Execução de Título Extrajudicial 5004906-85.2025.8.21.0009 - TJRS

Execução de Título Extrajudicial 5004906-85.2025.8.21.0009 - TJRS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5004906-85.2025.8.21.0009/RS EXEQUENTE: MONETARIE SECURITIZADORA S/A ADVOGADO(A): SABRINA FERRARI (OAB RS058539) ADVOGADO(A): ADRIANO LUIS DE ANDRADE (OAB RS035172) ADVOGADO(A): AMANDA CATHERINE SCOTA DE ANDRADE (OAB RS108776) EXECUTADO: AUTO TRUK TRANSPORTE E SERVICOS LTDA ADVOGADO(A): LUISA RIBEIRO DEMO (OAB RS116228) ADVOGADO(A): FERNANDA MARIA FERREIRA MENDES (OAB RS080888) EXECUTADO: EVERTON ANDRE SANTOS DA SILVA ADVOGADO(A): LUISA RIBEIRO DEMO (OAB RS116228) ADVOGADO(A): FERNANDA MARIA FERREIRA MENDES (OAB RS080888) DESPACHO/DECISÃO 1) Ainda que dois dos executados já tenham comparecido voluntariamente aos autos, cabe ao credor cumprir a requisição do evento 33, ATOORD1, indicando os endereços dos devedores ainda não citados. 2) O artigo 239, § 1º, do CPC, dita que o comparecimento espontâneo da parte supre a falta de citação. No presente caso, os executados Auto Truk Transporte e Serviços Ltda e Everton André Santos da Silva constituíram procuradoras ao evento 30, PROC1, o que considero suficiente. 3) Como a procuração foi juntada em agosto e não houve o pagamento ou impugnação dentro do prazo legal concedido, possível o prosseguimento da execução em face dos executados supracitados. Assim, observado o disposto no artigo 854 do Código de Processo Civil, determinei a ordem de indisponibilidade por meio do sistema Sisbajud, até o limite do valor indicado pela parte exequente, nas contas dos executados Auto Truk Transporte e Serviços Ltda e Everton André Santos da Silva. Se positiva ou parcialmente positiva a ordem de indisponibilidade, converto-a em penhora, devendo a parte executada ser intimada, com a informação da conta atingida e do valor bloqueado, inclusive para, querendo, manifestar-se, no prazo de cinco dias, nos termos do artigo 854, §3º, do Código de Processo Civil. Os valores bloqueados em excesso ou em quantia ínfima deverão ser imediatamente liberados. Se negativa a ordem de indisponibilidade, intime-se a parte exequente para indicar bens passíveis de penhora no prazo de dez dias. 4) Defiro a pesquisa de veículos em nome dos executados Auto Truk Transporte e Serviços Ltda e Everton André Santos da Silva, via RenaJud. Em caso positivo, determino, desde já, a restrição de transferência daqueles que forem encontrados. Caso não sejam encontrados veículos em nome da parte devedora, intime-se a parte exequente para indicar outros bens passíveis de constrição. Prazo: 10 dias. Em sendo encontrado(s) veículo(s), intime-se a parte exequente para que providencie a certidão de registro atualizada e a avaliação, e efetue pedido de penhora, caso deseje. Havendo alienação fiduciária e indicado o credor fiduciário, desde logo, determino a expedição de ofício a este, requisitando informações acerca dos débitos existentes sobre o veículo, no prazo de 10 dias. Essa providência é necessária a fim de atentar-se ao princípio da utilidade do processo, pois dependendo do valor devido o devedor fiduciante (executado no processo) poderá perder o veículo em favor do credor fiduciário, inclusive sem saldo a lhe ser restituído. Com a resposta, voltem conclusos. Agendada a intimação eletrônica.

18/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5004906-85.2025.8.21.0009/RS EXEQUENTE: MONETARIE SECURITIZADORA S/A ADVOGADO(A): SABRINA FERRARI (OAB RS058539) DESPACHO/DECISÃO Ciente do recolhimento das custas iniciais (evento 9). Na forma do artigo 829 do Código de Processo Civil, cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Caso o(s) executado(s) possua(m) cadastro na forma do artigo 246, §1º, e artigo 1.051, do Código de Processo Civil, a citação deverá ser feita de maneira preferencialmente eletrônica. Do mandado ou carta de citação deverá constar, também, a ordem de penhora e avaliação a ser cumprida pelo Oficial de Justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado (artigo 829, §§1º e 2º do Código de Processo Civil). Não encontrado(s) o(s) executado(s), havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do art. 830, do Código de Processo Civil. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no artigo 5º, inciso XI, da Constituição Federal. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do artigo 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma dos arts. 219 e 231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de 30% do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês (artigo 916 do Código de Processo Civil). Neste caso deve o exequente ser intimado na forma do artigo 916, §1º, do Código de Processo Civil e, posteriormente, haver conclusão dos autos. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizados o(s) executado(s), deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no artigo 240, §1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Por fim, registre-se que, com o recebimento da ação e independentemente de nova ordem judicial, o Advogado da parte poderá emitir a certidão prevista no artigo 828, que servirá também aos fins previstos no artigo 782, §3º, todos do Código de Processo Civil, através da ação "Certidão para Execuções", que ficará disponível no próprio perfil do advogado associado ao feito. Desse modo, basta que a serventia anote na autuação do feito a informação de que a ação foi recebida. Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização.

09/06/2025, 00:00

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