Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 5000678-42.2018.8.21.0129 - TJRS | JusConsulta

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PensãoServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJRS1° GrauArquivado

Data de Distribuição

11/06/2024

Valor da Causa

R$ 1.404,50

Órgão julgador

Juízo do Juizado Especial Cível Adjunto da Comarca de São Pedro do Sul

Partes do Processo

INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - IPE -PREV

CNPJ

Autor

AIRTON ANTONIO MIOLO

CPF

Reu

Advogados / Representantes

VICTOR HERZER DA SILVA

CPF·Representa: Autor

THIAGO JOSUE BEN

CPF·Representa: Autor

CLAUDIA SCHMITT RIEDER

OAB/RS 088253·CPF·Representa: Réu

PEDRO MARCELO DEBUS PINHEIRO

OAB/RS 065557·CPF·Representa: Réu

MARCOS ERNANI SENGER

OAB/RS 040434·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva

05/02/2026, 15:11

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 123

05/02/2026, 00:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 123 - Ciência Tácita

27/12/2025, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 19/12/2025 - Refer. ao Evento: 122

19/12/2025, 03:24

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/12/2025 - Refer. ao Evento: 122

18/12/2025, 02:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 122

17/12/2025, 14:45

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 122

17/12/2025, 14:45

Decisão Interlocutória

17/12/2025, 14:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

17/12/2025, 14:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

17/12/2025, 14:37

Conclusos para decisão/despacho

29/10/2025, 16:25

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

21/10/2025, 09:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 112

06/10/2025, 11:57

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 112

06/10/2025, 11:57

Publicado no DJEN - no dia 02/10/2025 - Refer. ao Evento: 111

02/10/2025, 03:18

Todas as movimentações(131)

Baixa Definitiva

05/02/2026, 15:11

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 123

05/02/2026, 00:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 123 - Ciência Tácita

27/12/2025, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 19/12/2025 - Refer. ao Evento: 122

19/12/2025, 03:24

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/12/2025 - Refer. ao Evento: 122

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•24/06/2025, 16:37

DESPACHO/DECISÃO

•11/06/2025, 18:16

18/12/2025, 02:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 122

17/12/2025, 14:45

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 122

17/12/2025, 14:45

Decisão Interlocutória

17/12/2025, 14:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

17/12/2025, 14:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

17/12/2025, 14:37

Conclusos para decisão/despacho

29/10/2025, 16:25

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

21/10/2025, 09:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 112

06/10/2025, 11:57

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 112

06/10/2025, 11:57

Publicado no DJEN - no dia 02/10/2025 - Refer. ao Evento: 111

02/10/2025, 03:18

Disponibilizado no DJEN - no dia 01/10/2025 - Refer. ao Evento: 111

01/10/2025, 02:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 111

30/09/2025, 15:27

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 111

30/09/2025, 15:27

Proferido despacho de mero expediente

30/09/2025, 14:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

30/09/2025, 14:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

30/09/2025, 14:30

Conclusos para decisão/despacho

16/07/2025, 14:47

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 103

16/07/2025, 09:48

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 96

08/07/2025, 00:20

Publicado no DJEN - no dia 26/06/2025 - Refer. ao Evento: 103

26/06/2025, 03:11

Disponibilizado no DJEN - no dia 25/06/2025 - Refer. ao Evento: 103

25/06/2025, 02:18

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 25/06/2025 - Refer. ao Evento: 103

24/06/2025, 16:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/06/2025, 16:18

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

24/06/2025, 10:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 96

21/06/2025, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 13/06/2025 - Refer. ao Evento: 95

13/06/2025, 03:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 95

12/06/2025, 08:48

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 95

12/06/2025, 08:48

Disponibilizado no DJEN - no dia 12/06/2025 - Refer. ao Evento: 95

12/06/2025, 02:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

11/06/2025, 18:16

Deferido o pedido

11/06/2025, 18:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

11/06/2025, 18:16

Publicado no DJEN - no dia 05/06/2025 - Refer. ao Evento: 85

05/06/2025, 02:53

Publicado no DJEN - no dia 04/06/2025 - Refer. ao Evento: 80

04/06/2025, 03:51

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/06/2025 - Refer. ao Evento: 85

04/06/2025, 02:10

Conclusos para decisão/despacho

03/06/2025, 14:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 80

03/06/2025, 14:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 85

03/06/2025, 14:00

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. aos Eventos: 80 e 85

03/06/2025, 14:00

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 04/06/2025 - Refer. ao Evento: 85

03/06/2025, 13:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

03/06/2025, 13:26

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 81

03/06/2025, 10:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 81

03/06/2025, 10:37

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/06/2025 - Refer. ao Evento: 80

03/06/2025, 02:36

Proferido despacho de mero expediente

02/06/2025, 18:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

02/06/2025, 18:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

02/06/2025, 18:04

Conclusos para decisão/despacho

17/03/2025, 16:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 75

06/03/2025, 15:02

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 75

06/03/2025, 15:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/02/2025, 14:35

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 70

14/02/2025, 11:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70

14/02/2025, 11:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69

13/02/2025, 14:44

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 69

13/02/2025, 14:44

Proferido despacho de mero expediente

13/02/2025, 13:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

13/02/2025, 13:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

13/02/2025, 13:09

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

23/07/2024, 16:30

Conclusos para decisão/despacho

16/07/2024, 14:40

Juntada de peças digitalizadas

16/07/2024, 13:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62

11/07/2024, 11:48

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 62

11/07/2024, 11:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/07/2024, 16:47

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

03/07/2024, 14:48

Remetidos os Autos ao JEE de Origem - POA02TRFZ3 -> SPL1JE

11/06/2024, 15:02

Transitado em Julgado - Data: 01/05/2024

11/06/2024, 15:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 50

01/05/2024, 01:34

Juntada de certidão - alteração do prazo - 29/04/2024 - Motivo: PRORROGAÇÃO - Ato 82/2024-CGJ

29/04/2024, 23:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50

07/04/2024, 23:59

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 49

01/04/2024, 11:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49

01/04/2024, 11:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51

01/04/2024, 11:21

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 51

01/04/2024, 11:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

28/03/2024, 18:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

28/03/2024, 18:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

28/03/2024, 18:06

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

28/03/2024, 17:36

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

28/03/2024, 09:31

Juntada de certidão

27/03/2024, 18:53

Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade

27/03/2024, 17:34

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 11/03/2024<br>Data da sessão: <b>20/03/2024 14:05</b>

11/03/2024, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação RECORRENTE: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - IPE -PREV (REQUERIDO) PROCURADOR(A): VICTOR HERZER DA SILVA RECORRIDO: AIRTON ANTONIO MIOLO (REQUERENTE) ADVOGADO(A): PEDRO MARCELO DEBUS PINHEIRO (OAB RS065557) ADVOGADO(A): CLAUDIA SCHMITT RIEDER (OAB RS088253) MINISTÉRIO PÚBLICO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PROCURADOR(A): ALEXANDRE FERNANDES SPIZZIRRI Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 08 de março de 2024. Juiza de Direito RUTE DOS SANTOS ROSSATO Presidente 80 - 2ª Turma Recursal da Fazenda Pública Pauta de Julgamentos FAÇO PÚBLICO, PARA CONHECIMENTO DOS INTERESSADOS, QUE A SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, JULGARÁ OS PROCESSOS ABAIXO IDENTIFICADOS EM SUA PRÓXIMA SESSÃO VIRTUAL OU NA SUBSEQUENTE (ART. 935 DO CPC/2015, ART. 212, DO RITJ-RS), A INICIAR-SE EM 20 DE MARÇO DE 2024, A PARTIR DAS 14:05 (QUATORZE HORAS E 05 MINUTOS), COM ENCERRAMENTO ATÉ O DIA 26 (VINTE E SEIS) DE MARÇO DE 2024, NOS TERMOS DO ARTS. 247 E SEGUINTES DO RITJ-RS, A SESSÃO SERÁ REALIZADA NA MODALIDADE VIRTUAL SEM VIDEOCONFERÊNCIA (ARTS. 186, 247 E SEGUINTES RITJ-RS E ART.1º, ATO 17/2020-CGJ). AS PARTES E O MINISTÉRIO PÚBLICO, MEDIANTE PETIÇÃO, PODERÃO SE OPOR AO JULGAMENTO EM SESSÃO VIRTUAL, NO PRAZO DE ATÉ 02 (DOIS) DIAS ÚTEIS APÓS A PUBLICAÇÃO DA PAUTA, NOS TERMOS DO DISPOSTO NO ART. 248, CAPUT, DO RITJ-RS. OS ACÓRDÃOS SOMENTE SERÃO DISPONIBILIZADOS APÓS O TÉRMINO DA SESSÃO. CONTATO SECRETARIA 3210-6761 ou BALCÃO VIRTUAL (51)980264691. RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 5000678-42.2018.8.21.0129/RS (Pauta: 545) RELATORA: Juiza de Direito QUELEN VAN CANEGHAN

11/03/2024, 00:00

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>20/03/2024 14:05 - Sala de Sessões de Julgamento Virtuais</b><br>Sequencial: 545

08/03/2024, 14:14

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

08/03/2024, 14:14

Conclusos para decisão/despacho

01/03/2024, 13:08

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 38

12/02/2024, 20:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38

26/01/2024, 23:59

Convertido o julgamento em diligência

16/01/2024, 18:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

16/01/2024, 18:30

Conclusos para decisão/despacho

09/01/2024, 15:14

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 29 e 30

22/11/2023, 01:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 29 e 30

13/11/2023, 23:59

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 31

06/11/2023, 09:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31

06/11/2023, 09:38

Embargos de Declaração Acolhidos

03/11/2023, 18:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

03/11/2023, 18:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

03/11/2023, 18:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

03/11/2023, 18:01

Conclusos para decisão/despacho

10/10/2023, 16:40

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 16

19/09/2023, 01:27

Juntada de certidão - alteração do prazo - 15/09/2023 - Motivo: PRORROGAÇÃO - OS 11/2023 - P e CGJ

15/09/2023, 10:38

Juntada de certidão - alteração do prazo - 14/09/2023 - Motivo: PRORROGAÇÃO - ORDEM DE S ERVIÇO 11/ 2023-P e C GJ

13/09/2023, 23:04

Juntada de certidão - alteração do prazo - 13/09/2023 - Motivo: PRORROGAÇÃO - ORDEM DE SERVIÇO Nº 011/2023-P E CGJ

13/09/2023, 02:48

Juntada de certidão - alteração do prazo - 12/09/2023 - Motivo: PRORROGAÇÃO - ORDEM DE SERVIÇO Nº 011/2023-P E CGJ

12/09/2023, 18:07

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 15

11/09/2023, 10:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 15 e 16

19/08/2023, 23:59

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 17

09/08/2023, 19:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17

09/08/2023, 19:05

Ato ordinatório praticado

09/08/2023, 10:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/08/2023, 10:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/08/2023, 10:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/08/2023, 10:09

Redistribuído por prevenção ao juízo - (de POA01TRFZ2 para POA02TRFZ3)

14/07/2023, 17:39

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: POA01TRFZ2

14/07/2023, 17:37

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 7

14/06/2023, 01:26

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 6

13/06/2023, 14:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 6 e 7

27/05/2023, 23:59

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

19/05/2023, 18:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/05/2023, 15:20

Ato ordinatório praticado

17/05/2023, 15:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/05/2023, 15:20

Remetidos os Autos - NUCDIGLOC -> NUCDIG

02/12/2022, 18:12

Juntada de íntegra do processo

02/12/2022, 18:12

Remetidos os Autos - NUCDIG -> NUCDIGLOC

02/12/2022, 11:58

Registrado para Cadastramento Eletrônico de processo físico

02/12/2022, 11:55

ATO ORDINATÓRIO

•03/06/2025, 13:47

DESPACHO/DECISÃO

•02/06/2025, 18:04

DESPACHO/DECISÃO

•13/02/2025, 13:09

ACÓRDÃO

•28/03/2024, 17:36

EXTRATO DE ATA

•27/03/2024, 17:34

DESPACHO/DECISÃO

•16/01/2024, 18:30

DECISÃO MONOCRÁTICA

•03/11/2023, 18:01

ATO ORDINATÓRIO

•09/08/2023, 10:09

ATO ORDINATÓRIO

•17/05/2023, 15:20