Execução de Título Extrajudicial 5005710-84.2023.8.21.0086 - TJRS

Execução de Título Extrajudicial 5005710-84.2023.8.21.0086 - TJRS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5005710-84.2023.8.21.0086/RS AUTOR: CONDOMÍNIO EDIFICÍO VILLA MAQUINÉ ADVOGADO(A): ROBERTA CORREA VARGAS (OAB RS056696) ADVOGADO(A): MARCOS VINICIUS NAPOLI RESCHKE (OAB RS024772) ADVOGADO(A): ANA JULIA DE CAMPOS VELHO RESCHKE (OAB RS126179) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Recebo a emenda à inicial do evento 59, EMENDAINIC1, que deverá acompanhar o ato citatório. Em observância aos princípios da economia e celeridade processual, CONVERTO a presente ação de Cobrança de Taxa Condominial em Execução de Título Extrajudicial, nos termos do artigo 784, inciso VIII, do Código de Processo Civil. Retifique-se no sistema para constar a nova classe processual. Altere-se o valor da causa para R$ 38.001,16 (trinta e oito mil, um real e dezesseis centavos). Considerando a alteração do valor da causa, remetam-se os autos à CCalc para readequação da guia de custas. Cumprida a determinação acima, intime-se a parte autora para regularizar as parcelas das custas iniciais, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção. Atos cumpridos, cite-se pessoalmente a parte requerida por Carta AR, no endereço informado no evento 59.1 (Av. Adelino Ferreira Jardim, 570, Apto 302, Bloco D - Cond. Edifício Por Do Sol, Rubem Berta, CEP 09125031 - Porto Alegre/RS), para: 1. Pagar a dívida, as custas e despesas processuais, além dos honorários advocatícios, fixados no patamar de 10%, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Caso a parte executada possua cadastro na forma do artigo 246, §1º, e artigo 1.051, do Código de Processo Civil, a citação deverá ser feita de maneira preferencialmente eletrônica. Do mandado de citação deverá constar, também, a ordem de penhora e avaliação a ser cumprida pelo Oficial de Justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo se lavrando auto, com intimação do executado. 2. Não encontrada a parte executada, havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do artigo 830, do Código de Processo Civil. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, nos feriados ou dias úteis, mesmo antes das 6h e depois das 20h, observado o disposto no artigo 5º, inciso XI, da Constituição Federal. 3. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do artigo 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do artigo 231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de 30% (trinta por cento) do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de 1% ao mês. 4. Fica a parte executada advertida que a rejeição dos embargos, ou, ainda, o inadimplemento das parcelas, poderá acarretar elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. 5. O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizada a parte executada, deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no artigo 240, §1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. 6. Por fim, registre-se que o exequente poderá expedir a certidão clicando no botão "Certidão para Execuções", da barra de "Ações", na capa do presente processo eletrônico, nos termos do art. 828 (averbação nos registros), que servirá também aos fins previstos no artigo 782, §3º (inscrição em cadastro de inadimplentes), todos do Código de Processo Civil. Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar diretamente as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. Intime-se. Citem-se.

01/09/2025, 00:00

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