Execução Fiscal 5153960-23.2023.8.21.0001 - TJRS

Execução Fiscal 5153960-23.2023.8.21.0001 - TJRS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO FISCAL Nº 5153960-23.2023.8.21.0001/RS EXECUTADO: MARCELO CARLOS CECIN CABELLEIRA ADVOGADO(A): MANUELA MOTTIN BORGES (OAB RS072424) DESPACHO/DECISÃO Deferida a penhora on-line 1 - Deferido o início do procedimento de realização de penhora via SISBAJUD para a constrição de R$ 15.737,33, na modalidade de reiteração automática de ordens, a medida foi parcialmente exitosa, conforme extratos anexados no evento 47. Impugnação aos bloqueios 2 - Após o início do bloqueio, a parte executada apresentou manifestação (evento 41.1), sustentando a impenhorabilidade da quantia bloqueada, uma vez que é fruto do seu trabalho, além de ser inferior a 40 salários mínimos, atraindo a impenhorabilidade prevista no art. 833, incisos IV e X, do Código de Processo Civil. Intimado para anexar comprovantes, demonstrando a impenhorabilidade da quantia constrita (evento 44.1), o executado limitou-se a afirmar que a exposição pública dos extratos financeiros do executado deve ser repelida em respeito à intimidade e à vida privada, nos termos do art. 5º, X, da CF/88). Aduz ainda que, conforme demonstrado nas ordens de bloqueio, o saldo bloqueado é ínfimo, reforçando a tese de hipossuficiência (evento 49.1). Sigilo aplicado à petição do exequente 3 - Registro que o pedido de penhora on-line apresentado pelo Estado, no evento 37, foi classificado como sigiloso pela própria parte. A imposição de sigilo visa impedir a ciência prévia do ato pela parte contrária, conferindo maior efetividade à medida, nos termos do artigo 854 do Código de Processo Civil. Todavia, considerando o encerramento das ordens de bloqueio, bem como da indisponibilidade de ativos já ser de conhecimento da parte executada, determino, nesta data, o levantamento do sigilo incidente sobre os eventos 37 e 39. Impenhorabilidade 4 - Embora a parte alegue que a quantia constrita possui natureza salarial, entendo que a origem dos valores não foi minimamente comprovada, inviabilizando o reconhecimento da impenhorabilidade pelo artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil. Nos extratos apresentados, sequer é possível aferir se os valores bloqueados decorrem de sobra da última remuneração recebida. Quanto à impenhorabilidade prevista no art. 833, X, do CPC, verifica-se que o valor constrito é inferior a 40 salários mínimos, circunstância que, até então, justificava a adoção do entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, o qual estendia a impenhorabilidade não apenas à caderneta de poupança, mas também a outras formas de aplicação financeira, como contas correntes e fundos de investimento, ressalvados os casos de abuso ou fraude, conforme se observa no seguinte julgado: “PROCESSUAL. TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. CPC DE 1973. APLICABILIDADE. REGRA DE IMPENHORABILIDADE. ARTIGO 649, X, DO CPC. LIMITE DE QUARENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA. CABIMENTO. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 1973. II - A impenhorabilidade da quantia de até quarenta salários mínimos poupada alcança não somente as aplicações em caderneta de poupança, mas também as mantidas em fundo de investimentos, em conta-corrente ou guardadas em papel moeda, ressalvado eventual abuso, má-fé, ou fraude, a ser verificado de acordo com as circunstâncias do caso concreto. Precedentes. III - Recurso Especial improvido” (REsp 1582264/PR, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 21/06/2016, DJe 28/06/2016 – grifou-se). Contudo, em recente decisão, a Corte Especial do STJ voltou a se debruçar sobre a matéria, fixando novas diretrizes a serem observadas em hipóteses semelhantes. Na ocasião, firmou-se o entendimento de que valores depositados em caderneta de poupança, até o limite de 40 salários mínimos, são absolutamente impenhoráveis. Nas demais hipóteses — sendo irrelevante a nomenclatura atribuída à aplicação financeira —, incumbe ao devedor demonstrar que se trata de aplicação equivalente à poupança, constituída como reserva patrimonial destinada a assegurar o mínimo existencial ou a proteger o indivíduo e seu núcleo familiar contra situações adversas (REsp n. 1.660.671/RS, Rel. Min. Herman Benjamin, julgado em 21/02/2024). Essa orientação vem sendo adotada pelo Tribunal de Justiça deste estado, conforme precedentes que a seguir colaciono: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPENHORABILIDADE DE VALORES EM CONTA BANCÁRIA. NÃO COMPROVAÇÃO DA ORIGEM SALARIAL OU DESTINAÇÃO AO MÍNIMO EXISTENCIAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em cumprimento de sentença, indeferiu o pedido de desbloqueio de valores penhorados via SISBAJUD, sob o fundamento de que os montantes bloqueados não se enquadram na hipótese de impenhorabilidade prevista no art. 833, IV e X, do CPC. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se os valores bloqueados, inferiores a 40 salários mínimos, possuem natureza alimentar ou são destinados à preservação do mínimo existencial, de modo a justificar a aplicação da regra de impenhorabilidade prevista no art. 833, IV e X, do CPC. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O art. 833, IV e X, do CPC estabelece que os valores destinados à subsistência do devedor e sua família são impenhoráveis, desde que comprovada sua natureza alimentar ou sua destinação ao mínimo existencial. 4. A impenhorabilidade de valores em conta bancária que não ultrapassem 40 salários mínimos exige, por parte do devedor, a demonstração da origem salarial ou de que se trata de reserva destinada ao mínimo existencial, conforme entendimento consolidado no STJ. 5. No caso concreto, os valores bloqueados não possuem presunção de impenhorabilidade, tendo em vista a ausência de comprovação de que constituem verba alimentar, salário ou reserva patrimonial voltada à subsistência, sendo identificada movimentação financeira habitual na conta corrente. 6. A ausência de comprovação da origem ou destinação dos valores pelo agravante configura violação ao ônus probatório estabelecido no art. 373, II, do CPC, não sendo possível reconhecer a impenhorabilidade pleiteada. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. O reconhecimento da impenhorabilidade de valores bloqueados em conta bancária, nos termos do art. 833, IV e X, do CPC, exige a comprovação de que os montantes possuem natureza alimentar ou se destinam ao mínimo existencial. 2. A ausência de prova acerca da origem salarial ou da finalidade dos valores bloqueados implica a manutenção da penhora. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 833, IV e X; art. 373, II; art. 854, § 3º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 1718297/SP, Rel. Min. Moura Ribeiro, Terceira Turma, j. 16.08.2021. STJ, AgInt no AREsp 1783548/PR, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 16.08.2021. STJ, REsp. 1660671-RS, Rel. Min. Herman Benjamin, Corte Especial, j. 21.02.2024. TJRS, Agravo de Instrumento nº 51408930920248217000, Rel. Eduardo Delgado, j. 03.06.2024.(Agravo de Instrumento, n.º 53795339720248217000, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carmem Maria Azambuja Farias, Julgado em: 07-01-2025 - grifou-se) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. BLOQUEIO DE VALORES EM CONTAS BANCÁRIAS. ARGUIÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DE QUANTIAS MANTIDAS EM CONTA-CORRENTE. ART. 833, INCISOS IV E X, DO CPC. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ORIGEM REMUNERATÓRIA DOS MONTANTES CONSTRICTOS. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QUE INDIQUEM, MODO ROBUSTO, QUE AS QUANTIAS BLOQUEADAS ESTEJAM PROTEGIDAS PELA GARANTIA AO MÍNIMO EXISTENCIAL. NOVA ORIENTAÇÃO DO STJ. RESP N. 1.677.144/RS. DECISÃO MANTIDA. 1. NÃO COMPROVADO QUE OS VALORES BLOQUEADOS EM CONTA-CORRENTE TÊM ORIGEM EM REMUNERAÇÃO RECEBIDA PELO EXECUTADO, IMPÕE-SE A REJEIÇÃO DA ALEGAÇÃO DA IMPENHORABILIDADE PREVISTA NO ART. 833, IV, DO CPC. 2. DE ACORDO COM A ORIENTAÇÃO RECENTEMENTE FIRMADA PELO STJ, A IMPENHORABILIDADE DE VALORES INFERIORES A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS (ART. 833, X, DO CPC) APENAS TEM APLICAÇÃO AUTOMÁTICA ÀS QUANTIAS MANTIDAS EM CONTAS-POUPANÇA. NA HIPÓTESE DE QUANTIAS MANTIDAS EM CONTAS-CORRENTES E EM OUTRAS APLICAÇÕES FINANCEIRAS, CABE À PARTE COMPROVAR QUE OS VALORES CONSTITUEM RESERVA DE PATRIMÔNIO DESTINADA A ASSEGURAR O MÍNIMO EXISTENCIAL OU A PROTEGER O INDIVÍDUO OU SEU NÚCLEO FAMILIAR CONTRA ADVERSIDADES. DESSE MODO, INEXISTENTES ELEMENTOS QUE INDIQUEM, DE MODO ROBUSTO, QUE OS VALORES CONSTRICTOS ESTEJAM PROTEGIDOS PELA GARANTIA AO MÍNIMO EXISTENCIAL, É INVIÁVEL O RECONHECIMENTO DA SUA IMPENHORABILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, n.º 50985003520258217000, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Cláudio Luís Martinewski, Julgado em: 24-04-2025 - grifou-se) Assim, no que se refere à constrição, a parte limitou-se, em sua petição anexada no evento 41.1, a inserir imagem (print) que apenas informa o valor bloqueado em conta corrente mantida no Banco Banrisul, bem como a vinculação do bloqueio à presente execução. Intimada a comprovar a alegada impenhorabilidade, e já ciente do montante constrito (conforme extratos juntados no evento 47), a parte limitou-se a sustentar (evento 49.1) a necessidade de preservação do sigilo bancário e que as ordens de bloqueio constantes nos autos corroboram a alegação. Ressalte-se, contudo, que todos os documentos relacionados às contas do devedor foram classificados com nível de sigilo “1”, funcionalidade disponível no sistema para uso dos procuradores vinculados ao feito, justamente com a finalidade de proteger informações sensíveis, uma vez que impede sua visualização em consultas públicas. A alegação genérica de impenhorabilidade mostra-se desarrazoada, especialmente à luz do princípio da efetividade da execução, que visa garantir a satisfação do crédito, notadamente quando se trata de crédito de natureza pública, diretamente ligado ao interesse coletivo e à arrecadação de recursos essenciais à prestação de serviços pelo Estado. Assim, diante da ausência de comprovação da impenhorabilidade alegada e diante do novo entendimento firmado pelo STJ, rejeito a arguição de impenhorabilidade da quantia constrita. Irrisoriedade dos valores constritos 5 - O argumento relativo à impropriedade do bloqueio, sob a alegação de tratar-se de valor insignificante, não merece prosperar. Embora insuficiente para garantir integralmente o débito, a quantia indisponibilizada permite, ao menos, minimizar os prejuízos suportados pelo credor em razão do inadimplemento. A propósito, menciono os seguintes julgados: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. DETERMINAÇÃO DE DESBLOQUEIO DE VALOR ENCONTRADO EM CONTA BANCÁRIA DO DEVEDOR. VALOR IRRISÓRIO. IRRELEVÂNCIA. PREFERÊNCIA LEGAL. EXECUÇÃO NO INTERESSE DO CREDOR, FAZENDA PÚBLICA, IMPORTANDO À SOCIEDADE EM GERAL. A penhora de dinheiro em conta bancária por meio eletrônico independe de que os valores bloqueados satisfaçam integral ou parcialmente o crédito, dada a sua preferência prevista na lei processual. Ademais, segundo entendimento do STJ, e também desta Corte, não se aplica à Fazenda Pública o art. 659, §2º, do CPC/73 - correspondente ao art. 836 do CPC vigente -, porquanto isenta do pagamento das custas processuais. Toda e qualquer quantia encontrada nas contas do devedor importa a amortização da dívida, tratando-se de interesse da sociedade em geral. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO” (Agravo de Instrumento n. 70074488297, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marilene Bonzanini, Julgado em 14/09/2017). “PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA EFETUADA PELO SISTEMA BACEN JUD. VALOR. CRITÉRIO NÃO ABSOLUTO. MANUTENÇÃO DO BLOQUEIO. ART. 836, CPC/15. INAPLICABILIDADE À FAZENDA PÚBLICA. Mesmo que a quantia penhorada por meio do sistema Bacen Jud seja de menor expressão, em relação ao total da dívida, não pode ela ser considerada irrisória, pois o dinheiro, diferentemente do que ocorre com outros bens, não reclama outras despesas para obter imediata liquidez, e nem corre o risco de diminuição prática de valor, já que não haverá procedimento de hasta pública, entendimento que se confirma com a orientação firmada pelo Superior Tribunal de Justiça quanto à inaplicabilidade do artigo 836, CPC/15 à Fazenda Pública, beneficiária de isenção de custas” (Agravo de Instrumento n. 70074930736, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Armínio José Abreu Lima da Rosa, Julgado em 22/08/2017). Assim, indefiro o pedido de desbloqueio dos valores, por entender que a alegação de inexpressividade, frente ao montante do débito, não é suficiente para afastar a constrição. Transferência de valores 6 - Os valores foram transferidos para conta judicial remunerada, a fim de permanecerem à disposição deste Juízo. As quantias de valor inexpressivo foram liberadas, por não justificarem a expedição de alvará. Ressalte-se a relevância da transferência para conta judicial remunerada, a fim de evitar a perda de rendimentos decorrente da mera indisponibilidade no sistema. Trata-se de providência que assegura, conforme o caso, a restituição integral dos valores à parte executada ou a satisfação do crédito da parte exequente, com a devida correção monetária e incidência de juros, prevenindo, assim, prejuízos às partes envolvidas. Conversão em penhora 7 - Em face do exposto, converto a indisponibilidade em penhora (artigo 854,§ 5º, do CPC). Intimação 8 - Nos termos dos artigos 12 e 16 da Lei n. 6.830/80, intime-se o devedor da penhora e do prazo de 30 dias para embargos, via intimação eletrônica. Na eventual interposição de embargos no prazo acima (30 dias), considerando o reduzido valor da penhora em relação à dívida, deverá exibir justificativa ou complementar a garantia.

20/05/2025, 00:00

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