Execução de Título Extrajudicial 5000022-49.2011.8.21.3001 - TJRS

Execução de Título Extrajudicial 5000022-49.2011.8.21.3001 - TJRS | JusConsulta

Movimentações

Comunicação eletrônica

01/07/2026, 12:22

Decurso de Prazo

06/06/2026, 00:16

Petição

05/06/2026, 20:25

Petição

03/06/2026, 10:11

Comunicação eletrônica

26/05/2026, 15:44

Publicação

14/05/2026, 03:49

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/05/2026, 02:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000022-49.2011.8.21.3001/RS EXEQUENTE: FUNDAÇÃO DE CRÉDITO EDUCATIVO - FUNDACRED EXECUTADO: ZILMA RAMOS BERNAU ADVOGADO(A): FERNANDO DE SOUZA PEDROSO (OAB RS101530) EXECUTADO: LIA FERNANDES BERNAU ADVOGADO(A): EDUARDO SOSTER DE CARVALHO (OAB RS106885) ADVOGADO(A): ROBERTO MAIA SANTIAGO (OAB RS106889) ADVOGADO(A): LEONARDO MENEGAT CROCOLI (OAB RS106691) DESPACHO/DECISÃO Vistos os autos. I. Como a parte devedora possui patrono constituído no evento 12, PROC2 e não houve intimação dirigida ao procurador desde o evento 13, DESPADEC5, são nulos os atos praticados em relação a ZILMA RAMOS BERNAU a partir de 26/05/2022 (ev. 13). II. Com base no art. 437, § 1º, do CPC, manifeste-se a parte devedora acerca dos documentos juntados pela parte adversa – evento 146 – no prazo de 15 dias. III. Considerando a decisão do evento 4, PROCJUDIC4, fl. 28, digam as partes sobre hipótese de prescrição intercorrente no prazo de 15 dias. Assim, relego o pedido de penhora (evento 146, PET1). IV. Intimem-se.

13/05/2026, 00:00

Expedida/certificada

12/05/2026, 19:19

Conclusão (para despacho)

11/05/2026, 13:46

Petição

17/04/2026, 16:01

Publicação

13/04/2026, 03:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/04/2026, 02:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000022-49.2011.8.21.3001/RS EXEQUENTE: FUNDAÇÃO DE CRÉDITO EDUCATIVO - FUNDACRED ATO ORDINATÓRIO À parte credora/exequente: diga como pretende prosseguir, sob pena de arquivamento, facultada reativação.

10/04/2026, 00:00

Expedida/certificada

09/04/2026, 09:00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•13/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000022-49.2011.8.21.3001/RS EXEQUENTE: FUNDAÇÃO DE CRÉDITO EDUCATIVO - FUNDACRED EXECUTADO: LIA FERNANDES BERNAU ADVOGADO(A): LEONARDO MENEGAT CROCOLI (OAB RS106691) ADVOGADO(A): ROBERTO MAIA SANTIAGO (OAB RS106889) ADVOGADO(A): EDUARDO SOSTER DE CARVALHO (OAB RS106885) DESPACHO/DECISÃO Vistos os autos. I. A parte executada Lia Fernandes Bernau apresentou manifestação simples (evento 126, PET1), alegando a ocorrência de prescrição intercorrente, conforme o quadro que segue: O instituto da prescrição intercorrente (endoprocessual), em prol da segurança jurídica, consiste na extinção da pretensão do exercício, no prazo legal, do direito do seu titular, em razão da sua inércia por certo período ininterrupto e contínuo (art. 189 CC). Não se trata de perda do direito subjetivo, o qual foi descumprido pelo devedor, mas do direito de exigir em juízo. A teor do art. 924, inc. V, do CPC, "Extingue-se a execução quando: (...) ocorrer a prescrição intercorrente". Ademais, consoante art. 921 do mesmo diploma legal: Art. 921. Suspende-se a execução: I - nas hipóteses dos arts. 313 e 315, no que couber; II - no todo ou em parte, quando recebidos com efeito suspensivo os embargos à execução; III - quando não for localizado o executado ou bens penhoráveis; (Redação dada pela Lei nº 14.195, de 2021) IV - se a alienação dos bens penhorados não se realizar por falta de licitantes e o exequente, em 15 (quinze) dias, não requerer a adjudicação nem indicar outros bens penhoráveis; V - quando concedido o parcelamento de que trata o art. 916. § 1º Na hipótese do inciso III, o juiz suspenderá a execução pelo prazo de 1 (um) ano, durante o qual se suspenderá a prescrição. § 2º Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano sem que seja localizado o executado ou que sejam encontrados bens penhoráveis, o juiz ordenará o arquivamento dos autos. § 3º Os autos serão desarquivados para prosseguimento da execução se a qualquer tempo forem encontrados bens penhoráveis. § 4º O termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º deste artigo. (Redação dada pela Lei nº 14.195, de 2021) § 4º-A A efetiva citação, intimação do devedor ou constrição de bens penhoráveis interrompe o prazo de prescrição, que não corre pelo tempo necessário à citação e à intimação do devedor, bem como para as formalidades da constrição patrimonial, se necessária, desde que o credor cumpra os prazos previstos na lei processual ou fixados pelo juiz. (Incluído pela Lei nº 14.195, de 2021) § 5º O juiz, depois de ouvidas as partes, no prazo de 15 (quinze) dias, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição no curso do processo e extingui-lo, sem ônus para as partes. (Redação dada pela Lei nº 14.195, de 2021) § 6º A alegação de nulidade quanto ao procedimento previsto neste artigo somente será conhecida caso demonstrada a ocorrência de efetivo prejuízo, que será presumido apenas em caso de inexistência da intimação de que trata o § 4º deste artigo. (Incluído pela Lei nº 14.195, de 2021) § 7º Aplica-se o disposto neste artigo ao cumprimento de sentença de que trata o art. 523 deste Código. (Incluído pela Lei nº 14.195, de 2021) Importante asseverar que as alterações normativas no Código de Processo Civil, advindas da Lei n° 14.195/2021, são reflexos do entendimento jurisprudencial majoritário das Cortes Superiores a respeito da matéria. Nesse sentido: "4. Ocorrência de prescrição intercorrente, se o exequente permanecer inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado. 5. Hipótese em que a execução permaneceu suspensa por sete anos sem que o exequente tenha adotado qualquer providência para a localização de bens penhoráveis. 6. Distinção entre abandono da causa, fenômeno processual, e prescrição, instituto de direito material. 7. Possibilidade, em tese, de se declarar de ofício a prescrição intercorrente no caso concreto, pois a pretensão de direito material prescreve em três anos. (...). 11. Entendimento em sintonia com o disposto no novo Código de Processo Civil (art. 921, §§ 4º e 5º, CPC/2015)." REsp 1593786/SCAgInt no AREsp 1055547/SP AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. EXERCÍCIO DO CONTRADITÓRIO. NECESSIDADE. INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA NO RECURSO ESPECIAL 1.604.412/SC. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. Consoante o entendimento consolidado pela Segunda Seção desta Corte, "incide a prescrição intercorrente, nas causas regidas pelo CPC/73, quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, conforme interpretação extraída do art. 202, parágrafo único, do Código Civil de 2002" (Incidente de Assunção de Competência no REsp 1.604.412/SC, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, julgado em 27/06/2018, DJe de 22/08/2018). 2. A prescrição intercorrente independe de intimação pessoal para dar andamento ao processo. 3. Mesmo sendo possível o reconhecimento de ofício da prescrição intercorrente, é necessário o prévio contraditório, não para que a parte promova, extemporaneamente, o andamento do processo, mas para assegurar a oportunidade de apresentar defesa quanto à eventual ocorrência de fatos impeditivos, interruptivos ou suspensivos da prescrição. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp 1712017/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 18/02/2020, DJe 12/03/2020) AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA NO AMBITO DO CPC/73. CABIMENTO, INDEPENDENTEMENTE DE INTIMAÇÃO PARA PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO, NOS TERMOS DO IAC NO RESP 1604412/SC. NO ENTANTO, HÁ NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DO EXEQUENTE PARA OPOR ALGUM FATO IMPEDITIVO À INCIDÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. CONTRADITÓRIO JÁ EFETIVADO. EXISTÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. INÉRCIA DO EXEQUENTE EM DAR PROSSEGUIMENTO AO FEITO. 1. A Segunda Seção do STJ, em sede de Incidente de Assunção de Competência, no âmbito do REsp 1604412/SC, definiu as seguintes teses a respeito da prescrição intercorrente: "1.1 Incide a prescrição intercorrente, nas causas regidas pelo CPC/73, quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, conforme interpretação extraída do art. 202, parágrafo único, do Código Civil de 2002; 1.2 O termo inicial do prazo prescricional, na vigência do CPC/1973, conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de um ano (aplicação analógica do art. 40, § 2º, da Lei 6.830/1980); 1.3 O termo inicial do art. 1.056 do CPC/2015 tem incidência apenas nas hipóteses em que o processo se encontrava suspenso na data da entrada em vigor da novel lei processual, uma vez que não se pode extrair interpretação que viabilize o reinício ou a reabertura de prazo prescricional ocorridos na vigência do revogado CPC/1973 (aplicação irretroativa da norma processual); 1.4. O contraditório é princípio que deve ser respeitado em todas as manifestações do Poder Judiciário, que deve zelar pela sua observância, inclusive nas hipóteses de declaração de ofício da prescrição intercorrente, devendo o credor ser previamente intimado para opor algum fato impeditivo à incidência da prescrição" (REsp 1604412/SC, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção, julgado em 27/06/2018, DJe 22/08/2018). 2. Na hipótese o processo ficou paralisado por mais de três anos, sem que houvesse suspensão do lapso prescricional com fundamento na ausência de bens penhoráveis (CPC/73, art. 791, III ou CPC/15, art. 921, III, § 2°), pois já efetivada a constrição de bem do devedor, com emissão de certidão para registro da penhora. Por conseguinte, o arquivamento se deu unicamente pela inércia do exequente em impulsionar o feito, não havendo falar em suspensão do feito por ausência/insuficiência de bens penhoráveis ou em não localização do devedor. 3. Portanto, mostram-se atendidos todos os requisitos exigidos no referido precedente para fins de reconhecimento da prescrição intercorrente. Ademais, verifica-se que o reconhecimento da prescrição intercorrente não se deu ex officio, já que a exequente, ora recorrida, devidamente intimada defendeu que "o prazo da prescrição intercorrente tem por termo inicial a data da remessa dos autos ao arquivo [...] levando-se em consideração que o prazo da prescrição intercorrente é de 03 (três) anos, o termo final da mesma se daria em 26/04/2015" e que "para o reconhecimento da prescrição intercorrente, seria necessária a intimação pessoal do Autor da ação" (fl. 1183-1184). 4. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp 1751971/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 17/12/2019, DJe 04/02/2020) A respeito da inércia do credor, colaciono parte do voto do Ministro Herman Benjamin, quando do julgamento, no rito dos recursos repetitivos, do Recurso Especial n° 1.3410.553/RS: Nesse complexo contexto, entendo que o simples insucesso na prática de um ato processual não pode ter o condão de ensejar, automaticamente, a suspensão do processo, pois isso, repito, se por um lado colabora indiretamente com uma gestão processual tendente à prestação jurisdicional formalmente mais célere, por outro representará, na mesma medida, a indireta chancela judicial, em favor do devedor mal-intencionado, do planejamento, às custas da exegese que o Poder Judiciário confere à lei federal, de práticas cada vez mais sofisticadas para ocultação de seus bens. Daí por que acredito que a participação do juiz é indispensável na condução do processo, o que implica dizer, na restrita discussão que ora se faz, que cabe a este decretar a suspensão da Execução Fiscal somente quando constatar que nenhum impulso de ofício pode ser dado ao feito (“suspensão-crise”) Assim, importante observar que a suspensão prevista pela lei orienta-se pela existência de indícios ou prova da ausência de condições efetivas para o prosseguimento da demanda executiva, o que não se associa a exclusiva inexistência de bens. Deste modo, após a suspensão da execução pelo prazo de um ano, sem o impulsioamento do feito pela parte credora, inicia-se a contagem de tempo da prescrição intercorrente (direito processual), a qual é regulada pela prescrição do direito material vindicado (art. 206-A do CC). No caso dos autos, não se verifica a inércia da exequente por prazo superior ao da prescrição do direito material vindicado (cinco anos). Pelo contrário, a exequente sempre impulsionou o feito quando instada a se manifestar, requerendo diligências para localização de bens penhoráveis, de forma que não ocorreu a suspensão da execução pelo prazo de um ano para início da contagem de tempo da prescrição intercorrente. Assim, desacolho a alegação de prescrição intercorrente. II. No que tange ao pedido de expedição de "Carta AR - Ofício" ao BM&F BOVESPA S.A, Comando da Marinha e INCRA - INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA, importante destacar que a indicação de bens do devedor passíveis de penhora é ônus da parte credora, de sorte que incumbe a esta a localização, não cabendo, pois, ao Judiciário obter tal informação. Assim, a utilização dos sistemas e expedição de ofício somente se justifica quando comprovado o esgotamento das tentativas de localização de bens do devedor. Não se desconhece o entendimento do STJ no sentido que o acesso pelo credor a programas criados para atendimento às solicitações feitas pelo Poder Judiciário, tais como Bacenjud, Renajud e Infojud, independe do exaurimento de diligências extrajudiciais com vistas à satisfação do crédito. Ocorre que este entendimento não é de observância obrigatória, pois não se trata de súmula vinculante. No caso concreto, não foi comprovado que o credor diligenciou na pesquisa de patrimônio do devedor, porquanto apenas se limitou a pedir a intervenção do Judiciário na busca de bens. Isso posto, indefiro o pedido. III. Diga parte credora sobre o prosseguimento do feito em 15 dias, em especial indicando bens passíveis de constrição judicial.

10/02/2026, 00:00

20/05/2025, 00:00

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