Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 5001943-33.2022.8.21.0002 - TJRS | JusConsulta

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Dívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJRS1° GrauArquivado

Data de Distribuição

29/04/2024

Valor da Causa

R$ 20.311,72

Órgão julgador

Juízo do Juizado Especial Cível Adjunto da Comarca de Alegrete

Partes do Processo

DICETTI PEREIRA & CIA LTDA

CNPJ

Autor

MUNICIPIO DE ALEGRETE / RS

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

RAFAEL HUNDERTMARK DE OLIVEIRA

OAB/RS 087299·CPF·Representa: Autor

PAULO RODRIGUES DE FREITAS FARACO

OAB/RS 048001·CPF·Representa: Réu

RUI ALEXANDRE PEREIRA AZEVEDO MEDEIROS

OAB/RS 059093·CPF·Representa: Réu

ALEXANDRE OLIVEIRA RODRIGUES

OAB/RS 053056·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva

25/11/2024, 17:59

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 76

17/07/2024, 09:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 76

29/06/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 75

20/06/2024, 08:31

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 75

20/06/2024, 08:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

19/06/2024, 15:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

19/06/2024, 15:42

Remetidos os Autos ao JEE de Origem - POA02TRFZ3 -> ALG1JE

29/04/2024, 17:47

Transitado em Julgado

29/04/2024, 17:47

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 66

29/04/2024, 08:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66

07/04/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64

04/04/2024, 09:27

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 64

04/04/2024, 09:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65

29/03/2024, 22:45

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 65

29/03/2024, 22:45

Todas as movimentações(81)

Baixa Definitiva

25/11/2024, 17:59

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 76

17/07/2024, 09:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 76

29/06/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 75

20/06/2024, 08:31

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 75

Documentos

ACÓRDÃO

•28/03/2024, 17:37

EXTRATO DE ATA

•27/03/2024, 17:34

20/06/2024, 08:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

19/06/2024, 15:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

19/06/2024, 15:42

Remetidos os Autos ao JEE de Origem - POA02TRFZ3 -> ALG1JE

29/04/2024, 17:47

Transitado em Julgado

29/04/2024, 17:47

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 66

29/04/2024, 08:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66

07/04/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64

04/04/2024, 09:27

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 64

04/04/2024, 09:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65

29/03/2024, 22:45

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 65

29/03/2024, 22:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

28/03/2024, 18:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

28/03/2024, 18:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

28/03/2024, 18:01

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

28/03/2024, 17:37

Juntada de certidão

27/03/2024, 18:54

Conhecido o recurso e provido - por unanimidade

27/03/2024, 17:34

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 11/03/2024<br>Data da sessão: <b>20/03/2024 14:05</b>

11/03/2024, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação RECORRENTE: DICETTI PEREIRA & CIA LTDA (REQUERENTE) ADVOGADO(A): RAFAEL HUNDERTMARK DE OLIVEIRA (OAB RS087299) RECORRIDO: MUNICÍPIO DE ALEGRETE / RS (REQUERIDO) PROCURADOR(A): PAULO RODRIGUES DE FREITAS FARACO MINISTÉRIO PÚBLICO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (MINISTÉRIO PÚBLICO) PROCURADOR(A): GERSON LUIS TEIXEIRA Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 08 de março de 2024. Juiza de Direito RUTE DOS SANTOS ROSSATO Presidente 80 - 2ª Turma Recursal da Fazenda Pública Pauta de Julgamentos FAÇO PÚBLICO, PARA CONHECIMENTO DOS INTERESSADOS, QUE A SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, JULGARÁ OS PROCESSOS ABAIXO IDENTIFICADOS EM SUA PRÓXIMA SESSÃO VIRTUAL OU NA SUBSEQUENTE (ART. 935 DO CPC/2015, ART. 212, DO RITJ-RS), A INICIAR-SE EM 20 DE MARÇO DE 2024, A PARTIR DAS 14:05 (QUATORZE HORAS E 05 MINUTOS), COM ENCERRAMENTO ATÉ O DIA 26 (VINTE E SEIS) DE MARÇO DE 2024, NOS TERMOS DO ARTS. 247 E SEGUINTES DO RITJ-RS, A SESSÃO SERÁ REALIZADA NA MODALIDADE VIRTUAL SEM VIDEOCONFERÊNCIA (ARTS. 186, 247 E SEGUINTES RITJ-RS E ART.1º, ATO 17/2020-CGJ). AS PARTES E O MINISTÉRIO PÚBLICO, MEDIANTE PETIÇÃO, PODERÃO SE OPOR AO JULGAMENTO EM SESSÃO VIRTUAL, NO PRAZO DE ATÉ 02 (DOIS) DIAS ÚTEIS APÓS A PUBLICAÇÃO DA PAUTA, NOS TERMOS DO DISPOSTO NO ART. 248, CAPUT, DO RITJ-RS. OS ACÓRDÃOS SOMENTE SERÃO DISPONIBILIZADOS APÓS O TÉRMINO DA SESSÃO. CONTATO SECRETARIA 3210-6761 ou BALCÃO VIRTUAL (51)980264691. RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 5001943-33.2022.8.21.0002/RS (Pauta: 562) RELATORA: Juiza de Direito QUELEN VAN CANEGHAN

11/03/2024, 00:00

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>20/03/2024 14:05 - Sala de Sessões de Julgamento Virtuais</b><br>Sequencial: 562

08/03/2024, 14:14

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

08/03/2024, 14:14

Conclusos para decisão/despacho

09/02/2024, 06:57

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 54

08/02/2024, 17:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54

08/02/2024, 17:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer

07/02/2024, 17:27

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: POA02TRFZ3

07/02/2024, 17:05

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 49

22/01/2024, 09:33

Juntada de certidão - alteração do prazo - 05/12/2023 até 07/12/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Ato 371/2023-CGJ

29/11/2023, 18:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49

19/11/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões - URGENTE

09/11/2023, 15:28

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 40

23/10/2023, 09:29

Ato cumprido pela parte ou interessado - Confirmação de pagamento de Custas - GUIA DE CUSTAS: 235777541 (Recurso Inominado)

20/10/2023, 10:12

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 41

19/10/2023, 09:14

Remetidos os Autos - CCALC -> ALG1JE

17/10/2023, 16:59

Remetidos os Autos - Preparo de Recurso Inominado JEC/JEFAZ - URGENTE - ALG1JE -> CCALC

17/10/2023, 16:03

Juntada de peças digitalizadas

17/10/2023, 16:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 40 e 41

06/10/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

26/09/2023, 13:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

26/09/2023, 13:54

Julgado improcedente o pedido

26/09/2023, 13:54

Conclusos para julgamento

21/06/2023, 08:50

Conclusos para decisão/despacho

24/05/2023, 15:26

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 34

25/04/2023, 13:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34

25/04/2023, 13:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer

18/04/2023, 20:11

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 30

09/02/2023, 08:58

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 29

07/02/2023, 10:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 29 e 30

02/02/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

23/01/2023, 19:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

23/01/2023, 19:15

Decisão Interlocutória

23/01/2023, 19:15

Conclusos para decisão/despacho

28/11/2022, 10:47

Juntado(a) - ofício expedido nos autos 50020297320228219000/RS referente ao evento 12

27/09/2022, 15:10

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 23

15/09/2022, 10:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23

19/08/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/08/2022, 19:17

Cancelada a movimentação processual - (Evento 21 - Conclusos para decisão/despacho - 09/08/2022 19:15:38)

09/08/2022, 19:16

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 15

14/07/2022, 08:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15

02/07/2022, 23:59

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

29/06/2022, 22:58

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 14

24/06/2022, 16:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14

24/06/2022, 16:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

22/06/2022, 13:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

22/06/2022, 13:26

Concedida a Antecipação de tutela

21/06/2022, 23:37

Conclusos para decisão/despacho

21/06/2022, 18:40

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 4

13/06/2022, 10:47

Juntada de certidão - alteração do prazo - 17/05/2022 até 17/05/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - ORDEM DE SERVIÇO Nº 001/2022-P E CGJ

18/05/2022, 00:50

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 5

09/05/2022, 09:46

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50828253720228217000/TJRS

04/05/2022, 18:03

Confirmada a citação eletrônica - Refer. aos Eventos: 4 e 5

02/05/2022, 23:59

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Agravo de Instrumento Número: 50828253720228217000/TJRS

28/04/2022, 11:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/04/2022, 15:31

Expedida/certificada a citação eletrônica

22/04/2022, 15:31

Proferido despacho de mero expediente

18/04/2022, 14:02

Conclusos para decisão/despacho

14/04/2022, 12:55

Distribuído por sorteio

14/04/2022, 10:35

SENTENÇA

•26/09/2023, 13:54

DESPACHO/DECISÃO

•23/01/2023, 19:15

DECISÃO MONOCRÁTICA

•27/09/2022, 15:10

DESPACHO/DECISÃO

•21/06/2022, 23:37

DESPACHO/DECISÃO

•18/04/2022, 14:02