Execução de Título Extrajudicial 5042189-53.2022.8.21.0008 - TJRS

Execução de Título Extrajudicial 5042189-53.2022.8.21.0008 - TJRS | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

05/02/2026, 15:01

Ato ordinatório

05/02/2026, 14:51

Mudança de Parte

05/02/2026, 14:48

Petição

18/08/2025, 12:42

Confirmada

08/08/2025, 23:59

Petição

01/08/2025, 15:19

Publicação

31/07/2025, 03:31

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/07/2025, 02:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5042189-53.2022.8.21.0008/RS EXEQUENTE: NOVA PRIMAVERA II ADVOGADO(A): MATHEUS BUCH DA SILVA (OAB PR088929) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Trata-se de execução de título extrajudicial proposta por CONDOMÍNIO RESIDENCIAL NOVA PRIMAVERA II em face de RONIE LISBOA SOARES, objetivando o recebimento de cotas condominiais inadimplidas. Analisando os autos, verifico que há questões processuais pendentes de apreciação. Primeiramente, quanto à exceção de pré-executividade apresentada pelo executado no evento 52, EXCPRÉEX1, na qual alega sua ilegitimidade passiva em razão da consolidação da propriedade do imóvel em favor da Caixa Econômica Federal, observo que o exequente, no evento 72, PET1, concordou com a substituição do polo passivo, requerendo a inclusão da CEF e a remessa dos autos à Justiça Federal. De fato, conforme matrícula atualizada juntada no evento 72, MATRIMÓVEL2, houve a consolidação da propriedade do imóvel em favor da Caixa Econômica Federal, nos termos da Lei nº 9.514/97, o que atrai a competência da Justiça Federal para processar e julgar o feito, nos termos do art. 109, I, da Constituição Federal. Considerando a natureza propter rem das obrigações condominiais, que acompanham o imóvel independentemente de quem seja seu proprietário, e tendo em vista que a consolidação da propriedade em favor da CEF já foi devidamente registrada na matrícula do imóvel, acolho a exceção de pré-executividade para reconhecer a ilegitimidade passiva do executado RONIE LISBOA SOARES. Determino, portanto: A exclusão de RONIE LISBOA SOARES do polo passivo da execução; A inclusão da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL no polo passivo; A remessa dos autos à Justiça Federal, nos termos dos artigos 45 e 47 do CPC. Intimem-se. Diligências legais.

30/07/2025, 00:00

Expedida/certificada

29/07/2025, 16:44

Conclusão (para despacho)

15/06/2025, 11:13

Comunicação eletrônica

10/06/2025, 13:51

Petição

29/05/2025, 11:44

Petição

28/05/2025, 18:08

Publicação

21/05/2025, 03:07

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•30/07/2025, 00:00

—

Baixa Definitiva

Ato ordinatório

Mudança de Parte

Petição

Confirmada

Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Conclusão (para despacho)

Comunicação eletrônica

Petição

Petição

Publicação

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