Execução de Título Extrajudicial 5000071-17.2015.8.21.0070 - TJRS

Execução de Título Extrajudicial 5000071-17.2015.8.21.0070 - TJRS | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000071-17.2015.8.21.0070/RS RELATOR: EVELISE MILEIDE BORATTI EXEQUENTE: BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 191 - 19/06/2026 - Juntada de peças digitalizadas

07/07/2026, 00:00

Petição

01/07/2026, 15:07

Documento (Certidão)

28/06/2026, 20:04

Publicação

22/06/2026, 03:41

Documento (Outros documentos)

19/06/2026, 18:24

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/06/2026, 02:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000071-17.2015.8.21.0070/RS EXEQUENTE: BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL DESPACHO/DECISÃO 1. O SNIPER é um novo sistema utilizado para buscas de bens em Execuções e Cumprimentos de Sentenças. Segundo o Conselho Nacional de Justiça, já estão integrados ao referido sistema: • Receita Federal do Brasil: Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) e Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ). • Tribunal Superior Eleitoral (TSE): base de candidatos, com informações sobre candidaturas e bens declarados. • Controladoria-Geral da União (CGU): informações sobre sanções administrativas (caso já tenha ocupado cargo público), empresas inidôneas e suspensas, entidades sem fins lucrativos impedidas, empresas punidas e acordos de leniência. • Agência Nacional de Aviação Civil (Anac): Registro Aeronáutico Brasileiro. • Tribunal Marítimo: embarcações listadas no Registro Especial Brasileiro. • CNJ: informações sobre processos judiciais, número de processos, valor da causa, partes, classe e assunto dos processos. Conforme se depreende dos autos, já restaram efetuadas diversas diligências na localização de bens para satisfação do crédito ora executado, sem êxito, através do SISBAJUD, RENAJUD e consulta junto ao INFOJUD (evento 67, SISBAJUD1, evento 103, RENAJUD1 e evento 161, INFOJUD1). Assim, defiro a realização de pesquisa junto ao sistema SNIPER em nome do executado. 2. Com o resultado da pesquisa, intime-se o exequente. Agendada a intimação eletrônica da(s) parte(s).

19/06/2026, 00:00

Expedida/certificada

18/06/2026, 17:09

Conclusão (para despacho)

18/06/2026, 10:53

Petição

18/06/2026, 09:52

Publicação

28/05/2026, 03:37

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/05/2026, 02:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000071-17.2015.8.21.0070/RS EXEQUENTE: BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL DESPACHO/DECISÃO 1. Ciente da decisão proferida no agravo de instrumento, o qual negou provimento ao recurso (evento 6, DECMONO1). 2. Do pedido de consulta via SERPJUD A ferramenta eletrônica SERPJUD, disponibilizada ao Poder Judiciário, é única e exclusivamente utilizada para busca de certidões de nascimento, casamento ou óbito, conforme preconiza o art. 1.041 da Consolidação Normativa Judicial, alterada pelo Provimento n° 65/2024-CGJ, sendo inviável para obtenção de informações acerca de bens móveis, registros, matrículas ou outros bens da parte executada. Ressalto que a busca de bens móveis e imóveis é plenamente tangível à parte exequente, que pode solicitar as certidões no DETRAN ou no Registro de Imóveis, dispensando-se a intervenção judicial. Dessa forma, indefiro o pedido de consulta via SERPJUD, visto que o sistema não é utilizado para a busca de bens. 3. Do prosseguimento Intime-se a parte exequente para dizer sobre prosseguimento da execução. Prazo: 15 (quinze) dias. Destaco que a ordem de penhora do art. 835 do CPC1 deverá ser observada pela parte exequente, incumbindo-lhe, inclusive, proceder às diligências tangíveis. 1. Art. 835. A penhora observará, preferencialmente, a seguinte ordem: I - dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira; II - títulos da dívida pública da União, dos Estados e do Distrito Federal com cotação em mercado; III - títulos e valores mobiliários com cotação em mercado; IV - veículos de via terrestre; V - bens imóveis; VI - bens móveis em geral; VII - semoventes; VIII - navios e aeronaves; IX - ações e quotas de sociedades simples e empresárias; X - percentual do faturamento de empresa devedora; XI - pedras e metais preciosos; XII - direitos aquisitivos derivados de promessa de compra e venda e de alienação fiduciária em garantia; XIII - outros direitos.

27/05/2026, 00:00

Expedida/certificada

26/05/2026, 17:03

Conclusão (para despacho)

26/05/2026, 15:45

Documentos

Ato ordinatório

•07/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000071-17.2015.8.21.0070/RS EXEQUENTE: BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL DESPACHO/DECISÃO 1. Ciente da decisão proferida no agravo de instrumento, o qual negou provimento ao recurso (evento 6, DECMONO1). 2. Do pedido de consulta via SERPJUD A ferramenta eletrônica SERPJUD, disponibilizada ao Poder Judiciário, é única e exclusivamente utilizada para busca de certidões de nascimento, casamento ou óbito, conforme preconiza o art. 1.041 da Consolidação Normativa Judicial, alterada pelo Provimento n° 65/2024-CGJ, sendo inviável para obtenção de informações acerca de bens móveis, registros, matrículas ou outros bens da parte executada. Ressalto que a busca de bens móveis e imóveis é plenamente tangível à parte exequente, que pode solicitar as certidões no DETRAN ou no Registro de Imóveis, dispensando-se a intervenção judicial. Dessa forma, indefiro o pedido de consulta via SERPJUD, visto que o sistema não é utilizado para a busca de bens. 3. Do prosseguimento Intime-se a parte exequente para dizer sobre prosseguimento da execução. Prazo: 15 (quinze) dias. Destaco que a ordem de penhora do art. 835 do CPC1 deverá ser observada pela parte exequente, incumbindo-lhe, inclusive, proceder às diligências tangíveis. 1. Art. 835. A penhora observará, preferencialmente, a seguinte ordem: I - dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira; II - títulos da dívida pública da União, dos Estados e do Distrito Federal com cotação em mercado; III - títulos e valores mobiliários com cotação em mercado; IV - veículos de via terrestre; V - bens imóveis; VI - bens móveis em geral; VII - semoventes; VIII - navios e aeronaves; IX - ações e quotas de sociedades simples e empresárias; X - percentual do faturamento de empresa devedora; XI - pedras e metais preciosos; XII - direitos aquisitivos derivados de promessa de compra e venda e de alienação fiduciária em garantia; XIII - outros direitos.

27/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000071-17.2015.8.21.0070/RS EXEQUENTE: BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL DESPACHO/DECISÃO 1. Do pedido de CNIB Quanto à indisponibilidade de bens, tenho que esta medida é excepcional porque atinge todos os bens e direitos do devedor, sendo imprescindível cautela em seu deferimento. Nesse sentido, me filio ao entendimento de que a ordem de indisponibilidade deve ser condicionada à comprovação de atos de dilapidação patrimonial, os quais possam inviabilizar a satisfação do crédito. A título ilustrativo colaciono os precedentes: AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. INDISPONIBILIDADE DE BENS. SEMOVENTES. POSSIBILIDADE. Nos processos executivos cíveis, a indisponibilidade de bens é tratada como medida acautelatória apta a garantir o resultado útil do processo e que somente deve ser deferida quando demonstrada dilapidação patrimonial do devedor, capaz de esvaziar a possibilidade de cumprimento da obrigação. Caso em que, considerando que as executadas confirmam a transferência dos bens que garantiam a cédula de crédito executada para terceira pessoa, impõe-se a autorização de registro de indisponibilidade dos semoventes enquanto se aguarda a análise de ocorrência de fraude à execução pelo juízo de origem. RECURSO PROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 70083443549, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Leoberto Narciso Brancher, Julgado em: 06-05-2020) AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. INDISPONIBILIDADE DE BENS. A indisponibilidade de bens, na execução, é tratada como medida acautelatória e excepcional apta a garantir o resultado útil do processo, que somente deve ser deferida quando demonstrada dilapidação patrimonial do devedor, capaz de esvaziar a possibilidade de cumprimento da obrigação. DERAM PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. UNÂNIME.(Agravo de Instrumento, Nº 70080026859, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Walda Maria Melo Pierro, Julgado em: 27-02-2019) Como não há comprovação de que o executado está se desfazendo de seu patrimônio, indefiro o pedido de utilização do sistema CNIB. 2. Do prosseguimento Intime-se a parte exequente para dizer sobre prosseguimento da execução. Prazo: 15 (quinze) dias. Destaco que a ordem de penhora do art. 835 do CPC1 deverá ser observada pela parte exequente, incumbindo-lhe, inclusive, proceder às diligências tangíveis. 1. Art. 835. A penhora observará, preferencialmente, a seguinte ordem: I - dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira; II - títulos da dívida pública da União, dos Estados e do Distrito Federal com cotação em mercado; III - títulos e valores mobiliários com cotação em mercado; IV - veículos de via terrestre; V - bens imóveis; VI - bens móveis em geral; VII - semoventes; VIII - navios e aeronaves; IX - ações e quotas de sociedades simples e empresárias; X - percentual do faturamento de empresa devedora; XI - pedras e metais preciosos; XII - direitos aquisitivos derivados de promessa de compra e venda e de alienação fiduciária em garantia; XIII - outros direitos.

05/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000071-17.2015.8.21.0070/RS EXEQUENTE: BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL DESPACHO/DECISÃO Compulsando aos autos, verifico que na petição do evento 127, DOC1, a parte exequente informa novo endereço do executado e requer a intimação para manifestação sobre a liquidação do débito, bem como a inclusão do nome do executado no sistema SERASAJUD. 1. Da Intimação ao Executado. Considerando o endereço indicado pela parte exequente (Rua Santos Dumont, nº 218, Loteamento Renk, Rolante/RS, CEP 95690-000), DEFIRO o pedido de intimação do executado, por Oficial de Justiça, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se sobre a forma de liquidação do saldo exequendo, sob pena de prosseguimento da execução com as medidas cabíveis. Expeça-se mandado de intimação no endereço informado pelo exequente. 2. Do pedido de Serasajud. INDEFIRO a utilização do SERASAJUD para inclusão da parte executada no respectivo cadastro. De fato, a lei autoriza e há sistema de informática que viabiliza a inclusão de tal registro diretamente pelo Magistrado. Contudo, tal não implica em obrigação de exercício de tal procedimento sem uma análise ponderada do caso concreto. É sabido que o Poder Judiciário no Estado do RS tem enfrentado extrema dificuldade estrutural para dar conta da avassaladora demanda judicial, ainda que se encontre entre os Tribunais com maior produtividade do país. Sendo assim, não pode o Poder Judiciário assumir a execução de tarefas burocráticas que cabem às partes e que estão facilmente ao seu alcance, sob pena de transformar os Cartórios Judiciais faticamente em verdadeiras secretarias à disposição das partes e instituições que operam nos processos, o que inviabilizaria o sistema. No caso do cadastro SERASA, este juízo tem utilizado o sistema (SerasaJud) de maneira racional para alcançar tal serviço àquelas partes, de quem não se pode exigir a utilização direta por seus próprios meios, o que não é o caso dos autos. Trata-se de utilização racional do Poder Judiciário. Havendo pedido da parte exequente, expeça-se certidão para proceder diretamente no registro. Agendada a intimação eletrônica das partes.

12/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000071-17.2015.8.21.0070/RS EXEQUENTE: BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL DESPACHO/DECISÃO 1. Do pedido de manutenção da penhora dos direitos e ações incidentes sobre o veículo GM/VECTRA CD, placas IHK6A22. O executado, na qualidade de devedor fiduciante, detém apenas direitos expectativos sobre o veículo GM/VECTRA CD, placas IHK6A22, que somente se consolidarão com a quitação integral do financiamento. Tais direitos, embora limitados, podem ser penhorados, nos termos do art. 835, XII, do CPC. XII – direitos aquisitivos derivados de promessa de compra e venda e de alienação fiduciária em garantia; Ressalto que a penhora não interfere na relação contratual existente entre o devedor fiduciante e o credor fiduciário, tampouco compromete a propriedade resolúvel deste, atingindo apenas os direitos do executado no contrato de alienação fiduciária, como o de consolidar a propriedade plena mediante quitação ou, em caso de rescisão, obter restituição parcial dos valores pagos. Conforme a manifestação do credor fiduciário, o contrato encontra-se inadimplente (evento 111, DOC2). O executado quitou apenas quatro parcelas, restando ainda vinte e seis em aberto. A inadimplência, em tese, pode conduzir à consolidação da propriedade em favor do credor fiduciário, extinguindo os direitos do devedor sobre o bem. Contudo, enquanto tal consolidação não ocorrer, esses direitos permanecem existentes e, portanto, passíveis de penhora. Dessa forma, mantenho a penhora dos direitos e ações do executado LUIS HENRIQUE DOS SANTOS sobre o veículo GM/VECTRA CD, placas IHK6A22, por se tratarem de direitos economicamente apreciáveis e passíveis de constrição. 2. Do Pedido de Infojud (Obtenção das três últimas declarações de Imposto de Renda): Este Juízo não desconhece a possibilidade de ilicitude do pedido do exequente em requerer pesquisas através dos sistemas disponibilizados (INFOJUD). Todavia, cumpre destacar que estas se darão quando infrutíferas as diligências realizadas. Veja-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CONSULTA JUNTO AOS SISTEMAS RENAJUD E INFOJUD. POSSIBILIDADE DE CONSTRIÇÃO DIRETA DE VEÍCULOS REGISTRADOS EM NOME DA PARTE EXECUTADA E DE QUEBRA DO SIGILO FISCAL. PRINCÍPIO DA EFETIVIDADE PROCESSUAL. DESNECESSIDADE DE PRÉVIA INDICAÇÃO DOS BENS A SEREM CONSTRITOS E/OU CONSULTA AO DETRAN. ESGOTAMENTO DE DILIGÊNCIAS PARA LOCALIZAR BENS DO EXECUTADO. DESCABIMENTO. Consoante iterativos julgados do Superior Tribunal de Justiça, é lícito ao exequente requerer a consulta aos sistemas RENAJUD e INFOJUD visando localizar bens do executado suscetíveis de penhora, quando infrutíferas as diligências realizadas com esse desiderato. RECURSO PROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA.(Agravo de Instrumento, Nº 70083638031, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Miguel Ângelo da Silva, Julgado em: 10-01-2020) (grifei) No caso dos autos, o exequente, no curso de toda a ação, não deu início a nenhuma diligência para localizar bens passíveis de penhora, visto que as medidas realizadas até o momento consistiram em Sisbajud infrutífero. Observe-se que o Tribunal assegura ao exequente que as pesquisas judiciais independem do exaurimento das vias administrativas, porém nada afirma quanto a desnecessidade de realização destas. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CONSULTA JUNTO AO SISTEMA RENAJUD. POSSIBILIDADE DE CONSTRIÇÃO DIRETA DE VEÍCULOS REGISTRADOS EM NOME DO DEVEDOR. DESNECESSIDADE DE PRÉVIA INDICAÇÃO DOS BENS A SEREM CONSTRITOS E DE CONSULTA PRÉVIA AO DETRAN. ESGOTAMENTO DE DILIGÊNCIAS PARA LOCALIZAR BENS DO EXECUTADO. DESCABIMENTO. “É lícito ao exequente requerer ao Juízo que promova a consulta via RENAJUD a respeito da possível existência de veículos em nome do executado, independentemente do exaurimento de vias extrajudiciais” (excerto da ementa do Acórdão do REsp 1.347.222/RS, julgado pela Terceira Turma do STJ). RECURSO PROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA.(Agravo de Instrumento, Nº 70083679845, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Miguel Ângelo da Silva, Julgado em: 20-01-2020) (grifei) Saliento, ainda, que as únicas diligências realizadas no curso da ação, advieram do próprio Juízo – conforme mencionado supra. Faz-se necessária, ainda, a demonstração de diligências por parte do exequente, tendo em vista o dever de colaboração mútua, para o bom andamento das práticas judiciárias, não podendo e nem sendo possível ao magistrado desempenhar o papel da parte, sob pena de inviabilização do funcionamento do Poder Judiciário. Sendo assim, INDEFIRO o pedido de pesquisa INFOJUD, pois a parte exequente não comprovou a realização de diligências visando a localização de bens passíveis de penhora. 3. Do pedido de indisponibilidade de bens No que diz respeito ao pedido retro, destaco que o Central Nacional de indisponibilidade de Bens - CNIB não localiza bens móveis ou imóveis, apenas possibilita a averbação de sua indisponibilidade. Portanto, sequer serviria para o pedido principal do credor. Ainda, quanto à medida de indisponibilidade de bens, esta é excepcional, porquanto sujeita todos os bens e direitos do devedor. Assim, imprescindível cautela em seu deferimento. Nesse sentido, me filio ao entendimento de que a ordem de indisponibilidade deve ser condicionada à comprovação de atos de dilapidação patrimonial, os quais possam inviabilizar a satisfação do crédito. A título ilustrativo colaciono os precedentes: AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. INDISPONIBILIDADE DE BENS. SEMOVENTES. POSSIBILIDADE. Nos processos executivos cíveis, a indisponibilidade de bens é tratada como medida acautelatória apta a garantir o resultado útil do processo e que somente deve ser deferida quando demonstrada dilapidação patrimonial do devedor, capaz de esvaziar a possibilidade de cumprimento da obrigação. Caso em que, considerando que as executadas confirmam a transferência dos bens que garantiam a cédula de crédito executada para terceira pessoa, impõe-se a autorização de registro de indisponibilidade dos semoventes enquanto se aguarda a análise de ocorrência de fraude à execução pelo juízo de origem. RECURSO PROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 70083443549, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Leoberto Narciso Brancher, Julgado em: 06-05-2020) AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. INDISPONIBILIDADE DE BENS. A indisponibilidade de bens, na execução, é tratada como medida acautelatória e excepcional apta a garantir o resultado útil do processo, que somente deve ser deferida quando demonstrada dilapidação patrimonial do devedor, capaz de esvaziar a possibilidade de cumprimento da obrigação. DERAM PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. UNÂNIME.(Agravo de Instrumento, Nº 70080026859, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Walda Maria Melo Pierro, Julgado em: 27-02-2019) No caso concreto, não há comprovação de que a parte executada está se desfazendo do seu patrimônio, tampouco foram esgotadas as diligências para proceder a busca de bens penhoráveis. Assim, inviável, por ora, proceder à indisponibilidade de bens da parte executada, razão pela qual, indefiro. Intime-se o exequente para manifestar-se sobre o prosseguimento do feito, no prazo de 15 (quinze) dias.

19/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000071-17.2015.8.21.0070/RS EXEQUENTE: BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL DESPACHO/DECISÃO 1. Em atenção a petição do evento 97, DOC1, tendo em conta que o automóvel GM/VECTRA CD, COR PRATA, ANO/MODELO 1998/1998, PLACAS IHK6A22, RENAVAM 697080986, está alienado fiduciariamente, DEFIRO o pedido de penhora de direitos e ações do veículo. Deve-se consignar que a regra inserta no art. 857 do CPC é clara no sentido de que “feita a penhora em direito e ação do executado, e não tendo ele oferecido embargos ou sendo estes rejeitados, o exequente ficará sub-rogado nos direitos do executado até a concorrência de seu crédito”. Entretanto, o credor pode preferir, em vez de sub-rogar nos direitos, a alienação judicial dos mesmos, como, aliás, prevê o art. 857, § 1º, do CPC. Não se desconhece que a arrematação dos créditos é uma hipótese de difícil ocorrência, até porque o inadimplemento das obrigações pelo devedor implicaria medidas judiciais pela instituição financeira, para reaver o bem, de sorte que o adquirente desses direitos teria que se envolver nessa disputa judicial. Entretanto, a fim de não restar dúvida às partes e eventual arrematante, frise-se que a sub-rogação pelo credor ou alienação judicial reserva ao credor/arrematante eventuais direitos que tem o devedor no contrato de alienação fiduciária, seja em relação ao veículo, futuramente com a alienação a terceiros (quitadas as prestações); seja em relação aos valores já quitados, que obterá consistência econômica em eventual rescisão do contrato por inadimplência. Realizadas essas ponderações: 1.1. Proceda-se à restrição de transferência do veículo GM/VECTRA CD, COR PRATA, ANO/MODELO 1998/1998, PLACA IHK6A22, RENAVAM 697080986, de propriedade da parte executada, LUIS HENRIQUE DOS SANTOS, CPF: 521.619.780-04, junto ao sistema RENAJUD, servindo a tela do sistema como termo de penhora (art. 845, §1º, do CPC). 1.2. Penhorados, cientifique-se à Administradora de Consórcio Becker Ltda (CNPJ n. 03.828.278/0001-40), acerca da constrição, bem como se oficie para, em 10 (dez) dias, dizer quantas parcelas foram pagas, seus valores e quantas são as parcelas a vencer. Consigno que a presente decisão, assinada digitalmente, é válida como ofício. 1.3. Ato contínuo, expeça-se mandado de avaliação a ser realizada pelo Sr. Oficial de Justiça (art. 870 do CPC). 1.4. Após, intime-se a parte credora para dizer se há interesse na sub-rogação dos direitos sobre o bem, em 10 (dez) dias. 1.5. Não havendo adjudicação, sejam realizados os leilões dos direitos sobre o automóvel penhorado, fazendo-se constar no edital o alerta mencionado no parágrafo que antecede ao dispositivo deste despacho. 1.6. Havendo leilões negativos, intime-se a parte exequente, para, em 05 (cinco) dias, dizer o que entende lhe seja de direito ou, se for o caso, indicar novos bens em substituição à penhora, sob pena de arquivamento administrativo. Agendada a intimação eletrônica das partes.

26/06/2025, 00:00

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Petição

Documento (Certidão)

Publicação

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Conclusão (para despacho)

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Expedida/certificada

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