Publicacao/Comunicacao
Intimação - DESPACHO
PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5016802-89.2025.8.21.0021/RS
AUTOR: PEDRO ANACLETO DE MORAES
ADVOGADO(A): LUCAS RODRIGUES DE CAMPOS (OAB PR113365)
DESPACHO/DECISÃO
Vistos.
Defiro a AJG (evento 8, OUT2).
No evento 10, DESPADEC1, o procurador da parte autora foi devidamente intimado para cadastrar sua OAB/RS no sistema Eproc, uma vez que se encontra cadastrada apenas com a inscrição na OAB/PR, pois constatou-se que o advogado possui mais de 5 processos em trâmite neste Estado utilizando número de inscrição seccional diversa, em afronta ao disposto no art. 10, §2º da Lei n.° 8.906/1994 (Estatuto da Advocacia).
Porém, em sua manifestação (evento 14, EMENDAINIC2), não cumpriu com o determinado. Por isso, foi novamente intimado (evento 16, DESPADEC1), mas manteve-se inerte, conforme ev. 20, deixando de apresentar a inscrição exigida no prazo assinalado, sem qualquer justificativa plausível.
Como constatado, o advogado já possui mais de 5 processos ativos nesta jurisdição, porque, conforme verificação realizada por este Juízo, foi comprovada a existência de 12 processos, em que o procurador atua no presente Estado, incidindo diretamente a regra do artigo acima exposto.
Pelo exposto, diante do descumprimento da determinação (evento 10, DESPADEC1/evento 16, DESPADEC1), cancele-se a distribuição.
Cumpra-se.