Publicacao/Comunicacao
Intimação - DESPACHO
EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000661-29.2014.8.21.0005/RS
EXECUTADO: MAQUIMOVEL MAQUINAS E EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA
ADVOGADO(A): SILVANA MIRIAM GIACOMINI WERNER (OAB RS023805)
EXECUTADO: PEDRO CARLOS MISTURINI
ADVOGADO(A): SILVANA MIRIAM GIACOMINI WERNER (OAB RS023805)
DESPACHO/DECISÃO
Postula a parte executada, PEDRO CARLOS MISTURINI, o desbloqueio de quantia bloqueada pelo sistema Sisbajud, ante a alegação de tratar-se de quantia inferior a 40 salários mínimos.
Com efeito, de acordo com os documentos juntados pela executada, o valor penhorado refere-se a quantia inferior a 40 salários mínimos e, portanto, impenhorável, nos termos do art. 833, X, do CPC.
Nesse sentido:
Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. BLOQUEIO JUDICIAL DE VALORES DEPOSITADOS EM CONTA POUPANÇA. IMPENHORABILIDADE. SÃO IMPENHORÁVEIS OS VENCIMENTOS, OS SUBSÍDIOS, OS SOLDOS, OS SALÁRIOS, AS REMUNERAÇÕES, OS PROVENTOS DE APOSENTADORIA, AS PENSÕES, OS PECÚLIOS E OS MONTEPIOS, BEM COMO AS QUANTIAS RECEBIDAS POR LIBERALIDADE DE TERCEIRO E DESTINADAS AO SUSTENTO DO DEVEDOR E DE SUA FAMÍLIA, OS GANHOS DE TRABALHADOR AUTÔNOMO E OS HONORÁRIOS DE PROFISSIONAL LIBERAL, RESSALVADO O § 2; BEM COMO A QUANTIA DEPOSITADA EM CADERNETA DE POUPANÇA É IMPENHORÁVEL ATÉ QUARENTA SALÁRIOS-MÍNIMOS (ART. 833, IV E X DO CPC). A CORTE ESPECIAL DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, EM DECISÃO PROFERIDA DOS AUTOS DO RECURSO ESPECIAL Nº 1.677.144/RS, JULGADO EM 21/02/2024, FIRMOU O ENTENDIMENTO DE QUE A GARANTIA DE IMPENHORABILIDADE DO MONTANTE DE ATÉ 40 SALÁRIOS MÍNIMOS É APLICÁVEL EXCLUSIVAMENTE AOS DEPÓSITOS EM CADERNETA DE POUPANÇA E EVENTUALMENTE AOS VALORES MANTIDOS EM CONTA CORRENTE OU EM QUALQUER OUTRA APLICAÇÃO FINANCEIRA, DESDE QUE, NESSA ÚLTIMA HIPÓTESE, COMPROVADO QUE O MONTANTE OBJETO DA CONSTRIÇÃO CONSTITUI RESERVA DE PATRIMÔNIO DESTINADO A ASSEGURAR O MÍNIMO EXISTENCIAL. NO CASO, A AGRAVANTE LOGROU COMPROVAR QUE A PENHORA RECAIU SOBRE VALOR INFERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS DEPOSITADO EM CONTA POUPANÇA. PORTANTO, DEMONSTRADA A NATUREZA ALIMENTAR DA QUANTIA BLOQUEADA, IMPOSITIVO O RECONHECIMENTO DA IMPENHORABILIDADE. RECURSO PROVIDO. UNÂNIME.(Agravo de Instrumento, Nº 51923712220258217000, Vigésima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Alberto Vescia Corssac, Julgado em: 24-09-2025)
Assim, protocolei o desbloqueio dos valores localizados nas contas da parte executada diretamente pelo sistema SISBAJUD (evento 115, SISBAJUD1).
Com relação à executada MAQUIMOVEL MAQUINAS E EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA, não foram encontrados valores, conforme evento 111.
Intime-se a parte credora para dizer quanto ao prosseguimento, em especial, acerca da alegação de prescrição intercorrente no evento 110, PET1.