Execução de Título Extrajudicial 5006213-70.2023.8.21.0033 - TJRS

Execução de Título Extrajudicial 5006213-70.2023.8.21.0033 - TJRS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5006213-70.2023.8.21.0033/RS EXEQUENTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL PORTO SEGURO II ADVOGADO(A): ELENA BEATRIZ KAUTZMANN (OAB RS034641) EXECUTADO: LUIS FERNANDO ARAUJO DA ROCHA ADVOGADO(A): CAREN CRISTIANI GREFF DE OLIVEIRA (OAB RS101611) EXECUTADO: CAREN CRISTIANI GREFF DE OLIVEIRA ADVOGADO(A): CAREN CRISTIANI GREFF DE OLIVEIRA (OAB RS101611) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Trata-se de execução de título extrajudicial - condomínio - ajuizada em desfavor do proprietário registral, que citado, permaneceu silente. Deferida a penhora do bem (evento 38, DESPADEC1), sobrevém aos autos manifestação da possuidora do bem, postulando: a concessão da gratuidade judiciária; a realização de tentativa de conciliação; o reconhecimento da conexão entre o presente feito e o de n. 5006213-70.2023.8.21.0033, argumentando que transformou as unidades 21 e 22 em uma só; acaso reconhecida a intempestividade da manifestação, postula a aplicação do disposto nos arts. 345 e 346 do CPC; pugna pela concessão de parcelamento do débito, sob o fundamento que tal solução já foi aplicada em favor de outros condôminos (evento 43, CONT2). O condomínio exequente foi ouvido (evento 47, PET1). Decido. Os débitos condominiais possuem natureza propter rem, já que estão vinculados à própria existência do imóvel. Por essa razão, têm legitimidade para figurar no polo passivo da execução o proprietário, assim como o possuidor do bem. Por essa razão, e em razão do comparecimento espontâneo da possuidora, determino a sua inclusão no polo passivo do presente feito executivo. Não obstante, passa a integrá-lo no estado em que se encontra. No que toca à alegação de conexão, não assiste razão à possuidora. O presente feito executivo e o de n. 5006213-70.2023.8.21.0033 não estão fundados no mesmo título executivo (art. 55, §2º, inc. II, CPC), tampouco se referem ao mesmo bem imóvel. No mais, inexiste qualquer alegação hábil a macular o prosseguimento da presente execução. Dos autos, infere-se que já houve tentativas de acordo entre as partes, as quais restaram infrutíferas, o que, aliado à manifestação do condomínio, demonstra que a remessa dos autos ao CEJUSC não será o suficiente para a composição consensual. Isso posto: - determino seja a possuidora incluída no polo passivo, intimando as partes, em seguida, quanto à presente decisão; - cumpra-se integralmente a decisão anterior (evento 38, DESPADEC1). Diligências legais.

20/05/2025, 00:00

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