÊNCIA NA ORDEM DO JULGAMENTO, COM OU SEM SUSTENTAÇÃO ORAL, PODERÃO OS INTERESSADOS SOLICITÁ-LA POR VIA ELETRÔNICA, EM QUALQUER CASO, HIPÓTESE EM QUE A INSCRIÇÃO PODERÁ SER FEITA A PARTIR DA PUBLICAÇÃO DA PAUTA NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL E SE ENCERRARÁ 24 (VINTE E QUATRO) HORAS ANTES DO HORÁRIO MARCADO PARA O INÍCIO DA SESSÃO DE JULGAMENTO, POR MEIO DO SISTEMA EPROC, NOS TERMOS DO ART. 214, §§ 1º-C E 2º, DO RITJRS. SERÃO PERMITIDOS NOVOS PEDIDOS DE PREFERÊNCIA FORA DO PRAZO ACIMA, NA SALA DE SESSÃO JUNTO AO OFICIAL DE JUSTIÇA. OS QUE TIVEREM A SOLICITAÇÃO DE SUSTENTAÇÃO ORAL POR VIDEOCONFERÊNCIA (PEDIDO FEITO ATRAVÉS DE PETIÇÃO), DEFERIDA PELO RELATOR, DEVERÃO INGRESSAR NA SALA VIRTUAL COM UMA (01) HORA DE ANTECEDÊNCIA, IDENTIFICANDO-SE AO SECRETÁRIO OU AO OFICIAL DE JUSTIÇA, COM A CARTEIRA DA OAB, AGUARDANDO O INÍCIO DO JULGAMENTO COM MICROFONE E CÂMERA DESLIGADOS. DEVERÃO OS INTERESSADOS, NOS CASOS DE JULGAMENTO TELEPRESENCIAL, ATENTAR NOS REQUISITOS DO SISTEMA PARA UTILIZAÇÃO DA PLATAFORMA CISCO WEBEX, BEM COMO NAS ORIENTAÇÕES EXPEDIDAS PELA DIREÇÃO DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO - DITIC - E NAS CONDIÇÕES ESTABELECIDAS NO ATO 04/2021 - 1ªVP. O NÃO COMPARECIMENTO ATÉ O INÍCIO DA SESSÃO DE JULGAMENTO TORNARÁ PREJUDICADO O PEDIDO DE PREFERÊNCIA REALIZADO POR MEIO ELETRÔNICO (ART. 214, §4º, DO RITJRS). A APRESENTAÇÃO DE MEMORIAIS DEVE SER REALIZADA POR MEIO DE EVENTO NO PROCESSO, NO SISTEMA EPROC, NO PRAZO DE ATÉ DOIS (02) DIAS ÚTEIS ANTES DO INÍCIO DA SESSÃO (ART. 248, §2º, ALÍNEA "A", DO RITJRS). NÃO SERÃO ADMITIDAS SUSTENTAÇÕES DE ARGUMENTOS NA MODALIDADE ÁUDIO OU ÁUDIO E VÍDEO, CABENDO APENAS A SUSTENTAÇÃO ORAL DE FORMA SÍNCRONA, MEDIANTE O INGRESSO NA SALA DE VIDEOCONFERÊNCIA. NÃO SERÃO ADMITIDOS O INGRESSO DE PROCURADORES NA SALA DE VIDEOCONFERÊNCIA A PARTIR DAS 14 HORAS. EM CASOS DE DÚVIDAS OU PARA MAIS INFORMAÇÕES, PODERÁ SER ENVIADO E-MAIL À SECRETARIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL ([email protected]) OU CONTATO PELOS TELEFONES (51) 3210-7622, (51) 3210-7623 OU WHATSAPP (51) 9929-7784. Apelação Cível Nº 5000843-18.2025.8.21.0041/RS (Pauta: 623) RELATOR: Desembargador RICARDO TORRES HERMANN APELANTE: ENIO ANGELI (EMBARGANTE) ADVOGADO(A): LISLIE CARVALHO ANTONINI (OAB RS073557) ADVOGADO(A): MARIANA BERTOJA (OAB RS069655) ADVOGADO(A): KATIA REGINA TONIOLO TAVARES (OAB RS056369) APELANTE: MUNICÍPIO DE CANELA / RS (EMBARGADO) PROCURADOR(A): ANNE GRAHL MULLER APELADO: OS MESMOS INTERESSADO: CLAIR TEREZA ANGELI (INTERESSADO) INTERESSADO: ERNI ANGELI (INTERESSADO) INTERESSADO: EDSON ANGELI (INTERESSADO) INTERESSADO: ELCIO LUIZ ANGELI (INTERESSADO) INTERESSADO: ELIO ANGELI (INTERESSADO) INTERESSADO: EMERSON ANGELI (INTERESSADO) INTERESSADO: MARTA ELIZA ANGELI (INTERESSADO) INTERESSADO: VERA REGINA ANGELI (INTERESSADO) Publique-se e Registre-se. Porto Alegre, 20 de fevereiro de 2026. Desembargadora LUCIA DE FATIMA CERVEIRA Presidente

Remessa (em grau de recurso)

03/02/2026, 15:17

Petição

03/02/2026, 11:33

Confirmada

22/01/2026, 21:35

Expedida/certificada

12/01/2026, 15:43

Petição

08/12/2025, 10:25

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

03/12/2025, 10:04

Petição

02/12/2025, 17:32

Confirmada

20/11/2025, 23:59

Publicação

12/11/2025, 03:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/11/2025, 02:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL Nº 5000843-18.2025.8.21.0041/RS EMBARGANTE: ENIO ANGELI ADVOGADO(A): LISLIE CARVALHO ANTONINI (OAB RS073557) ADVOGADO(A): MARIANA BERTOJA (OAB RS069655) ADVOGADO(A): KATIA REGINA TONIOLO TAVARES (OAB RS056369) SENTENÇA Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os presentes Embargos à Execução Fiscal. Em consequência, determino o prosseguimento da Execução Fiscal nº 5008543-16.2023.8.21.0041.

11/11/2025, 00:00

Expedida/certificada

10/11/2025, 09:40

Documentos

Ato ordinatório

•30/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação 2ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos FAÇO PÚBLICO PARA CONHECIMENTO DOS INTERESSADOS QUE A 2ª CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL JULGARÁ EM SUA PRÓXIMA SESSÃO ORDINÁRIA PRESENCIAL, NOS TERMOS DOS ARTS. 186 E SEGUINTES DO REGIMENTO INTERNO DESTA CORTE (RITJRS), OU NAS SUBSEQUENTES (ART. 212 DO RITJRS), A PARTIR DAS 14 (QUATORZE) HORAS (SALA DE SESSÃO 508), DO DIA 04 DE MARÇO DE 2026 (04/03/2026), QUARTA-FEIRA, OS FEITOS ABAIXO RELACIONADOS. A SESSÃO SERÁ REALIZADA DE FORMA PRESENCIAL. OS INTERESSADOS EM REALIZAR SUSTENTAÇÃO ORAL POR MEIO DE VIDEOCONFERÊNCIA, DEVERÃO PETICIONAR NOS AUTOS, SOLICITANDO O LINK DE ACESSO E SENDO DEFERIDO O PEDIDO PELO RELATOR DO PROCESSO, SERÁ ENCAMINHADO O LINK, ATÉ UMA (01) HORA ANTES DO INÍCIO DA SESSÃO. SALIENTA-SE QUE, DESEJANDO A PREFERÊNCIA NA ORDEM DO JULGAMENTO, COM OU SEM SUSTENTAÇÃO ORAL, PODERÃO OS INTERESSADOS SOLICITÁ-LA POR VIA ELETRÔNICA, EM QUALQUER CASO, HIPÓTESE EM QUE A INSCRIÇÃO PODERÁ SER FEITA A PARTIR DA PUBLICAÇÃO DA PAUTA NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL E SE ENCERRARÁ 24 (VINTE E QUATRO) HORAS ANTES DO HORÁRIO MARCADO PARA O INÍCIO DA SESSÃO DE JULGAMENTO, POR MEIO DO SISTEMA EPROC, NOS TERMOS DO ART. 214, §§ 1º-C E 2º, DO RITJRS. SERÃO PERMITIDOS NOVOS PEDIDOS DE PREFERÊNCIA FORA DO PRAZO ACIMA, NA SALA DE SESSÃO JUNTO AO OFICIAL DE JUSTIÇA. OS QUE TIVEREM A SOLICITAÇÃO DE SUSTENTAÇÃO ORAL POR VIDEOCONFERÊNCIA (PEDIDO FEITO ATRAVÉS DE PETIÇÃO), DEFERIDA PELO RELATOR, DEVERÃO INGRESSAR NA SALA VIRTUAL COM UMA (01) HORA DE ANTECEDÊNCIA, IDENTIFICANDO-SE AO SECRETÁRIO OU AO OFICIAL DE JUSTIÇA, COM A CARTEIRA DA OAB, AGUARDANDO O INÍCIO DO JULGAMENTO COM MICROFONE E CÂMERA DESLIGADOS. DEVERÃO OS INTERESSADOS, NOS CASOS DE JULGAMENTO TELEPRESENCIAL, ATENTAR NOS REQUISITOS DO SISTEMA PARA UTILIZAÇÃO DA PLATAFORMA CISCO WEBEX, BEM COMO NAS ORIENTAÇÕES EXPEDIDAS PELA DIREÇÃO DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO - DITIC - E NAS CONDIÇÕES ESTABELECIDAS NO ATO 04/2021 - 1ªVP. O NÃO COMPARECIMENTO ATÉ O INÍCIO DA SESSÃO DE JULGAMENTO TORNARÁ PREJUDICADO O PEDIDO DE PREFERÊNCIA REALIZADO POR MEIO ELETRÔNICO (ART. 214, §4º, DO RITJRS). A APRESENTAÇÃO DE MEMORIAIS DEVE SER REALIZADA POR MEIO DE EVENTO NO PROCESSO, NO SISTEMA EPROC, NO PRAZO DE ATÉ DOIS (02) DIAS ÚTEIS ANTES DO INÍCIO DA SESSÃO (ART. 248, §2º, ALÍNEA "A", DO RITJRS). NÃO SERÃO ADMITIDAS SUSTENTAÇÕES DE ARGUMENTOS NA MODALIDADE ÁUDIO OU ÁUDIO E VÍDEO, CABENDO APENAS A SUSTENTAÇÃO ORAL DE FORMA SÍNCRONA, MEDIANTE O INGRESSO NA SALA DE VIDEOCONFERÊNCIA. NÃO SERÃO ADMITIDOS O INGRESSO DE PROCURADORES NA SALA DE VIDEOCONFERÊNCIA A PARTIR DAS 14 HORAS. EM CASOS DE DÚVIDAS OU PARA MAIS INFORMAÇÕES, PODERÁ SER ENVIADO E-MAIL À SECRETARIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL ([email protected]) OU CONTATO PELOS TELEFONES (51) 3210-7622, (51) 3210-7623 OU WHATSAPP (51) 9929-7784. Apelação Cível Nº 5000843-18.2025.8.21.0041/RS (Pauta: 623) RELATOR: Desembargador RICARDO TORRES HERMANN APELANTE: ENIO ANGELI (EMBARGANTE) ADVOGADO(A): LISLIE CARVALHO ANTONINI (OAB RS073557) ADVOGADO(A): MARIANA BERTOJA (OAB RS069655) ADVOGADO(A): KATIA REGINA TONIOLO TAVARES (OAB RS056369) APELANTE: MUNICÍPIO DE CANELA / RS (EMBARGADO) PROCURADOR(A): ANNE GRAHL MULLER APELADO: OS MESMOS INTERESSADO: CLAIR TEREZA ANGELI (INTERESSADO) INTERESSADO: ERNI ANGELI (INTERESSADO) INTERESSADO: EDSON ANGELI (INTERESSADO) INTERESSADO: ELCIO LUIZ ANGELI (INTERESSADO) INTERESSADO: ELIO ANGELI (INTERESSADO) INTERESSADO: EMERSON ANGELI (INTERESSADO) INTERESSADO: MARTA ELIZA ANGELI (INTERESSADO) INTERESSADO: VERA REGINA ANGELI (INTERESSADO) Publique-se e Registre-se. Porto Alegre, 20 de fevereiro de 2026. Desembargadora LUCIA DE FATIMA CERVEIRA Presidente

23/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL Nº 5000843-18.2025.8.21.0041/RS EMBARGANTE: ENIO ANGELI ADVOGADO(A): LISLIE CARVALHO ANTONINI (OAB RS073557) ADVOGADO(A): MARIANA BERTOJA (OAB RS069655) ADVOGADO(A): KATIA REGINA TONIOLO TAVARES (OAB RS056369) DESPACHO/DECISÃO 1. DAS PROVAS: 1.1. Intimem-se as partes para indicarem que provas pretendem produzir, em 15 dias, especificando e justificando a pertinência. Cientifiquem-se as partes de que, pretendendo a produção de prova oral, deverão (no prazo acima, sob pena de preclusão) acostar aos autos o respectivo rol de testemunhas, inclusive para fins de melhor adequação da pauta. Desde já, ficam as partes advertidas de que eventual silêncio será entendido como desinteresse na produção probatória e como renúncia a eventuais requerimentos de prova formulados anteriormente, autorizando o julgamento do feito na forma do art. 355, I, do CPC. 1.2. Determinações aos envolvidos no processo, inclusive o cartório: Nos termos do artigo 450 do CPC, o rol de testemunhas deve conter, sempre que possível: nome, profissão, estado civil, idade, número de CPF, número de identidade e endereço completo da residência e do local de trabalho), sob a pena de preclusão. As testemunhas deverão ser ao máximo de três para cada fato. Somente será admitida a inquirição de testemunhas em quantidade superior na hipótese de justificada imprescindibilidade e se necessária para a prova de fatos distintos. Cabe aos advogados constituídos pelas partes informar ou intimar cada testemunha por si arrolada (artigo 455 do CPC/2015). Em se tratando de testemunha arrolada pela Defensoria Pública ou por advogado que patrocina a causa em função do convênio da assistência judiciária, expeça-se mandado para intimação das respectivas testemunhas (exceto se houver compromisso de apresentação em audiência independentemente de intimação). Outrossim, na medida do possível, devem as partes informar seus telefones e e-mails, bem como de eventual(ais) testemunha(s) arrolada(s) para fins de viabilizar a realização do ato processual por meio telefônico ou virtual.

04/07/2025, 00:00

—

Partes do Processo(10)

Advogados / Representantes(11)

Remessa (em grau de recurso)

Petição

Confirmada

Expedida/certificada

Petição

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Petição

Confirmada

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Todas as movimentações(55)