Procedimento Comum Cível 5039142-61.2024.8.21.0021 - TJRS

Procedimento Comum Cível 5039142-61.2024.8.21.0021 - TJRS | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5039142-61.2024.8.21.0021/RS RELATOR: JULIANA PASETTI BORGES AUTOR: SAUER & BORBA ADVOGADOS ASSOCIADOS ADVOGADO(A): RODRIGO OLIVEIRA DE BORBA (OAB RS081529) ADVOGADO(A): MAURÍCIO POKULAT SAUER (OAB RS058152) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 76 - 07/07/2026 - CONTESTAÇÃO

08/07/2026, 00:00

Documento (Certidão)

28/06/2026, 08:58

Documento (Mandado)

25/06/2026, 17:13

Expedição de documento (Mandado)

13/04/2026, 13:35

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

27/03/2026, 10:01

Petição

26/03/2026, 13:59

Publicação

24/03/2026, 03:13

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/03/2026, 02:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5039142-61.2024.8.21.0021/RS AUTOR: SAUER & BORBA ADVOGADOS ASSOCIADOS ADVOGADO(A): RODRIGO OLIVEIRA DE BORBA (OAB RS081529) ADVOGADO(A): MAURÍCIO POKULAT SAUER (OAB RS058152) ATO ORDINATÓRIO Intime-se para recolher uma despesa de Condução URBANA relativa ao Of. Justiça - Passo Fundo. A condução dos Oficiais de Justiça é classificada como despesa e não está incluída na Taxa Única de Serviços, devendo ter seu pagamento adiantado para o cumprimento da diligência, conforme a Lei nº 14.634/2014, com redação dada pela Lei nº 15.016/2017.1 A guia de pagamento poderá ser obtida pelo procurador no sistema Eproc informando o número do processo de 1º grau no Menu: Ações > Custas > Nova Guia > Selecionar tipo de pagamento > Calcular > Informar o pagante >Quantidade > Gerar. 1. Art. 2.º A Taxa Única de Serviços Judiciais abrange todos os atos processuais, inclusive os relativos aos serviços de distribuidor, contador, partidor, escrivão e oficial de justiça.Parágrafo único. Na Taxa Única de Serviços Judiciais não se incluem: (...) V - as despesas de condução dos oficiais de justiça; Art. 14. Despesas são encargos de reembolso, indenização ou contraprestação de serviços, atos ou diligências efetuados (...) independentemente do pagamento da Taxa Única de Serviços Judiciais ao Poder Judiciário e, bem assim, as conduções dos oficiais de justiça e as despesas postais. Parágrafo único. Os valores pagos a tal título não têm natureza jurídica de taxa. Art. 15. Cabe ao autor o pagamento de despesas de atos e diligências ordenadas, de ofício, pelo juiz, e dos feitos processados à revelia da parte contrária. Parágrafo único. A obrigatoriedade da execução de diligências só ocorrerá após o pagamento das despesas correspondentes, salvo determinação judicial em sentido diverso.

23/03/2026, 00:00

Expedida/certificada

20/03/2026, 13:08

Outras Decisões

04/03/2026, 14:10

Conclusão (para despacho)

21/10/2025, 15:02

Petição

16/10/2025, 09:39

Documento (Mandado)

10/10/2025, 11:09

Documento (Certidão)

03/10/2025, 07:36

Documentos

Ato ordinatório

•08/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5039142-61.2024.8.21.0021/RS AUTOR: SAUER & BORBA ADVOGADOS ASSOCIADOS ADVOGADO(A): RODRIGO OLIVEIRA DE BORBA (OAB RS081529) ADVOGADO(A): MAURÍCIO POKULAT SAUER (OAB RS058152) DESPACHO/DECISÃO A) do evento 50, PED LIMINAR_ANT TUTE1: Alegou o autor que a anotação da existência da presente ação na capa dos autos dos processos não é suficiente para resguardar a efetividade de eventual ação de procedência. Por isso, suscitou a anotação da presente ação nas matrículas nº 5635, 4555, 4553 e 1081. Conforme o art. 300 do Código de Processo Civil: “Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.” Portanto, são requisitos da tutela de urgência – cautelar ou antecipatória – (i.) a probabilidade do direito (fumus boni iuris) e (ii.) o perigo de dano ou risco ao resultado útil ao processo (periculum in mora). Não observo, no caso em comento, os requisitos necessários para concessão da tutela pleiteada, alhures mencionados, conforme passo a expor. No caso dos autos, verifica-se que, apesar de os documentos que acompanharam a inicial constituírem indícios de prova, não é possível concluir, em sede de cognição sumária, pela veracidade dos fatos aludidos pela parte autora. Cumpre referir que a averiguação de tais fatos demanda dilação probatória, a fim de possibilitar o contraditório e ampla defesa, especialmente porque a prova de que se dispõe nesse momento foi produzida unilateralmente pela parte autora, bem como a análise de tais circunstâncias dizem respeito ao mérito da demanda. Acerca do perigo na demora, Fredie Didier Jr., Paula S. Braga e Rafael A. de Oliveira (Curso de Direito Processual Civil, Volume 2, 13ª edição, 2018, JusPDIVM, p. 687): Importante é registrar que o que justifica a tutela provisória de urgência é aquele perigo de dano: i) concreto (certo), e, não, hipotético ou eventual, decorrente de mero temor subjetivo da parte; ii) atual, que está na iminência de ocorrer, ou esteja acontecendo; e, enfim, iii) grave, que seja de grande ou média intensidade ou tenha aptidão para prejudicar ou impedir a fruição do direito. Com efeito, da leitura da inicial e da análise da documentação que a instrui, não há evidente urgência a justificar a imediata prestação da tutela postulada, isso porque a demandante não trouxe nenhum elemento apto a demonstrar eventual iminência da insolvabilidade ou conduta fraudulenta de desvio patrimonial do demando. Ante o exposto, prudente se mostra indeferir, por ora, o pedido do autor. B) Intime-se o autor para cumprir o evento 46, ATOORD1.

25/06/2025, 00:00

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Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Outras Decisões

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